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16 de abril de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6319 SP 2000.03.99.006319-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA DE SUA GENITORA FALECIDA. LEI Nº 3.373 /58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório produzido nos autos não comprovou a alegada situação de dependência da autora em relação a seus genitores, ante a manifesta contradição de tal alegação com o teor da certidão da ação de seu divórcio consensual, segundo a qual desobrigou seu ex-cônjuge de prestar-lhe qualquer pensão, visto que possuía meios próprios para a sua subsistência. 2. É cediço que, uma vez renunciado pela mulher o direito à pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, é possível venha ela futuramente obtê-la se comprovar a necessidade da verba, já que a perda do direito a alimentos somente se dá no caso de novo casamento (art. 1708 do Código Civil ). 3. A Lei nº 3.373 /58, que dispôs sobre o "Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família", na parte que diz respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época da morte do instituidor do benefício, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento do seu pai, condição esta que não é readquirida após a dissolução do matrimônio. 4. Recurso improvido.

DJGO 16/05/2012 - Pág. 616 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O REQUERIMENTO FEITO PELA PARTE AUTORA NO QUE SE REFERE A TRANSFERENCIA DA PENSAO POR MORTE PARA SEU NOME,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/12/2012 - Pág. 692 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INCAPACITANTE, NãO Há DIREITO à PENSãO. DE IGUAL SORTE, A ALEGAçãO DE SER A TRANSFERêNCIA DA PENSãO POR MORTE... PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - FILHA INVÁLIDA - MÃE PENSIONISTA - DIREITO QUE SE EXTINGUE COM A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1879 AM 2000.32.00.001879-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ADCT/88, ART. 54. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986 /89, ANTES DA MODIFICAÇÃO PELA LEI 9.711 /98. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão mensal vitalícia destinado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43 é transferível aos seus dependentes a teor do disposto no § 2º, art. 54, do ADCT, c/c art. 2º da Lei nº 7.986 /89. 2. Comprovada a carência da viúva do seringueiro que faria jus a tal benefício, este deve ser a ela transferido, mesmo que a comprovação tenha se verificado através de Justificação Judicial levada a efeito na Justiça Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.986 /89 e o benefício tenha sido requerido antes da alteração introduzida no referido dispositivo pela Lei 9.711 , de 21/11/1998. 3. A norma que especificou os critérios para concessão da pensão vitalícia a que se refere o art. 54 do ADCT- CF/88 não previu o estabelecimento de idade mínima 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1114230 AL 2009/0079460-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284/STF. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado n. 284/STF. II - Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, compete ao órgão previdenciário adimplir com o pagamento de pensão por morte concedida antes da edição da Lei n. 8.112 /90, até a transferência do benefício para o órgão de origem do servidor. III - O reajuste do cálculo do percentual da pensão por morte com fulcro na Lei n. 9.032 /95 não se aplica à pensões instituídas antes de sua edição. Precedente: RE 416827/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 26/10/2007. IV - A admissão do apelo especial com base na alínea c do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 1152131 -SP PENSÃO POR MORTE - RESPONSABILIDADE DO INSS STJ - RESP 413741 -RS, RESP 642420 -PE... REAJUSTE - PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE STF - RE 416827 /SC RECURSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3877 RO 2008.41.00.003877-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE BENEFICIÁRIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (ARTIGO 217 DA LEI 8.112 /90). TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO AO PAI. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao cônjuge, à pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112 /90. 2. O direito dos dependentes ao benefício de pensão por morte de servidor deve ser reconhecido no momento do óbito. 3. In casu, o apelado, na época do óbito de seu filho, já recebia pensão vitalícia de seringueiro, o que afasta sua relação de dependência com o falecido, bem como o seu direito ao benefício de pensão por morte. 4. Importa ressaltar que, a morte da esposa do apelado, beneficiária na condição de pensionista do filho do casal, não poder ser considerada fato gerador de qualquer benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo, porém, sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos da Lei 1.060 /50. 6. Apelação da União e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4734 SP 0004734-54.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. LEI 4242 /63 C/C LEI 3.765 /60. MORTE DA VIÚVA. IMPLEMENTAÇÃO DE 50% PARA CADA FILHA. MORTE DE UMA DAS FILHAS. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À IRMÃ VIVA. POSSIBILIDADE. Art. 24 DA LEI 3.765 /60. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REVERSÃO. MARÇO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA MORTE DA IRMÃ. JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à concessão, transferência ou reversão da pensão por morte. Precedentes do STJ. II - Na espécie, o falecimento do instituidor ocorreu em 05/03/1972. motivo pelo qual o disposto nas Leis nºs 4.242/63 c.c. 3.765/60 foi o que regeu a concessão da pensão em favor da viúva, até então única beneficiária da mesma. III - Em 07/05/1992, a viúva veio a falecer, dando ensejo à implementação, por parte da União Federal, de 50% (cinqüenta por cento) da referida pensão em favor de cada uma de suas filhas, sendo que uma delas, posteriormente, veio a falecer. IV - Nos moldes do artigo 24 da Lei n.º 3.765 /60, a morte de um dos beneficiários da pensão importa na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão. V - A autora é beneficiária da mesma ordem de sua irmã (falecida). Logo, com o óbito desta última, a cota-parte da pensão por ela percebida deve ser transferida em favor da autora, o que não implica em reversão, nos moldes do art. 24 , caput, da Lei n.º 3.765 /60, e afasta a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo. VI - A autora passa a ter direito à referida pensão, em sua integralidade, a partir do falecimento de sua irmã, o qual se deu em 13/10/1999, constituindo tal data o março inicial da condenação. VII - Conforme entendimento recente proferido pela Corte Especial do E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do CPC , em sessão datada de 19/10/2011, os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuindo caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, alterada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, abrangem os processos pendentes de julgamento, ainda que ajuizados anteriormente à entrada em vigor da lei nova. Precedentes também do E. STF nesse sentido (Repercussão Geral da questão constitucional dos autos do AI n.º 842.063/RS) . VIII - Considerando que a ação foi ajuizada em 11/05/2004, ou seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 - os juros de mora devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até o advento da Lei n.º 11.960 /2009, ocasião na qual passarão a ser calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei. IX - Agravo legal improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200751018099675 RJ 2007.51.01.809967-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PENAL. ART. 514 DO CPP . LEI Nº 11.719 /2008. APLICAÇÃO DE NOVO RITO. QUADRILHA. ESTELIONATO. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO POR MORTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA DE FALECIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência pátria sedimentaram entendimento no sentido de que a notificação do funcionário público para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP ) somente é imprescindível quando a denúncia vier acompanhada apenas de documentos ou justificação, mostrando-se dispensável quando lastreada em inquérito policial (como no caso vertente), bem como no caso de o funcionário encontrar-se afastado do serviço público. Assim, lastreada em inquérito policial, e não tendo demonstrado a apelante a existência de prejuízo concreto à sua defesa, dispensável se tornou a notificação do mesmo para o oferecimento de defesa preliminar. 2. Quando da entrada em vigência da Lei nº 11.719 /2008, a presente ação penal já se encontrava em fase de sumário de defesa, razão pela qual a magistrada sentenciante, de forma absolutamente correta, considerou irrazoável o retrocesso da marcha processual para aplicação da defesa preliminar escrita ou da audiência única. Ademais, segundo os termos do art. 2º do CPP , as normas de direito processual penal aplicam-se imediatamente, mas sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior, ou seja, estes são considerados válidos. No que se refere especificamente ao princípio da identidade física do juiz, alteração trazida pela Lei nº 11.719 /2008 na redação do art. 399 , § 2º , do CPP , não há que se falar em qualquer violação, eis que a magistrada que proferiu a sentença estava apta para tanto, considerando que atuou, alternando-se com outro magistrado, na instrução do feito. 3. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa (REsp nº 890.515/ES,...

