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19 de setembro de 2014
Res nº 21 de 1999 do Rio de janeiro

Res 21/99, Rio de janeiro

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

regulamentar editada pelo Conselho de Saúde Suplementar (artigo 2º, §6º, da Resolução 21/1999). Ocorre que o artigo 31 da Lei... pelo agravado, mês a mês” (TJSP - Agravo de Instrumento 994.09.282668-6 {693.117.4/9-00}, 4ª Câmara de Direito Privado...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, o que foi feito com base em norma regulamentar editada pelo Conselho de Saúde Suplementar (artigo 2º, §6º, da Resolução 21.../1999). Ocorre que o artigo 31 da Lei 9.656/98 não fixa prazo algum para o exercício do direito conferido ao empregado... apresentou contestação nas fls.99/132, nos seguintes termos: inépcia da...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

21/1999). Ocorre que o artigo 31 da Lei 9.656/98 não fixa prazo algum para o exercício do direito conferido ao empregado... de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do referido Provimento, endereço na Av. Angélica, 1.996, 6º andar... horas para efetuar o depósito do lanço, sob pena de sujeitar-se à sanção prev...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

Resolução CONSU n° 21/99 que estipula prazo de trinta dias para o aposentado optar pela manutenção do plano...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18173420105020466

do art. 31 da Lei 9.656/1998 e § 4º do art. 2º da Resolução CONSU 21/1999. Conclui que não prosperaria a pretensão... cumprimento das exigências legais previstas no art. 31 da Lei 9.656/1998 e § 4º do art. 2º da Resolução CONSU 21/1999... (fl. 144).      Verifica-se que o § 6º do art. 2º da Resolução CONSU...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da determinação contida no art. 3a, parágrafo 4 da Resolução n° 21/99 do CONSU - Recurso desprovido, com determinação”. (TJSP, Ap... de Direito Privado: Agravo de Instrumento 2070116-46.2013.8.26.0000), razão por que indefiro a liminar. 4) Cite-se a ré para...(a) de Direito, Dr(a) Carlos Aleksander Romano Batistic ...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, de maneira indiscriminada, o valor total despendido pelos seus empregados no mês anterior. A Resolução n. 21/99 do CONSU... de trabalho, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98. Afirma, a bem de sua pretensão, que é atualmente aposentado (fls. 09... quase um ano, em desacordo com o artigo 31 da Lei 9.656/98, a ré...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, quando ao analisar caso semelhante, expõe: “não há decadência, porque o limite estatuído no art. 2°, § 6°, da Resolução CONSU n° 21.../99 que estipula prazo de trinta dias para o aposentado optar pela manutenção do plano, depois do desligamento importa... BENEFÍCIO INDEVIDO (TJ-SP - Apelação sem revisão 7291465000...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, da Resolução 21/99 do CONSU, que estabelece o cálculo da contraprestação pela média das doze últimas contribuições...$ 139,35(código 435-9), conforme Provimento 1668/09 do CSM, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção - ADV: MARCIA MARIA...) Peticionário(s): PROCESSO ARQUIVADO - Conforme Provimento CSM 2.19...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

º, parágrafos 4º e 6º, da Resolução 21/99 do CONSU, que estabelece o cálculo da contraprestação pela média das doze...

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