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25 de outubro de 2014
Res nº 21 de 1999 do Rio de janeiro

Res 21/99, Rio de janeiro

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, o que foi feito com base em norma regulamentar editada pelo Conselho de Saúde Suplementar (artigo 2º, §6º, da Resolução 21.../1999). Ocorre que o artigo 31 da Lei 9.656/98 não fixa prazo algum para o exercício do direito conferido ao empregado...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, da Resolução 21/1999). Ocorre que o artigo 31 da Lei 9.656/98 não fixa prazo algum para o exercício do direito conferido... de Instrumento 994.09.282668-6 {693.117.4/9-00}, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 309694920128260625 SP 0030969-49.2012.8.26.0625

há decadência, porque o limite estatuído no art. 2º, § 6º, da Resolução CONSU 21 /99 que estipula prazo de trinta... Paulo Registro: 2014.0000674873 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0030969... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0030969-49.2...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

9.656/98. Juntou procuração e documentos (fls. 15/89). A tutela antecipada foi deferida (fl. 99). A requerida Amil... deve ser julgada procedente. O art. 2º da Resolução 21/99 do Conselho Nacional de..., nos autos do Recurso Especial 1.027.897 MG: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ARTS. 165, 45...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da Resolução 21/99 do CONSU, visto que criou obrigação em desrespeito ao princípio da reserva legal. Deste modo, extinto... significa salário indireto. Aplicabilidade do artigo 31 da lei 9656/98 e art. 2º, Res. 21 CONSU Sentença... em questão, sendo ela a destinatária dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. O au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129801520138260554 SP 0012980-15.2013.8.26.0554

9.656/98 e do art. 2º da Resolução CONSU 21/99 Sentença reformada Recurso provido, com observação” b) Ap. n... estes autos de Apelação 0012980-15.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA... LAZZARINI (Presidente), THEODURETO CAMARGO E LUCILA TOLEDO. São Paulo, 21 de...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

que usufruía à época em que era empregado. Registre-se, por pertinente, que, a teor do que dispõe a Resolução CONSU 21/99...Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... do bom direito e inteiramente despropositado, data vênia.” (Apelação ...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

CONSU 21/99, artigos 1º e 2º; prequestiona, para fins de interposição de recurso especial/extraordinário, os arts. 30...) -Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705 2173842-02.2014.8.26.0000 - Processo... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

aos seus empregados aposentados. Ocorre, porém, que a teor do que dispõe a Resolução CONSU 21/99, notadamente o seu artigo 3º, §6º... de saúde no mesmo valor da mensalidade paga por empregado da ativa, posto que o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ainda que a própria Resolução Consu 21/99, em seu artigo 3º, §6º é expressa ao viabilizar o aludido direito... do Provimento CSM 1668/2009, intimar o autor para que efetue o recolhimento da importância de R$ 410,25 (QAUTROCENTOS E DEZ...

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