Filho inválido só pode receber pensão por morte do genitor enquanto for solteiro

por transferência a pensão por morte da mãe. A Diretoria Jurídica (Dijur), afirmou no Parecer nº 4652 /10... maior de idade e inválido, casado, não pode receber pensão transferida por morte do genitor... do Direito ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Jesuítas • 18/08/2010

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010158539 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS 4.242 /63 E 3.765 /60. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI 5.315 /67. ART. 53 , II E III , DO ADCT. LEI 8.059 /90. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA COTA-PARTE PELA MORTE DA BENEFICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA OU REVERSÃO PARA A FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 14 DA LEI 8.059 /90. 1. A matéria relativa aos ex-combatentes, até então infraconstitucional, sofreu sensível alteração quando passou a integrar o texto da Carta Política de 1988, que, em seu art. 53 , II , do ADCT, previu pensão ao participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas 2. A partir da vigência da atual Carta Magna , a viúva e os dependentes do ex-combatente poderiam se habilitar e fazer jus à pensão especial deixada por um Segundo-Tenente, em substituição a qualquer outra pensão já concedida, nos termos do art. 53 , II , III e parágrafo único do ADCT da Constituição Federal de 1988. 3. Com a finalidade de regular a pensão especial devida a quem tivesse participado de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315 /67, e aos respectivos dependentes (Art. 53 , II e III , do ADCT), foi editada a Lei 8.059 /90, que, no seu art. 25 , revogou expressamente o art. 30 da Lei 4.242 /63 e propiciou a habilitação de ex-combatentes “não-incapacitados” e daqueles que tenham participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro, bem como de sua viúva, filho e filha de qualquer condição, desde que fossem solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10). Verifica-se, ainda, que referida norma assegurou o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente já falecido (art. 21). 4. Com base na nova Lei nº 8.059 /90, a genitora da autora logrou habilitar-se à pensão, em substituição...

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