Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Dispensa de escrituração contábil Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Dispensa de escrituração contábil Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Dispensa de escrituração contábil"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1177 MT 1999.01.00.001177-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 47 , § 8º , LETRA C, DO DECRETO 612 /92 VIGENTE À ÈPOCA. PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Como a embargante era optante pelo lucro presumido, estava dispensada de escrituração contábil, nos termos do art. 47 , § 8º , letra c, do Decreto 612 /92, vigente à época. O auto de infração foi ilegal. Correta a desconstituição do título executivo. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62481 MG 1998.01.00.062481-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 47 , § 8º , LETRA C, DO DECRETO 612 /92. PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. 1. Como a apelada, no ano de competência de 1993, prestou declaração de renda ao Fisco Federal como empresa optante pelo lucro presumido, estava dispensada de escrituração contábil. O auto de infração foi ilegal. Correta a desconstituição do título executivo. 2. Apelo e remessa improvidos.

Encontrado em: COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. 1. Como a apelada, no ano... presumido, estava dispensada de escrituração contábil. O auto de infração foi ilegal. Correta

DJSE 25/01/2010 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

EMPRESA VENCEDORA OPTANTE PELO SIMPLES - DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E LEVANTAMENTO ANUAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Empreendedor Individual têm até 31 de maio para entregar Declaração Anual

A sistemática está disciplinada na Lei Complementar nº 128 /2008, na qual prevê a dispensa de escrituração... contábil e a elaboração de uma única declaração anual simplificada, na qual deverá constar o faturamento

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 25/05/2011

Vence hoje prazo para MEI entregar Declaração Anual

A sistemática está disciplinada na Lei Complementar nº 128 /2008, na qual prevê a dispensa de escrituração... contábil e a elaboração de uma única declaração anual simplificada, na qual deverá constar o faturamento

