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23 de outubro de 2014
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TJ-PE - Agravo AGV 2323746 PE 0001558-76.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Reivindicatória. Lei 11.483 /2007. Domínio Útil. Instrumento Particular com Força de Escritura Pública. Contrato Administrativo. Caráter Personalíssimo. Cessão. Impossibilidade. Benfeitorias. Direito de Retenção do Imóvel. Posse de Má-fé. Descabimento. Recurso de Agravo Interposto contra Decisão Monocrática Terminativa. Manutenção da Decisão Vergastada. Recurso de Agravo Improvido. 1. A lei 11.483 /2007 atribui força de escritura pública ao instrumento particular de aquisição de imóveis por ela abrangidos; 2. Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, incabível se torna sua cessão a terceiros estranhos do certame licitatório; 3. Verificada a posse de má-fé, descabe o direito de retenção do imóvel. 4. Revestindo-se a aquisição de imóvel, mediante leilão, de todos os requisitos legais, tem direito à imissão de posse o arrematante.

TJ-SP - -.... 111641620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Execução Fiscal - IPTU -Oposição para denunciar a ilegitimidade de parte da executada - Cabimento - Precedentes - Recurso provido.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Execução fiscal relativa à cobrança do IPTU do exercício de 2007 -Instrumento particular com força de escritura pública registrado - Ilegitimidade passiva da executada configurada - Exceção de pré-executividade acolhida -Processo extinto - Recurso provido.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 21/12/2010 - 21/12/2010 -.... 111641620108260000 SP (TJ-SP) Osvaldo Capraro

TJ-SP - Apelação Cível AC 1676324800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: Compra e venda de imóveL Pretensão da corretora em receber diferença entre o preço pago pelos compradores aos vendedores e aquele declarado em instrumento particular com força de escritura pública. Imóvel financiado por carteira habitacional Induvidosa a ilegitimidade de parte ativa. Recurso contra extinção do feito improvido. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010216892 RJ 2003.51.01.021689-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMGEA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO NÃO COMPROVADA. 1. A Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, cuja criação foi autorizada através da Medida Provisória nº. 2.155 , de 22 de junho de 2001, tem como objetivo •adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo em contrapartida, assumir obrigações destas.– (art. 3º do Decreto nº. 3.848 /2001 - revogado). O art. 9º da mencionada Medida Provisória estabelece que: "A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública". 2. Portanto, é imprescindível a cópia do instrumento de cessão de crédito referente à presente execução, a fim de demonstrar ser a EMGEA a titular do crédito consubstanciado no título extrajudicial. 3. A relação contratual se estabelece pelo princípio da autonomia da vontade e, no caso, o contrato de financiamento imobiliário, objeto da execução, foi celebrado entre o executado/embargante e a Caixa Econômica Federal - CEF em 3 de setembro de 1997 (fls. 9/25), ou seja, a criação da empresa pública federal foi posterior ao contrato, sendo incompatível sua alteração subjetiva, através da cessão do crédito mutuado para a EMGEA, sem a anuência de todos os contratantes. 4. No caso, não comprovou a embargada que o contrato firmado entre o executado e a CEF tenha sido incluído no contrato de cessão de créditos e, ainda, que o mutuário/executado tenha sido notificado desta eventual cessão, conforme dispõe o artigo 290 do Código Civil . Assim sendo, não comprovada a cessão de crédito, tampouco a notificação do executado, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da EMGEA. 5. Apelação conhecida e provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1260 AP 1999.31.00.001260-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 530 E 533 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA. 1. A Súmula 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 2. Aplica-se o mesmo entendimento, por identidade de razão, a contrato de compra e venda firmado por instrumento particular com força de escritura pública. 3. Inexistência de violação ao artigo 531 do Código Civil ou a Lei de Registros Publicos . 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 530 E 533 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA. 1. A Súmula 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 2. Aplica-se o mesmo entendimento, por identidade de razão, a contrato de compra e venda firmado por instrumento particular com força de escritura pública. 3. Inexistência de violação ao artigo 531 do Código Civil ou a Lei de Registros Publicos . 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 1999.31.00.001260-7/AP, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.73 de 11/10/2002)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20888 SP 2004.03.00.020888-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. 1. A CEF é o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de agente financeiro, de forma a ser legitimado passivo para figurar nas ações revisionais do contrato de mútuo. 2. A transferência de créditos imobiliários à Empresa Gestora de Ativos deve se processar por meio de instrumento particular com força de escritura pública, consoante disposição do artigo 9º , da Medida Provisória n.º 2.155 . 3. A Caixa Econômica Federal não instruiu o recurso com os documentos comprobatórios da cessão de crédito àquela empresa, de forma a impossibilitar a análise da alegada legitimidade passiva. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: de instrumento, nos termos do voto do Relator. PRIMEIRA TURMA LEG-FED MPR-2155 ART-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20888 SP 2004.03.00.020888-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 90485 SP 98.03.090485-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FCVS. 1. A matéria referente à autorização do depósito das prestações vencidas do contrato de mútuo habitacional não foi tratada pela decisão agravada não sendo, portanto, conhecida. 2. Os contratos firmados sob o sistema de carteira hipotecária são regidos por normas gerais do Sistema Financeiro de Habitação, e são firmados entre o comprador, o vendedor e o credor, no caso a instituição financeira Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, em instrumento particular com força de escritura pública pelas normas constantes à Lei nº 4.380 /84. 3. O artigo 7º do mesmo Decreto-Lei determinou, ainda, à União Federal, através do Conselho Monetário Nacional, que apenas traçasse a política geral, num papel fiscalizador e programático do Sistema Financeiro da Habitação, e não lhe transferiu os encargos do Banco Nacional da Habitação, cabendo à CEF executar a política de habitação. 4. O interesse da Caixa Econômica Federal - CEF se aventa diante da existência de previsão contratual do FCVS (fundo de compensação da variação salarial), hoje extinto, que consistia em uma taxa paga à vista ou durante o cumprimento do contrato, destinada a cobrir o saldo devedor que sobrasse ao final do pagamento do financiamento. 5. A CEF, como gestora do FCVS, pode ser afetada por eventual decisão que lhe seja desfavorável. 6. Agravo de instrumento não conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

