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27 de novembro de 2014
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Mariana Reina -

Comentários ao Projeto de Lei nº 6.826/2010 - Comitê Anticorrupção e Compliance

de 2013 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas (“Lei Anticorrupção”) Diversos temas... das infrações. A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil... ou municipal. Pessoas jurídicas passíveis de punição são as...

Da responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DA RESPONSABILIDADE PENAL... DAS PESSOAS JURÍDICAS: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS Luana Vaz Davico 1 RESUMO O presente artigo apresenta... os vários temas para conceituação da responsabilidade penal das pessoas jurídica...

Resultados da busca JusBrasil para "Pessoas jurídicas"

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...

em Reais. Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido... A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real,... ...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37293 SP 2012/0049242-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 , DA LEI N.º 9.605 /98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. 1. Para a validade da tramitação de feito criminal em que se apura o cometimento de delito ambiental, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não pode ser desassociada da pessoa física - quem pratica a conduta com elemento subjetivo próprio. 2. Oferecida denúncia somente contra a pessoa jurídica, falta pressuposto para que o processo-crime desenvolva-se corretamente. 3. Recurso ordinário provido, para declarar a inépcia da denúncia e trancar, consequentemente, o processo-crime instaurado contra a Empresa Recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida outra exordial, válida. Pedidos alternativos prejudicados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740425 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o vocábulo “empregador” inscrito no inciso I do art. 195 da Constituição Republicana compreende a pessoa jurídica sem empregados. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 92499 SP (STF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: CRIME DE QUADRILHA OU BANDO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – COINCIDÊNCIAS FÁTICAS – IRRELEVÂNCIA. Descabe potencializar coincidências fáticas, das quais são exemplos controle acionário de empresas, localização, idênticos prestadores de serviços, a ponto de assentar a constituição de pessoa jurídica visando o cometimento de crimes.

Encontrado em: PRESUNÇÃO, DIVERSIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO, FINALIDADE, EXECUÇÃO, CRIME,... DECORRÊNCIA, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PESSOA JURÍDICA. CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,... ADMINISTRADOR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO. DENÚNCIA, FUNDAMENTO, DIVERSIDADE, FATO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 59433 RS 2011/0169889-7 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA (IPERGS). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal de ICMScom crédito de precatório adquirido de terceiro, de naturezadistinta e pessoa jurídica diversa (IPERGS). 2. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34844920105010283 3484-49.2010.5.01.0283 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OJ 373 DA SDI-I/TST. Hipótese em que a procuração que confere poderes à subscritora do recurso de revista não contém identificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante. Aplicação da OJ 373/SDI-I/TST: -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- . Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365643 SP 2013/0029756-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 123199 RS 2011/0288572-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS - PRECATÓRIODO IPERGS - AUTARQUIA ESTADUAL - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO ESTADO- COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada nosentido de considerar inviável a compensação de créditos tributáriosde ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direitopúblico de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. 2. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939262 AM 2007/0075905-1 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOTRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES DE FILIAL. ATOS E NEGÓCIOSJURÍDICOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1. Não é cabível suprir, com o fornecimento de certidão negativarelacionada a operações de filial, a exigência de prova deregularidade fiscal na celebração de atos ou negócios jurídicosperante o Poder Público ou terceiros, em nome da própria pessoajurídica. Em casos tais, é a pessoa jurídica - e não a filial, quesequer tem personalidade jurídica própria - quem assume os direitose obrigações decorrentes do ato ou do negócio celebrado e, portanto,quem assume, como todo o seu patrimônio, a correspondenteresponsabilidade. 2. No caso, a finalidade da certidão negativa é a de comprovar aregularidade fiscal em atos e negócios jurídicos assumidos ou aserem assumidos pela pessoa jurídica e em cumprimento dos objetivosprevistos em seu contrato social. 3. Recurso provido.

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