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30 de agosto de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 413728 RS 2002/0019258-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 146 , INC. II E 195 , § 7º , DA C.F. LEI N. 8112/91, ART. 55. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO EX TUNC DA DECRETAÇÃO DE QUE DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL RECONHECIDO. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212 /91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da Republica , exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional . Com efeito, o certificar da instituição como de fins filantrópicos e o seu decretar como de utilidade pública federal têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica ensejadora da imunidade. Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212 /91 a característica de conferir novo status à entidade de fins filantrópicos, senão de evidenciá-los, em tempo posterior, não há que se falar em existência de crédito tributário oriundo do não pagamento de contribuição patronal, por instituição que lhe é imune, sendo devida, pois, a Certidão Negativa de Débito solicitada. A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas, uma vez reconhecida como tal, desde a sua criação. Recurso especial não conhecido. Acórdão regional mantido....

Encontrado em: ART :00195 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00014 CÓDIGO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7423 SP 0007423-53.1999.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. A regulamentação da imunidade prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal de 88 pode ser feita por lei ordinária. II. Além de o legislador constituinte não ter qualificado a espécie normativa a ser editada - critério de identificação da lei complementar -, a organização da Seguridade Social, cujo conteúdo envolve necessariamente a definição das fontes de custeio e das hipóteses de exoneração, constitui incumbência da lei ordinária. III. A obtenção da imunidade fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência do título de utilidade pública federal, estadual e municipal; b) certificado de filantropia, a ser fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e com prazo de vigência de três anos; e c) ausência de remuneração dos diretores. IV. De acordo com os documentos de fls. 48/54, a Ação Educacional Claretiana, sociedade civil voltada à prestação de serviços de educação sem fins lucrativos, satisfez cada uma daquelas exigências. V. A ausência do atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social - condição acrescentada pela Lei nº 9.429 /1996 - não exerce maior influência, porquanto tanto o decreto de utilidade pública federal quanto o certificado de filantropia revelam o compromisso da instituição com a causa humanitária, com a execução desinteressada de atividade de assistência social. VI. Os relatórios e os demonstrativos de receitas e despesas foram apresentados com a periodicidade anual (artigo 4º da Lei nº 91 /1935), sem que o Ministério da Justiça tenha encontrado, desde julho de 1985, qualquer irregularidade. VII. Aliás, a regulamentação dos documentos a serem obtidos junto ao Poder Executivo é tão instável, que, num primeiro momento, o legislador exigia alternativamente...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após o voto vista do Desembargador Federal Antônio... QUINTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7423 SP 0007423-53.1999.4.03.6102 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 413728 RS 2002/0019258-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 146 , INC. II E 195 , § 7º , DA C.F. LEI N. 8112/91, ART. 55. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO EX TUNC DA DECRETAÇÃO DE QUE DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL RECONHECIDO. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212 /91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da Republica , exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional . Com efeito, o certificar da instituição como de fins filantrópicos e o seu decretar como de utilidade pública federal têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica ensejadora da imunidade. Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212 /91 a característica de conferir novo status à entidade de fins filantrópicos, senão de evidenciá-los, em tempo posterior, não há que se falar em existência de crédito tributário oriundo do não pagamento de contribuição patronal, por instituição que lhe é imune, sendo devida, pois, a Certidão Negativa de Débito solicitada. A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas, uma vez reconhecida como tal, desde a sua criação. Recurso especial não conhecido. Acórdão regional mantido....

Encontrado em: :00195 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00014 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12472 BA 1999.33.00.012472-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2003

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTIDADE BENEFICENTE. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO RESTRITA. DATA INICIAL E ESPÉCIE DA CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212 /91. 1. O autor, entidade beneficente, somente pode isentar-se, na espécie, das contribuições provenientes do faturamento e lucro (art. 23), a partir da correspondente decretação de utilidade pública federal. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: do faturamento e lucro (art. 23), a partir da correspondente decretação de utilidade pública federal.... DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO RESTRITA. DATA INICIAL E ESPÉCIE DA CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212 /91. 1.... ANO:1988 ART :00195 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:001770 ANO:1999 ART :00002 INC:00001...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82798 CE 0028495-10.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PARA OBTENÇÃO DA "ISENÇÃO" PREVISTA NO ARTIGO 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A EMPRESA REQUERENTE DEVE SER, PRIMORDIALMENTE, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSA QUALIDADE NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA PARTE FINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. - A autuação levada a cabo pela autoridade fazendária (NFLD nº 32.729.352-7) teve como justificativa o fato de a empresa impetrante não gozar da "isenção" das cotas patronais no período de janeiro de 1987 a março de 1993, visto que não possuia, à época, o Decreto de Utilidade Pública Federal - DUPF. - O artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal é claro ao definir que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Ou seja, antes de qualquer coisa, deve-se, primordialmente, aferir se a empresa em foco era ou não entidade beneficente de assistência social no período da autuação. Somente após cumprida essa condição, verificar-se-á o atendimento das exigências necessárias para imunidade pretendida. - A "isenção" está jungida, ao meu ver, a duas premissas: uma, que seja a empresa considerada uma entidade beneficente de assistência social; outra, que a entidade atenda às exigências estabelecidas em lei. Logo, a inexistência da primeira prejudica a análise da segunda. - A declaração de entidade beneficente de assistência social e a imunidade para fins de recolhimento de tributos são coisas distintas. Para obtenção da primeira, requer-se a submissão do pedido ao crivo do Poder Executivo, através do Conselho Nacional de Assistência Social, para o fornecimento do respectivo Decreto de Utilidade Pública Federal - DUPF. Já para a segunda, basta apenas que a empresa se amolde às exigências previstas na lei mencionada no artigo 195 , § 7º , da CF . - Não restou demonstrada a condição de entidade beneficente de assistência social da parte impetrante, no período de dezembro de 1987 a março de 1993, capaz de possibilitar, por meio de mandado de segurança, a análise dos requisitos necessários à obtenção de imunidade para o pagamento da contribuição para a seguridade social da quota patronal da previdência social. - Apelação e remessa oficial providas em parte....

