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18 de dezembro de 2014
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TRE-RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL EDRE 14970 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA - INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO PRÉ-CANDIDATO - NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE DECLARAÇÃO ESCOLAR - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não houve omissão na apreciação das assinaturas do pré-candidato em vários documentos acostados aos autos, tendo o acórdão embargado, neste particular, expressado não serem as assinaturas suficientes, de per si, para comprovar a posse das habilidades da escrita ou da leitura. O acórdão também se pronunciou sobre a declaração escolar de conclusão do ensino fundamental, entendendo, na oportunidade, que essa declaração desacompanhada de histórico escolar não fazia prova suficiente de alfabetização. Desprovimento dos embargos de declaração.

Encontrado em: /09/2012 - 4/9/2012 E) Desprovimento, (IJ) Embargos de declaração, recurso eleitoral, (F) registro... de candidatura, impugnação, ausência, omissão, (A) Inexistência, pressuposto legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TRE-RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL EDRE 14970 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA - INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO PRÉ-CANDIDATO - NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE DECLARAÇÃO ESCOLAR - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não houve omissão na apreciação das assinaturas do pré-candidato em vários documentos acostados aos autos, tendo o acórdão embargado, neste particular, expressado não serem as assinaturas suficientes, de per si, para comprovar a posse das habilidades da escrita ou da leitura. O acórdão também se pronunciou sobre a declaração escolar de conclusão do ensino fundamental, entendendo, na oportunidade, que essa declaração desacompanhada de histórico escolar não fazia prova suficiente de alfabetização. Desprovimento dos embargos de declaração.

Encontrado em: /09/2012 - 6/1/1970 E) Desprovimento, (IJ) Embargos de declaração, recurso eleitoral, (F) registro... de candidatura, impugnação, ausência, omissão, (A) Inexistência, pressuposto legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 7982 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. AFERIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCOLAR. - PROVIMENTO DO APELO. 1 - O comprovante escolar presta-se a atestar a condição de alfabetizado, nos termos do inciso IV do art. 27 da Res. TSE nº 23.373/2011; 2 - Comprovando o teste capacidade mínima do postulante para ler e escrever, afasta-se a hipótese de analfabetismo; 3 - O fato de o recorrente já haver concorrido a cargo eletivo em outros pleitos não é suficiente para afastar a condição de analfabeto, mas se trata, inequivocamente, de elemento de convicção que merece ser ponderado em seu favor,dentro do conjunto probatório; - Apelo provido.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 7982 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. AFERIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCOLAR.- PROVIMENTO DO APELO. 1 - O comprovante escolar presta-se a atestar a condição de alfabetizado, nos termos do inciso IV do art. 27 da Res. TSE nº 23.373/2011; 2 - Comprovando o teste capacidade mínima do postulante para ler e escrever, afasta-se a hipótese de analfabetismo; 3 - O fato de o recorrente já haver concorrido a cargo eletivo em outros pleitos não é suficiente para afastar a condição de analfabeto, mas se trata, inequivocamente, de elemento de convicção que merece ser ponderado em seu favor, dentro do conjunto probatório;- Apelo provido.

Encontrado em: , declaração, prefeitura, realização, teste, anterioridade, participação, concorrente, eleição

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 19684 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA POR ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO ESCOLAR. SUBMISSÃO DO PRETENSO CANDIDATO A TESTE. TEXTO ESCRITO COM PALAVRAS LEGÍVEIS. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. 1. Conforme artigo 14 , § 4º da Carta Federal são inelegíveis os analfabetos, motivo pelo qual no registro de candidatura deve-se avaliar se o pretenso candidato cumpre o requisito da alfabetização. 2. A aplicação de teste pelo Juízo Eleitoral, em caráter subsidiário, em caso de dúvida acerca de sua instrução, também é válida como forma de averiguação da alfabetização do pretenso candidato. Assim, uma vez realizado o teste, viaditado, não provando o recorrente saber escrever nem ao menos de forma precária, deve ser considerado analfabeto. 3. Recurso conhecido e improvido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 19684 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA POR ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO ESCOLAR. SUBMISSÃO DO PRETENSO CANDIDATO A TESTE. TEXTO ESCRITO COM PALAVRAS LEGÍVEIS. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. 1. Conforme artigo 14 , § 4º da Carta Federal são inelegíveis os analfabetos, motivo pelo qual no registro de candidatura deve-se avaliar se o pretenso candidato cumpre o requisito da alfabetização. 2. A aplicação de teste pelo Juízo Eleitoral, em caráter subsidiário, em caso de dúvida acerca de sua instrução, também é válida como forma de averiguação da alfabetização do pretenso candidato. Assim, uma vez realizado o teste, via ditado, não provando o recorrente saber escrever nem ao menos de forma precária, deve ser considerado analfabeto. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: , meio de prova, carteira de identidade, requerimento, registro, candidatura, declaração de bens..., escolaridade, ausência, declaração de próprio punho, possibilidade, aferição, exigência , alfabetização, diversidade, meio de prova, apresentação, declaração, escolaridade, conclusão, desistência...

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 242 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: EmentaRECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO ESCOLAR E OUTRAS PROVAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a alfabetização através de declaração de escolaridade, e diante do fato de que o recorrido exerce a profissão de compositor, não há como negar o registro diante de um conjunto de provas robusto. 2. Sentença de 1º grau mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: , REGISTRO DE CANDIDATO, (AIRC), CARGO ELETIVO, VEREADOR, MUNICPIPIO, CHÃ PRETA, (AL), DECLARAÇÃO

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8024219420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. DEFERIMENTO DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 2. Hipótese em que o agravado ainda cursa o ensino médio, estando impedido de efetuar a matrícula no curso de Engenharia da UFPE. De acordo com declaração escolar, contudo, o agravado já se encontra aprovado nas disciplinas, restando tão-somente a complção da carga horária destas últimas. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 8531 RN (TSE)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: Registro. Candidato a vereador. Indeferimento. Instâncias ordinárias. Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. Embora o candidato tenha alegado o exercício de diversos mandatos de vereador, apresentado declaração escolar expedida por instituição pública de ensino e juntado aos autos cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação, tais circunstâncias e provas não foram indicadas no voto condutor do acórdão recorrido, portanto não estão inseridas no quadro fático delineado pela Corte de origem, o que impede sua análise nesta instância especial. 2. Apesar de terem sido opostos embargos de declaração para que as mencionadas provas fossem analisadas, a Corte de origem concluiu que o embargante pretendeu apenas a rediscussão da decisão que manteve o indeferimento da sua candidatura e, no recurso especial, não foi apontada violação ao art. 275 do Código Eleitoral , o que enseja a incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Para rever a conclusão do acórdão regional quanto à prestabilidade dos documentos e para analisar a alegação de que eles comprovariam a alfabetização do candidato, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso de natureza extraordinária, a teor das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

DOSP 02/04/2011 - Pág. 84 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

: a) Comprovante de escolaridade: xerocópia simples e legível do histórico escolar ou de declaração... de apresentação de declaração escolar, esta deverá ser em documento oficial da instituição... escolar ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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