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02 de agosto de 2015
Res nº 21 de 1999 do Rio de janeiro

Res 21/99, Rio de janeiro

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

21/1999). Ocorre que o artigo 31 da Lei 9.656/98 não fixa prazo algum para o exercício do direito conferido ao empregado... GROTTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0510/2015 Processo 0007935-29.2015.8.26.0564 (apensado ao processo...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

. Fundamento e decido. Afasto a alegação de decadência. O art. 31 da Lei 9.656/98 é regulamentado pela Resolução CONSU 21.../99, dotada de inegável força normativa. Este ato administrativo estabelece o prazo de trinta dias (art. 2º, §6º..., 1999), tenha sido agraciado, pela ex-empregadora, com dois anos de cobertura...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do que dispõe a Resolução CONSU 21/99, notadamente o seu artigo 3º, §6º, o aposentado para fazer jus à manutenção no... do pagamento integral da prestação estabelecida. A petição inicial (fls. 1/21), acompanhada de documentos (fls. 22/36), atribuiu à... da Lei 9.656/1998 impõe ao aposentado o pagamento integral ...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

. Por fim, registre-se que, a teor do que dispõe a Resolução CONSU 21/99, notadamente o seu artigo 3º, §6º, o aposentado... dependente, com a assunção do pagamento integral da prestação estabelecida. A petição inicial (fls. 1/21), acompanhada... por empregado da ativa, pois o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe ao ...

Pg. 442. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

21/99 do CONSU, revogada pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS. 5. Comprove o cumprimento do disposto no art...-se os autos à mesa, para julgamento (Voto 13.647). - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vitor Nagib Eluf (OAB: 254834/SP...) - Gustavo Garcia Sandrini (OAB: 310576/SP) - Pátio do Colégio, sala ...

Pg. 3080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2015

e o parágrafo 1o do artigo 1o da Lei 9.656 /98, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo... de assistência médica nas mesmas condições anteriores, como exige o parágrafo 6º do artigo 2º da Resolução 21 /99 do CONSU... a Resolução CONSU 21, manteve o disposto no artigo 1º "caput" e parág...

Pg. 3084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2015

do artigo 2º da Resolução 21/99 do CONSU e artigo 10 da Res. CONSU 279/11. Portanto, não há que se falar em esgotamento... de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 anos, o direito de manter sua condição..., que entrou em vigor em 01.06.2012, revogando a Resolução CONSU 21, ma...

Pg. 3088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2015

do artigo 2º da Resolução 21/99 do CONSU e artigo 10 da Res. CONSU 279/11. Portanto, não há que se falar em esgotamento... em vigor em 01.06.2012, revogando a Resolução CONSU 21, manteve o disposto no artigo 1º “caput” e parágrafo 6 do artigo... produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1o do artigo 1o da Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066640220148260564 SP 1006664-02.2014.8.26.0564

as disposições da Resolução 21 /99 do CONSU e da Resolução Normativa 279/11, ou a estipulação negocial contida no acordo... Paulo Registro: 2015.0000493009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1006664... do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Prazo para manifestar interesse na preservação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072373220148260405 SP 1007237-32.2014.8.26.0405

da Lei 9.656/98, é regulamentada pela Resolução CONSU 21/99, dotada de inegável força normativa. Seu artigo 2º, § 6º... §, 6º, da Resolução CONSU 21/99 Precedentes Sentença mantida Recurso improvido, com observação. Cuida-se de Apelação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000477480 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

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