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27 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 0023376-31.2015.8.21.0001 - 20/04/2015 do TJRS

DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1, CARTÓRIO - 6OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL,TÍTULOS, DOC E PESSOAS... JURÍDICAS E SERASA EXPERIAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. NOS TERMOS DO ART. 273, CAPUT DO CPC, O JUIZ PODERÁ... DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA HAJA VISTA O ...

Comentários ao Projeto de Lei nº 6.826/2010 - Comitê Anticorrupção e Compliance

de 2013 que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas (“Lei Anticorrupção”) Diversos temas... das infrações. A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil... ou municipal. Pessoas jurídicas passíveis de punição são as...

Da responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DA RESPONSABILIDADE PENAL... DAS PESSOAS JURÍDICAS: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS Luana Vaz Davico 1 RESUMO O presente artigo apresenta... os vários temas para conceituação da responsabilidade penal das pessoas jurídica...

Resultados da busca JusBrasil para "Pessoas jurídicas"

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...

em Reais. Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido... A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real,... ...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37293 SP 2012/0049242-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 , DA LEI N.º 9.605 /98. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE CONTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. 1. Para a validade da tramitação de feito criminal em que se apura o cometimento de delito ambiental, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a responsabilização penal da pessoa jurídica não pode ser desassociada da pessoa física - quem pratica a conduta com elemento subjetivo próprio. 2. Oferecida denúncia somente contra a pessoa jurídica, falta pressuposto para que o processo-crime desenvolva-se corretamente. 3. Recurso ordinário provido, para declarar a inépcia da denúncia e trancar, consequentemente, o processo-crime instaurado contra a Empresa Recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida outra exordial, válida. Pedidos alternativos prejudicados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740425 SP (STF)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o vocábulo “empregador” inscrito no inciso I do art. 195 da Constituição Republicana compreende a pessoa jurídica sem empregados. 2. Agravo regimental desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1249396/pessoas-juridicas