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02 de setembro de 2014
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Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico

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Aval de mulher é necessária para liberar fiança

da autora na Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. De acordo com os autos mulher impugnou a fiança após verificar..., sem o consentimento da mulher, os legitimados a impugnar o negócio jurídico são os relacionados no artigo 1.650 do Código Civil..., ela e seu marido sofreram várias ações judiciais, que passaram a e...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2726655020118260000 SP 0272665-50.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa jurídica. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência. Indeferimento que se afigura regular. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal . Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1119168920078260100 SP 0111916-89.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. I-Alegação de que a venda de imóvel realizada pelo pai das recorrentes importou no esvaziamento patrimonial da futura herança. Discussão sobre herança de pessoa viva. Inadmissibilidade, falecendo legitimidade das apelantes para tanto. Aplicação do disposto no art. 426 do Código Civil . II-Venda simulada com o intuito de frustrar o pagamento das obrigações alimentares do recorrido. Afastamento da alegação. Transação ocorrida muito antes do surgimento da obrigação alimentar. III-Irregularidades formais a envolver a venda. Apartada a alegação de negócio simulado prejudicial às autoras, descabe-lhes, pela falta de participação na transação, o questionamento que fizeram a respeito. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1008646620118260000 SP 0100864-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional Ausência de um dos requisitos autorizadores (prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação) Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041024175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Considerando que no caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu por força do disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil e que do contexto probatório se constata a existência de contrato firmado entre as partes, a improcedência da demanda é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041024175, Décima Sexta Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045844354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO COMPROVADA. Ausente o pressuposto da capacidade para celebração de negócio jurídico, impõe-se a decretação de nulidade dos atos praticados pelo interditado com as instituições fornecedores de crédito, eis que a interdição ocorreu em momento anterior a realização dos contratos, mostrando-se irrelevante a boa-fé dos contratantes. Ressalva-se os pactos aos quais anuiu a curadora. O retorno das partes ao status quo ante é efeito imediato e...

TJ-SP - Apelação APL 139681320088260198 SP 0013968-13.2008.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - Coisa Julgada - Não ocorrência - Anterior ação de rescisão contratual julgada improcedente - Embora evidenciada identidade das partes e da causa de pedir, tem-se que os pedidos são distintos - Ausente a tríplice identidade dos elementos da causa - Inteligência do art. 301 , § 2o , do CPC - Insubsistente mácula a contaminar o negócio questionado - Sentença reformada, tão somente para julgar improcedente a ação - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047248638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme bem referido no parecer exarado pelo Ministério Público, as provas até o momento carreadas aos autos indicam que o contrato referido foi, de fato, celebrado em momento posterior ao reconhecimento da incapacidade do agravado de praticar os atos da vida civil. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047248638, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/02/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042522557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Caso em que as demandadas aumentaram o número das prestações consignadas, diante da inadimplência da autora. Agiram conforme os termos da contratação. Ausência de ilegalidade no procedimento, que foi autorizado pela autora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042522557, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046937140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. A simples cobrança de seguro de proteção ao cartão de crédito na fatura mensal não representa, por si só, falha de serviço. Nessas condições, sem violação da intimidade e da vida privada do consumidor, o dano moral não está caracterizado. O mero dissabor ou breve incômodo, que ocorrem na vida cotidiana, não configuram dano moral. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70046937140, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-SP - Apelação APL 9100948162008826 SP 9100948-16.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. I Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Aplicação adequada do disposto no art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil . II Débitos de ligações telefônicas em nome do autor efetuadas por terceiro desconhecido. Responsabilidade da Embratel. Empresa que negativou o nome do demandante perante o cadastro dos inadimplentes. Dano moral configurado que decorre do próprio fato (in re ipsa). III Valor da indenização (R$ 8.000,00). Quantum que compõe, com adequação, a lesão sofrida e serve de punição à ré para que não reincida na conduta. IV SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO R.I. APELO IMPROVIDO.

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