Encontrado em: de instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para que os autos permaneçam na Justiça... ANO-1986 ART-7 LEG-FED LEI-4380 ANO-1984 LEG-FED DEL- 2291 ANO-1986 ART-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 171226 AG 896 SP 2003.03.00.000896-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO SE APLICA A REVELIA SE UM DOS LITISCONSORTES APRESENTA CONTESTAÇÃO. 1. A CEF é o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de agente financeiro, de forma a ser legitimado passivo para figurar nas ações revisionais do contrato de mútuo. 2. A transferência de créditos imobiliários à Empresa Gestora de Ativos deve se processar por meio de instrumento particular com força de escritura pública, consoante disposição do artigo 9º , da Medida Provisória n.º 2.155 . 3. A Caixa Econômica Federal instruiu o recurso com os documentos comprobatórios da cessão de crédito àquela empresa e de notificação aos mutuários, de forma a possibilitar a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda. 4. O artigo 320 , inciso I do CPC estabelece que ao litisconsorte não se imporá o efeito da revelia quando o outro réu houver apresentado contestação; essa regra aplica-se a todos os casos de litisconsórcio unitário e também ao comum, sempre que a defesa apresentada em contestação seja útil a todos. 5. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: de instrumento, nos termos do voto do Relator. DJU DATA:05/06/2007 PÁGINA: 271 - 5/6/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 444045 PE 0003459-82.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.196-3/01. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267 , I , AMBOS DO CPC . 1. A MM. Juíza Singular determinou a intimação da EMGEA, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos "a) cópia do instrumento de cessão do crédito da Caixa Econômica Federal à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA relativo ao contrato de financiamento para aquisição e imóvel [...] ; b) documentos com a indicação dos valores das prestações devidas, a parcela de juros e demais encargos a serem suportados pelo demandado, em razão de sua suposta impontualidade [...], sob pena de indeferimento da inicial (art. 283 e 284 do CPC )". 2. Devidamente intimada, a exeqüente não cumpriu a determinação integralmente. Juntou planilha de evolução do financiamento, demonstrativo do débito e cópia de escritura pública de cessão de créditos, referentes a contratos diversos do apontado na inicial, sem, contudo, acostar cópia do instrumento de cessão de crédito referente à presente execução. 3. Destarte, considerando o não cumprimento da decisão, no sentido de emendar a exordial, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser indeferida a petição inicial, consoante disposto no art. 284 , parágrafo único , do CPC . 4. Ademais, o art. 9º da Medida Provisória nº. 2.196-3/01 que estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, dispõe que: "A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública". 5. Portanto, é imprescindível a cópia do instrumento de cessão de crédito referente à presente execução, a fim de demonstrar ser a EMGEA a titular do crédito consubstanciado no título extrajudicial. 6. Extinção do feito, por não cumprimento da decisão que ordenou a emenda da inicial. Manutenção. Inteligência do art. 284 , parágrafo único , do CPC . 7. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 444045 PE 2008.83.00.003459-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.196-3/01. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267 , I , AMBOS DO CPC . 1. A MM. Juíza Singular determinou a intimação da EMGEA, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos "a) cópia do instrumento de cessão do crédito da Caixa Econômica Federal à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA relativo ao contrato de financiamento para aquisição e imóvel [...] ; b) documentos com a indicação dos valores das prestações devidas, a parcela de juros e demais encargos a serem suportados pelo demandado, em razão de sua suposta impontualidade [...], sob pena de indeferimento da inicial (art. 283 e 284 do CPC )". 2. Devidamente intimada, a exeqüente não cumpriu a determinação integralmente. Juntou planilha de evolução do financiamento, demonstrativo do débito e cópia de escritura pública de cessão de créditos, referentes a contratos diversos do apontado na inicial, sem, contudo, acostar cópia do instrumento de cessão de crédito referente à presente execução. 3. Destarte, considerando o não cumprimento da decisão, no sentido de emendar a exordial, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser indeferida a petição inicial, consoante disposto no art. 284 , parágrafo único , do CPC . 4. Ademais, o art. 9º da Medida Provisória nº. 2.196-3/01 que estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, dispõe que: "A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública". 5. Portanto, é imprescindível a cópia do instrumento de cessão de crédito referente à presente execução, a fim de demonstrar ser a EMGEA a titular do crédito consubstanciado no título extrajudicial. 6. Extinção do feito, por não cumprimento da decisão que ordenou a emenda da inicial. Manutenção. Inteligência do art. 284 , parágrafo único , do CPC . 7. Apelação improvida....

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