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01 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17868 MG 0017868-64.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVÓ FALECIDA BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CARÁTER ASSISTENCIAL E PERSONALÍSSIMO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259 /01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. O entendimento da Primeira Seção desta Corte é no sentido da consideração dos documentos (CNIS) juntados após o recurso de apelação (AR 2006.01.00.010274-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Seção, DJ de 13/04/2007, p. 03) 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213 /91. 4. Os autores ajuizaram a presente ação objetivando a comprovação da guarda de fato e a dependência econômica em relação à avó materna e, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte. 5. Ocorre que, conforme o documento colacionado pelo INSS (fl. 109), corroborando documento juntado pela própria parte autora à inicial (fl. 19), a avó dos autores, na verdade, recebia amparo assistencial ao idoso, não gerando direito à pensão por morte, haja vista que tal benefício cessa com a morte do beneficiário. Nos termos da legislação em vigor, o amparo assistencial é intransferível. 6. Esta Corte consolidou entendimento de que, se o de cujus, à data da concessão do amparo assistencial, já fizesse jus à aposentadoria, seus dependentes poderão receber pensão por morte. Ocorre que tal situação não se aplica ao caso, eis que a conversão do benefício assistencial em aposentadoria e, posteriormente, a percepção do benefício de pensão por morte, não foi objeto do pedido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38408 GO 2005.01.99.038408-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO JUDICIAL DOS BENEFÍCIOS DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor propôs esta ação postulando a concessão do benefício de amparo assistencial ao inválido ou, em pedido sucessivo, do benefício previdenciário de auxílio-doença e, após o ajuizamento desta ação, formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade, cujo benefício lhe foi deferido com data de início retroativa ao dia da postulação administrativa. 2. Embora houvesse o interesse jurídico do autor em pleitear os benefícios postulados na exordial na data do ajuizamento da ação, com a concessão da aposentadoria por idade na via administrativa, em data posterior à propositura da ação, ocorreu o superveniente desaparecimento do interesse de agir, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC . 3. Não há que se falar em reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação (art. 269 , II , do CPC ), uma vez que o deferimento da aposentadoria por idade na via administrativa não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação, mesmo porque os benefícios postulados na via judicial e na via administrativa são diversos e possuem requisitos próprios. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3150 GO 2006.01.99.003150-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE FALECIDO BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A DEPENDENTES. ART. 21 , § 1º , DA LEI 8.742 /93. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O simples fato de ter o autor requerido na exordial o benefício de pensão por morte não impede a concessão de benefício diverso daquele pedido, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a sua concessão. 2. A sentença, após rejeitar o pedido do autor de concessão do benefício de pensão por morte, condenou o INSS a lhe conceder a aposentadoria rural por idade, a cujo benefício ele não faz jus, porque já é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por velhice, com data de início a partir de 05.04.89. 3. O benefício de amparo assistencial, previsto no art. 20 da Lei 8.742 /93, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros, cessando com a morte do beneficiário. 4. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. ( § 1º do art. 21 da Lei 8.742 /93). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE FALECIDO BENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A DEPENDENTES. ART. 21 , § 1º , DA LEI 8.742 /93. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O simples fato de ter o autor requerido na exordial o benefício de pensão por morte...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1070 GO 2007.01.99.001070-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA - INADMISSIBILIDADE - APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO - POSSIBILIDADE - ART. 203 DA CF/88 - LEI N. 8.742 /93, ART. 20 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 6.899 /81 - JUROS MONETÁRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS. 1. "Não se caracteriza, in casu, julgado ultra ou extra petita, em face de relevância da questão social envolvida porque, em matéria previdenciária, embora o autor tenha pedido determinado benefício o julgador, verificando o preenchimento dos requisitos legais, pode conceder outro. Precedentes do STJ" (AC 90.01.05062-0/MG, Rel. JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ 28/01/2002 P.157). 2. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei n. 8.742 /93), pois comprovado que a requerente tem mais de 65 anos e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Não obstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário mínimo (ADIn 1232/DF), deve ela ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna, como tem reiteradamente decidido o Eg. STJ. Precedentes. 4. A correção monetária deve ser calculada de acordo com o disposto na Lei n. 6.899 /81 (Súmula 148, do Superior Tribunal de Justiça). 5. Em tema previdenciário, fixa-se o cálculo dos juros moratórios em 1% ao mês, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6 Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste julgamento, conforme entendimento firmado por esta Turma. 7. Apelação a que se dá provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7556 MG 2004.38.03.007556-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI 8.742 /93 (LOAS). ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada ao idoso, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742 /93, condiciona-se à demonstração da idade mínima de 65 anos e do requisito econômico. 2. Considerando-se que o amparo social ao idoso e a aposentadoria recebida pelo cônjuge da parte autora possuem o mesmo valor (um salário mínimo), impõe-se a extensão da norma prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) em favor da assistida, sob pena de configurar-se injusta discriminação entre pessoas em situações idênticas. 3. Comprovados os requisitos - idade mínima e requisito econômico - tem direito a autora à concessão do benefício desde a data da citação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. 4. O benefício deve ser pago no valor de 1 (um) salário mínimo (art. 201 , § 2º , da CF/88 ), observado o valor vigente em cada competência. 5. Por se tratar de débito de natureza alimentar, os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente a partir do momento em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região). 6. Juros de mora fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a natureza alimentar da obrigação, devendo fluir da data do respectivo vencimento de cada prestação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão ( §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 8. O INSS é isento de custas processuais de acordo com a Lei Estadual/MG nº 12.427/96 e Lei Federal nº 9.289 /96, não havendo condenação em reembolso porque a autora litiga sob o pálio...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1137171 AC 3895 SP 2000.61.12.003895-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - APELAÇÃO DO INSS - NÃO QUALIDADE DE SEGURADO - ISENÇÃO - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO PROVIDAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/E-MAIL PARA REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. - A sentença condenou a autarquia-ré ao pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. - Não tendo sido comprovado o desenvolvimento de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior a incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência, indevido o benefício de aposentadoria por invalidez. - Tendo em vista que a cessação do benefício de Amparo Assistencial ao Idoso deu-se em razão da tutela antecipada concedida nestes autos, com a revogação desta deve ser reimplantado o benefício a que a parte autora fazia jus. - Não há condenação da parte autora nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. - Remessa oficial tida por interposta e apelação providas.

