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01 de maio de 2016
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Pessoas jurídicas

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Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o escopo de analisar o funcionamento da responsabilidade, na esfera penal, de pessoas jurídicas nos crimes ambientais. No âmbito penal, via de regra, não é admitida a

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37293 SP 2012/0049242-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 , DA LEI N.º 9.605 /98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. 1. Para a validade da tramitação de feito criminal em que se apura o cometimento de delito ambiental, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não pode ser desassociada da pessoa física - quem pratica a conduta com elemento subjetivo próprio. 2. Oferecida denúncia somente contra a pessoa jurídica, falta pressuposto para que o processo-crime desenvolva-se corretamente. 3. Recurso ordinário provido, para declarar a inépcia da denúncia e trancar, consequentemente, o processo-crime instaurado contra a Empresa Recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida outra exordial, válida. Pedidos alternativos prejudicados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740425 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o vocábulo “empregador” inscrito no inciso I do art. 195 da Constituição Republicana compreende a pessoa jurídica sem empregados. 2. Agravo regimental desprovido.

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