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28 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20972 MG 2002.01.99.020972-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. EXTENSÃO DA PROFISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Turma desta Corte, verificando-se a profissão de rurícola do marido é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de sua tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. II - O benefício previdenciário deve ser concedido a partir da data do pedido administrativo em razão da injustificada resistência do INSS em deferi-lo. III - Os juros de mora devem incidir a partir da citação sobre as parcelas vencidas. IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V - Apelação do INSS improvida; remessa oficial parcialmente provida. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. EXTENSÃO DA PROFISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Turma desta Corte, verificando-se a profissão de rurícola do marido é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de sua tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. II - O benefício previdenciário deve ser concedido a partir da data do pedido administrativo em razão da injustificada resistência do INSS em deferi-lo. III - Os juros de mora devem incidir a partir da citação sobre as parcelas vencidas. IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V - Apelação do INSS improvida; remessa oficial parcialmente provida. (AC 2002.01.99.020972-9/MG, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.44 de 09/09/2002)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6651 PI 1997.40.00.006651-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO DO CASAMENTO. EXTENSÃO DA PROFISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Turma desta Corte, verificando-se na Certidão de Casamento a profissão de rurícola do marido é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de sua tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. II - Demais provas colhidas, especialmente as testemunhais, afirmando que a autora sempre trabalhou como rurícola, em regime de economia familiar, desde tenra idade. III - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO DO CASAMENTO. EXTENSÃO DA PROFISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Turma desta Corte, verificando-se na Certidão de Casamento a profissão de rurícola do marido é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de sua tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. II - Demais provas colhidas, especialmente as testemunhais, afirmando que a autora sempre trabalhou como rurícola, em regime de economia familiar, desde tenra idade. III - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (AC 1997.40.00.006651-3/PI, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.121 de 14/10/2002)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40941 RO 1999.01.00.040941-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. COMPROVAÇÃO PELO REGISTRO DO CASAMENTO. EXTENSÃO DA PROFISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Turma desta Corte, verificando-se na Certidão de Casamento a profissão de rurícola do marido é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de sua tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. II - O benefício previdenciário deve ser concedido a partir da data do pedido administrativo em razão da injustificada resistência do INSS em deferi-lo. III - Apelação do INSS improvida; recurso da autora parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 527 MG 2009.38.10.000527-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ATÉ A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO INQUESTIONÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O óbito do instituidor ocorreu em 08.05.2001 e o benefício foi requerido administrativamente em pela primeira vez em 13.08.2001, o qual foi indeferido por falta de qualidade de segurado do falecido. Após obter êxito em reclamação trabalhista, requereu a autora novamente a pensão por morte, que foi deferida a partir de então. 2. No caso os elementos materiais permitiam ao INSS averiguar o vínculo laboral que gera o vínculo prevideniário obrigatório. A Autarquia tem atribuição de reconhecer o vínculo obrigatório para efeito de cobrança da contribuição e para concessão do benefício. 3. Em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 4. Nos termos do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 5. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, e MCJF). 6. Juros moratórios: são de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual ficado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 5 e 6....

TRF-5 - Apelação Civel AC 398983 CE 2001.81.00.007308-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: Previdenciário. Trabalhador Rural. Benefício concedido após o segundo requerimento administrativo. Direito à percepção das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo até a concessão do benefício. Hipótese em que a parte autora preenchia os requisitos da lei, desde a data do primeiro requerimento. Juros de mora de 6% ao ano contados da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil , e, a partir daí, 12% ao ano. Honorários dentro do limite legal. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-2 19/06/2012 - Pág. 104 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - Conforme reiterado entendimento... § 3º da Constituição Federal . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA... (a) ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 422616 CE 2000.81.00.010446-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: Previdenciário. Trabalhador Rural. Benefício concedido após o segundo requerimento administrativo. Direito à percepção das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo até a concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal. Hipótese em que a parte autora preenchia os requisitos da lei, desde a data do primeiro requerimento. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6845432 PR 0684543-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: PEDRO NUNES DA MAIA. RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS - DISPENSA DE PREPARO PRÉVIO PELA AUTARQUIA - POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO FRENTE À AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUDICIÁRIO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA REVISÃO - INOCORRÊNCIA - INSTITUTO PREVISTO A PARTIR DE 1997, SEM APLICAÇÃO RETROATIVA - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 9032 /95 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO DIREITO DO SEGURADO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM, PODE SER ANALISADA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, em razão de ausência de requerimento na esfera administrativa, não tem fundamento jurídico, visto que não há, no ordenamento, qualquer norma legal que estabeleça o requerimento administrativo de benefício previdenciário como condição para a propositura da ação judicial. 2. Não há que se falar em decadência da revisão do benefício, pois a data da concessão do auxílio acidente é anterior à previsão do instituto da decadência, que foi estabelecido a partir da nona edição da Medida Provisória nº 1.523 /97, de 27/06/1997, e somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material. 3. Em se tratando de benefício acidentário, de natureza alimentar, aplica-se a legislação nova desde logo, alcançando até mesmo os benefícios concedidos nos termos das leis anteriores, pois não se trata de retroatividade da lei, mas de aplicação imediata a partir de sua vigência, razão pela qual não se vislumbra violação a ato jurídico perfeito, nem direito adquirido. 4. Em que pese a questão da prescrição qüinqüenal não ter sido suscitada em primeiro grau, pode ser analisada, por ser questão de ordem pública, e, nesse quesito, assiste razão ao apelante, eis que deve ser determinada a incidência da prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, restringindo, assim, o período imprescrito aos 5 anos antes da propositura da ação, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 383753 CE 0009606-89.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE 1% AO MÊS. 1- Pensão por morte concedida administrativamente. Pagamento das parcelas vencidas, a partir da citação, em face da não comprovação de requerimento administrativo. 2- Aplicação da Taxa SELIC somente nas questões de natureza tributária. Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. 3- Ação ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001. Juros fixados em 1% ao mês 4- O entendimento do STJ é no sentido de que, por se tratar de norma de natureza instrumental material, a Medida Provisória 2.180-35/2001, só deve ser aplicada aos processos iniciados após a sua vigência . 5- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 383753 CE 2001.81.00.009606-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE 1% AO MÊS. 1- Pensão por morte concedida administrativamente. Pagamento das parcelas vencidas, a partir da citação, em face da não comprovação de requerimento administrativo. 2- Aplicação da Taxa SELIC somente nas questões de natureza tributária. Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. 3- Ação ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001. Juros fixados em 1% ao mês 4- O entendimento do STJ é no sentido de que, por se tratar de norma de natureza instrumental material, a Medida Provisória 2.180-35/2001, só deve ser aplicada aos processos iniciados após a sua vigência . 5- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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