Encontrado em: restabelecendo, contudo, o benefício de amparo social ao idoso concedido administrativamente,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3895 SP 2000.61.12.003895-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - APELAÇÃO DO INSS - NÃO QUALIDADE DE SEGURADO - ISENÇÃO - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO PROVIDAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/E-MAIL PARA REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. - A sentença condenou a autarquia-ré ao pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. - Não tendo sido comprovado o desenvolvimento de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior a incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência, indevido o benefício de aposentadoria por invalidez. - Tendo em vista que a cessação do benefício de Amparo Assistencial ao Idoso deu-se em razão da tutela antecipada concedida nestes autos, com a revogação desta deve ser reimplantado o benefício a que a parte autora fazia jus. - Não há condenação da parte autora nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. - Remessa oficial tida por interposta e apelação providas.

Encontrado em: restabelecendo, contudo, o benefício de amparo social ao idoso concedido administrativamente,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12335 MG 2009.01.99.012335-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.742 /1993. BENEFÍCIO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1.. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304 /STJ). 2. O benefício de amparo assistencial ao idoso ou portador de deficiência previsto na Lei n. 8.742 /93 constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não gerando direito a qualquer prestação aos dependentes. Portanto, somente fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, os dependentes de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo assistencial ao idoso ou portador de deficiência - trabalhador rural, tinha direito à aposentadoria por idade ou por invalidez como trabalhador rural. 3. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do efetivo exercício de atividade rural pelo falecido, no período anterior ao requerimento, a demonstrar a condição de segurado especial, com o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria rural por idade ou por invalidez, nos termos da legislação então vigente, qual seja, a Lei n. 9.528 /97, não se reconhece o direito à pensão por morte. 4. Apelação do INSS e remessa providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 30375 MG 2006.01.99.030375-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI 8.742 /93. RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR AO ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada ao idoso, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742 /93, condiciona-se à demonstração da idade mínima de 65 anos e do requisito econômico. 2. Comprovada os requisitos - idade mínima, bem como o requisito econômico (art. 20, § 3o da Lei 8.745 /93)- tem direito a autora à concessão desde a data da citação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. 3. o benefício deve ser pago às autoras na quantia de 1 (um) salário mínimo (art. 201 , § 2º da CF/88 ), observado o valor vigente em cada competência. 4. Por se tratar de débito de natureza alimentar, os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região). 5. Juros de mora, por sua vez, devem ser mantidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a natureza alimentar da obrigação, devendo fluir da data do respectivo vencimento de cada prestação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação sentença ( §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 7. O INSS é isento de custas processuais, de acordo com a Lei Estadual/MG nº 12.427/96 e Lei Federal nº 9.289 /96, não havendo também condenação em reembolso porque o autor demanda sob o pálio da assistência judiciária, nos termos da Lei no 1.060 /50. 8. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 24/08/2012 - Pág. 1745 - TRF-1

ALBUQUERQUE DE PAIVA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ARTIGO... do benefício de amparo assistencial ao deficiente e ao idoso faz-se necessária quando ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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