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 31/05/2011

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42504 SP 96.03.042504-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PESSOAS JURÍDICAS DESOBRIGADAS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBEIL, TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - LEI Nº 7.689 /88, ARTIGO 2º , § 2º - BASE DE CÁLCULO - LEGITIMIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I - Impugna-se a constitucionalidade da base de cálculo estabelecida no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.689 /88, para as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, como no caso da autora (tributada com base no lucro presumido - art. 13 da Lei nº 8.541 /92), estabelecida como sendo a "receita bruta auferida no período", o que teria infringido a previsão do art. 195 , I , da Constituição Federal de 1988 c.c. art. 1º da Lei nº 7.689 /88, que prevêem a incidência sobre o "lucro", e também ofenderia o princípio da isonomia por instituir contribuição mais gravosa do que aquela prevista para as empresas tributadas com base no lucro real, estas últimas que calculariam a contribuição considerando o lucro para fins de IRPJ como sendo 3,5% do faturamento (ou seja, 0,35%), enquanto as tributadas com base no lucro presumido contribuiriam com 1% do faturamento, no mínimo (considerando que a receita bruta tem maior expressão econômica do que o faturamento). II - O lucro a ser considerado, na determinação da base de cálculo da CSSL, é o resultado positivo líquido do exercício em que foi apurado, devendo ser considerada sem qualquer adjetivação da expressão "lucro", colocada no art. 195 , I , da CF/1988 . III - Ao julgar os RE`s 146.733 e 138.284, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou válida a instituição da contribuição social sobre o lucro - objeto dos arts. 1º , 2º e 3º da Lei 7.689 /88 - refutando os diferentes argumentos de sua impugnação. IV - Assim, relativamente à base de cálculo da CSSL, que é prevista no art. 2º da Lei nº 7.689 /88, constitucional também a regra instituída para as pessoas jurídicas dispensadas de escrituração contábil (§ 2º deste mesmo art. 2º). V - Importa ressaltar, ainda, que a tributação com base no lucro presumido, nos termos da Lei nº 8.541 /92, é colocada na lei como uma opção ao contribuinte que não queira mensalmente apurar o lucro real e, assim, tratando-se de opção do contribuinte, deve submeter-se integralmente ao regime jurídico instituído para a tributação com base neste regime, aí incluída a contribuição social sobre o lucro, não cabendo a pretensão de misturar os diferentes regimes tributários para colher o regime de tributação que lhe for mais conveniente, por isso também não se inferindo daí qualquer ofensa ao princípio da isonomia tributária e nem à noção de lucro estabelecida no art. 195 , I , da Constituição federal de 1988, cuja definição depende da lei específica reguladora da matéria. VI - Apelação da parte autora desprovida. Em conseqüência, os valores depositados nos autos devem ser convertidos em renda, após o trânsito em julgado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 51840 SP 95.03.051840-7 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PESSOA JURÍDICA DESOBRIGADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ESTIMATIVA DE LUCRO TRIBUTÁVEL. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI Nº 7.689 /88. VALIDADE. 1. Os contribuintes dispensados de escrituração contábil, por opção e com respaldo legal, devem apurar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do artigo 2º , § 2º , da Lei nº 7.689 /88, preceito que não padece de qualquer vício, no plano constitucional ou legal. 2. Improcedente a tese da violação do princípio da isonomia, pelo § 2º do artigo 2º da Lei nº 7.689 /88, uma vez que distintos, conforme a natureza jurídica de cada um dos tributos, os regimes de apuração do IRPJ e da CSL. 3. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5116 SP 2000.61.02.005116-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DA MULTA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação da autora no sentido de que é optante pelo lucro presumido não pode ser demonstrada por prova oral, pois os atos administrativos, como os da fiscalização, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte. 2. O art. 32 da Lei 8212 /91, em seu § 11, dispõe que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. 3. Considerando que a autora descumpriu o disposto no art. 32 da Lei 8212 /91, deixando de apresentar alguns dos documentos solicitados pela fiscalização, qual seja, o Livro Diário relativo aos exercícios de 1989 a 1992, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 92 da mesma lei. 4. A autora, no processo administrativo, limitou-se a afirmar que o Livro Diário havia sido extraviado, como se vê de fl. 90, não havendo, nos autos, prova no sentido de que a ação fiscal não tenha ocorrido nas dependências da empresa, mas em escritório de contabilidade por ela contratado. 5. Não pode ser acolhida a alegação da autora no sentido de que é tributada com base no lucro presumido, estando ela dispensada da escrituração contábil, visto que não trouxe, aos autos, documento comprobatório de sua opção pelo lucro presumido nos anos de 1989 a 1992, período a que se refere o Livro Diário solicitado pela fiscalização do INSS. Pelo contrário, o relatório fiscal, acostado à fl. 92, é expresso no sentido de que, nos exercícios de 1989 a 1992, período a que se refere o Livro Diário que deixou de ser apresentado, a autora era tributada com base no lucro real, estando obrigada à escrituração contábil. 6. A fixação da multa obedeceu os critérios contidos nos arts. 106, II e b, e 112, III, do Decreto 2173/98 c.c. o art. 5º da Portaria 4479/98, do MPAS, fica mantida a decisão recorrida. 7. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 683256 AC 5116 SP 2000.61.02.005116-6 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DA MULTA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação da autora no sentido de que é optante pelo lucro presumido não pode ser demonstrada por prova oral, pois os atos administrativos, como os da fiscalização, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da empresa contribuinte. 2. O art. 32 da Lei 8212 /91, em seu § 11, dispõe que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. 3. Considerando que a autora descumpriu o disposto no art. 32 da Lei 8212 /91, deixando de apresentar alguns dos documentos solicitados pela fiscalização, qual seja, o Livro Diário relativo aos exercícios de 1989 a 1992, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 92 da mesma lei. 4. A autora, no processo administrativo, limitou-se a afirmar que o Livro Diário havia sido extraviado, como se vê de fl. 90, não havendo, nos autos, prova no sentido de que a ação fiscal não tenha ocorrido nas dependências da empresa, mas em escritório de contabilidade por ela contratado. 5. Não pode ser acolhida a alegação da autora no sentido de que é tributada com base no lucro presumido, estando ela dispensada da escrituração contábil, visto que não trouxe, aos autos, documento comprobatório de sua opção pelo lucro presumido nos anos de 1989 a 1992, período a que se refere o Livro Diário solicitado pela fiscalização do INSS. Pelo contrário, o relatório fiscal, acostado à fl. 92, é expresso no sentido de que, nos exercícios de 1989 a 1992, período a que se refere o Livro Diário que deixou de ser apresentado, a autora era tributada com base no lucro real, estando obrigada à escrituração contábil. 6. A fixação da multa obedeceu os critérios contidos nos arts. 106, II e b, e 112, III, do Decreto 2173/98 c.c. o art. 5º da Portaria 4479/98, do MPAS, fica mantida a decisão recorrida. 7. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida....

Por que a contabilidade é obrigatória nas empresas?

ou induzi-lo à dispensa da escrituração contábil. Essa indução poderá ocasionar prejuízos ao cliente... Não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade das sociedades empresárias em manterem uma escrituração contábil... de ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 01/09/2010

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1251208/dispensa-de-escrituracao-contabil