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24 de abril de 2014
Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro

Lei 1364/88, Rio de janeiro

Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 14. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

se compromete, nesta sede, com a tese de que a justificativa do art. 20, inciso, VII, da Lei municipal 1.364/88, tributa... de que sua legislação de regência, nos termos da Lei municipal 2.277/94, de 28/12/94, que modificou o texto original da Lei ... 1.364/88, cumpre os ditames da PRATICIDADE ou PRATICABILIDADE ADMINISTRATIVA na relação tributária, configurando um fim...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2014

resolutivas’ previstas nos parágrafos do art. 6º, da Lei 1.364/88 e art. 156, § 2º, I, da CRFB. Sentença improcedente... previstas nos artigos 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal e 6º, inciso I, § 1º, da Lei Municipal 1.364/1988... de Processo Civil e Lei Municipal 1.364/1988), sendo certo que eventual violação ao texto constitucional se daria...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 800454 RJ

que afirma preencher as chamadas ‘condições resolutivas’ previstas nos parágrafos do art. 6º, da Lei 1.364/88 e art. 156..., § 1º, da Lei Municipal 1.364/1988. (...) Como visto, a parte autora não comprovou o cumprimento das condições... que afirma preencher as chamadas ‘condições resolutivas’ previstas nos parágrafos do art. 6º, da Lei 1.364/88 e art...

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Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014

introduziu o inciso VII no art. 20 da Lei 1.364/88, estabelecendo o prazo de trinta dias, contados da data prevista para... antecipado do tributo, devendo ser considerado em conjunto com a norma expressa no § 3o do art. 20 da Lei 1.364/88. Informa... 1.364/88 assegura ao contribuinte a restituição do valor recolhido ao erário municipal devidamente atualizado, na forma...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 798241 RJ

, nos termos da Lei municipal n°2.277/94, de 28/12/94, que modificou o texto original da Lei1.364/88, cumpre os ditames... original da Lei1.364/88, cumpre os ditames da PRATICIDADE ou PRATICABILIDADE ADMINISTRATIVA na relação tributária..., com a tese de que a justificativa do art. 20, inciso, VII, da Lei municipal n° 1.364/88, tributa o negócio jurídico...

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Pg. 324. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2014

com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a Lei Municipal 2.227/94 introduziu o inciso VII no art. 20 da Lei 1.364/88... CÍVEL : 0016615-48.2009.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MOTA MACHADO...Pg. 324. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2014 unânime - Relator...

Pg. 387. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o art. 20, VII, da Lei 1.364/88, do Município do Rio... 666.096-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Ocorre que o Código Tributário Municipal (art. 20, VII, Lei 1.364) trata, em verdade..., da Constituição Federal, além de estar amparado pelas normas inscritas na Lei 605/49 (arts. 1º, 8º e 9º) e Decreto 27.048/49...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 793919 RJ

que entendeu que o art. 20, VII, da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro, que prevê o recolhimento do ITBI após trinta.... 20, VII, da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro, que prevê o recolhimento do ITBI após trinta dias contados... que o Código Tributário Municipal (art. 20, VII, Lei 1.364) trata, em verdade, do momento em que o imposto deverá ser recolhido...

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Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

de pessoa jurídica, à luz do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro... DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO...Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013 Acórdãos Coordenadoria da Primeira Turma (4635) AgRg no AGRAVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 19168 RJ 2011/0145375-6

ao patrimônio de pessoa jurídica, à luz do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e da Lei 1.364/88, do Município do Rio...-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00156 PAR:00002 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:001364 ANO:1988... CHECCHIA, pela parte: AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/12/2013 - 3/12/2013 CF...

ou

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