Encontrado em: 2008 - 26/11/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 97 ART- 146 INC-2 ART- 150 INC-6 LET- C ART-... MS 10595/DF (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS 82798 CE 0028495-10.2002.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 102833 SP 95.03.102833-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE A DESFRUTAR, PARA O TEMPO DOS FATOS, DE FORÇA PROBANTE QUANTO AOS ELEMENTOS AFIRMADOS AUSENTES À ISENÇÃO CONTRIBUTIVA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. O descritivo fático-cronológico, a seguir elencado, objetivamente serve de base ao desfecho cunhado no presente julgamento, recordando-se em pauta apuratório fiscal de fevereiro/86. 2. Deduzida a execução fiscal correlata em 1994, denota em 1984 desfrutava o polo apelante de Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo Poder Público Federal, ali assegurando validade até que o Executivo deliberasse acerca do Decreto de Utilidade Pública Federal. 3. Consoante o descritivo julgador, não possuía o polo recorrente referido Decreto de Utilidade, nem Certificado de Isenção do CNSS, aqui já em si o paradoxo, pois aquele texto, das entranhas do CNSS (Executivo) citado, expressamente afirmava desde julho/1977 já houvera protocolizado a entidade em pauta expediente para a certificação em foco ... aliás, evento este anterior mesmo ao império do DL n. 1.572 , de setembro de 1977, também base ao vaticínio autárquico avocatório, denotado nos autos. 4. Constando do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi editado em outubro/1987 e a se reportar a um Decreto de Utilidade de novembro/86, derrotado o polo contribuinte no r. julgamento administrativo, afluiu ao procedimento fazendário então medida ministerial avocatória, consoante excertos retro enfocados, a culminar com a desconstituição do retratado julgamento fazendário final, favorável ao polo apelante, fls. 95, dentre outros aspectos afirmando-se não protegia a entidade em tela aquele Decreto-Lei n. 1.572 /77, tendo a r. sentença sido lavrada em 1995. 5. Possivelmente aqui a se surpreender - quando mínimo - imperdoável desencontro do Erário consigo mesmo, o qual tributa a parte recorrente enquanto esta então a desfrutar do ali afirmado/ausente Certificado, cuja deflagração contribuinte postulatória muitos anos...

Encontrado em: Suplementar Da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, @ dar provimento

1ª Turma tranca ação penal por crime de quadrilha contra dirigentes de fundação

e reconhecida, por decreto, como de utilidade pública federal. A defesa dos dirigentes ajuizou no Supremo três... tributos. Segundo o Ministério Público, os dirigentes transferiam dinheiro da fundação, isenta

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/10/2011

Encerrada ação penal por crime de quadrilha contra dirigentes de fundação

e reconhecida, por decreto, como de utilidade pública federal. A defesa dos dirigentes ajuizou no... de recolher tributos. Segundo o Ministério Público, os dirigentes transferiam dinheiro da fundação,

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 19/10/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 867 BA 0000867-03.2006.4.01.3303 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LEGITIMIDADE DO IBAMA. ART. 3º DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DE 21/05/2004. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afasto a alegação de ilegitimidade do IBAMA. Como bem asseverou a Juíza Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração, o art. 3º do Decreto de 21 de maio de 2004 prevê expressamente a responsabilidade dessa autarquia pela desapropriação por utilidade pública das terras objeto da presente ação. 2. A prova produzida na ação cautelar é apenas homologada por sentença, não há necessidade de esgotamento de questões relativas ao mérito da perícia produzida. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: 25/9/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 867 BA 0000867-03.2006.4.01.3303 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 867 BA 0000867-03.2006.4.01.3303 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LEGITIMIDADE DO IBAMA. ART. 3º DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DE 21/05/2004. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afasto a alegação de ilegitimidade do IBAMA. Como bem asseverou a Juíza Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração, o art. 3º do Decreto de 21 de maio de 2004 prevê expressamente a responsabilidade dessa autarquia pela desapropriação por utilidade pública das terras objeto da presente ação. 2. A prova produzida na ação cautelar é apenas homologada por sentença, não há necessidade de esgotamento de questões relativas ao mérito da perícia produzida. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: 13/9/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 867 BA 0000867-03.2006.4.01.3303 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

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