Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Garantia ao Administrado do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Garantia ao Administrado do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Garantia ao Administrado do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa"

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17838 DF 2000.34.00.017838-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. BACEN. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. GARANTIA AO ADMINISTRADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. I - Afigura-se abusivo o ato do Banco Central do Brasil que revogou a autorização para a impetrante operar no mercado de câmbio de taxas flutuantes, sob o fundamento de que a empresa impetrante forjou documentos para simular a venda de moeda estrangeira e auferir lucros provenientes de atividade ilícita, sem garantir-lhe a ampla defesa e o devido processo legal. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 676880 DF (STF)

Data de publicação: 29/05/2012

Decisão: de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes: RE 501869 AgR,... de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa... DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676439 MA (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Decisão: instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa... instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla... DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39976 DF 0039976-87.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA DO CONTRATADO. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: INOBSERVÂNCIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL À CONTRATADA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DO MATERIAL INDICADO NO PROJETO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. I - Imprescindível à aplicação de penalidade por inexecução contratual e à execução de cartafiança que garante o contrato administrativo a observância ao devido processo legal, assegurando- se ao contratado as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - A execução de garantia contratual antes de escoado o prazo de cinco dias úteis fornecido à empresa contratada para apresentar defesa prévia impõe a nulidade do ato questionado. III - A demonstração, por meio de prova pré-constituída, de que o atraso na execução dos serviços contratados não é imputável à impetrante, mas sim à ECT, que, avisada sobre a inadequação do material especificado no projeto básico, em razão dos baixos teores de umidade do assoalho de madeira indicado quando comparado ao alto índice de umidade do ambiente em que instalado, insistiu no uso do material constante do edital, se revela suficiente para afastar ato administrativo que concluiu pela inobservância dos prazos contratuais previamente estipulados e pela consequente inexecução contratual, confirmada, assim, a total inexistência de responsabilidade da impetrante. IV - A ausência de discussão acerca da redução de multa arbitrada administrativamente prejudica o recurso de apelação da ECT neste ponto. V - Apelação da ECT e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1774299620118070001 DF 0177429-96.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO PAGO EM DUPLICIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1-0 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA CONFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER-DEVER DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E REVOGAR AQUELES INCONVENIENTES. ENTRETANTO, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES, ESSE PODER DEVE SER EXERCIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO DO ART. 54 , DA LEI 9784 , DE 1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, APLICADA AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO ART. 1O DA LEI 2.834 , DE 2001. 2- CORRETA A SENTENÇA AO RE CONHECER INCABÍVEL O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, REALIZADO PELO FATO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO QUE CONCEDEU O ADICIONAL NOTURNO NO PATAMAR PAGO, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. 3- NO PRESENTE CASO, ALÉM DE NÃO RESTAR COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SERVIDOR, O DOCUMENTO DE FL. 26 ATESTA QUE A ADMINISTRAÇÃO INCORREU EM ERRO QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 4- EM QUE PESE A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS ATOS, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, CASO OCORRA REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO ADMINISTRADO, DEVEM SER OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5O , LIV E LV DA CF ), ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5- É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT QUE A BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA AO DESCONTO DE TAIS VALORES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E POR ISSO IRREPETÍVEL. NESSE SENTIDO TRANSCREVO AS EMENTAS DOS SEGUINTES JULGADOS: (ESDRAS CALLAND DE SOUSA ROSA VERSUS DISTRITO FEDERAL) ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTATANDO O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A MAIOR AO SERVIDOR, PODE,...

TJ-RN - Apelação Cível AC 153508 RN 2010.015350-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO DO ART. 7º , III , DA LEI COMPLR ESTADUAL N.º 322 / 2006. RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL SOMENTE EM 2009. PAGAMENTO RELATIVO À PROGRESSÃO VERTICAL DESDE 2006 CONSIDERADO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO COM BASE NAS SÚMULAS N.º 346 E 473 DO STF. DESCONTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, MESMO QUE A IRREGULARIDADE SE CONFIGURASSE. GARANTIAS DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º , LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDORA QUE PROCEDEU DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO VERTICAL DESDE O REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA FUNDAC QUE EXCLUIU O ADICIONAL DE ATIVIDADE TERAPÊUTICA PERCEBIDO HÁ MAIS DE 08 ANOS PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DA LEI COMPLR Nº 303 /2005 QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ATO DISCRICIONÁRIO UNILATERAL QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AMBOS ASSEGURADOS PELA CF/88 . RECURSO ADESIVO PROPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO. Apelação Cível Nº Relator: Des. Aderson Silvino. 2ª Câmara Cível. 22/03/2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEBIMENTO DE PENSÃO. SUPRESSÃO DE AD...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24635 DF 2004.34.00.024635-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COM GARANTIA DE DEFESA ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA COM BASE NO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DA FUNAI. 1. O Juiz deve se pautar sempre pelos limites da causa, que são determinados pelos pedidos das partes, sendo esses, por sua vez, indissociáveis da causa de pedir, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC . Desse modo, há que ser mantida a congruência entre a causa de pedir e o pedido, e, no magistério de Humberto Theodoro Júnior, "(...) há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 29ª Ed. Ver. Atual., Forense, 1999). 2. Segundo a inicial, os descontos implementados pela Autoridade impetrada foram praticados de forma unilateral, sem o devido processo legal e o respeito ao contraditório e à ampla defesa, violando o princípio da irredutibilidade salarial e ensejando o enriquecimento sem causa da Administração, tendo o Impetrante requerido a concessão de liminar para determinar que o Presidente da FUNAI se abstivesse imediatamente de proceder ao desconto realizado na folha de pagamento, garantindo-lhe "o amplo direito de defesa por meio do processo legal", e, ao final a concessão definitiva da ordem com a confirmação da liminar. Vê-se, portanto, que não foi arrolado naquela peça o recebimento de boa-fé das parcelas salariais por parte...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 55205 RN 2008.005520-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PAGA A HERDEIROS DOS CHAMADOS MORTOS-VIVOS. SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA HÁ BASTANTE TEMPO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ORDENAR A REDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELOS HERDEIROS. OBEDIÊNCIA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 1923 MS 2007.001923-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORES DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE, APÓS TEREM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E TOMADO POSSE NO CARGO, FORAM DESTITUÍDOS DE SUAS FUNÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA SEM QUE FOSSE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS ATOS SEM QUE PARA TANTO GARANTA AOS PREJUDICADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322372 RJ 1999.51.01.020779-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAFASTABILIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS LITIGANTES EM GERAL. - Embora estejam os servidores militares submetidos à disciplina e regime jurídico próprios, que os distinguem dos funcionários públicos civis, encontram-se também sujeitos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quanto às infrações disciplinares que lhes são imputadas, conforme orientação assente na Suprema Corte. - A sindicância e o processo administrativo disciplinar, civil ou militar, são procedimentos de natureza vinculada e sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sendo as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa de observância obrigatória também no âmbito administrativo, sob pena de nulidade do procedimento. - Outrossim, em que pese a Administração Pública estar adstrita ao princípio da legalidade, não há que prescindir de observar o princípio constitucional do devido processo legal, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, mormente cuidando o licenciamento a bem da disciplina de uma penalidade e, não, de simples dispensa discricionária. - O desligamento do apelado, a bem da disciplina, sem apuração da suposta falta através de procedimento administrativo regular, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, enseja a nulidade do ato administrativo correspondente, por violação à clàusula pétrea insculpida no art. 5º, LV, da Lei Magna. - Conclui-se, pois, que é nula a punição disciplinar quando não resulta do devido processo legal e quando não é propiciado do servidor o direito ao contraditório. Simples sindicância não guarda consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não podendo dar causa a sanção disciplinar. - Conhecimento e improvimento do recurso e da remessa necessária....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1247884/garantia-ao-administrado-do-devido-processo-legal-e-da-ampla-defesa