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25 de julho de 2016
Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro

Lei 1364/88, Rio de janeiro

Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 171993520148050000

1.364/88, do Município do Rio de Janeiro, que prevê o recolhimento do ITBI após trinta dias contados da lavratura..., VII, Lei 1.364) trata, em verdade, do momento em que o imposto deverá ser recolhido e não de seu fato gerador, que é... Quinta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0017199-35.2014.8.05.0000 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 136666820148050000 50000

/94, de 28/12/94, que modificou o texto original da Lei 1.364/88, cumpre os ditames da PRATICIDADE ou PRATICABILIDADE... do art. 20, inciso, VII, da Lei municipal 1.364/88, tributa o negócio jurídico de transmissão, consoante entendimento... de Janeiro, 12a. edição, 2005, pág. 668): “[...] em que pese ter o novo ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2016

na renúncia tácita ao benefício previsto nos termos do art. 6º, I, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 1.364/88, sendo legítima...Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2016 recursos voluntários, nos termos... – ACÓRDÃO 15.523 Recorrente: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - em recuperação...

Contrato de permuta com parte do pagamento em dinheiro

Municipal que trata do ITBI é a Lei 1.364 /88. Sendo que o art. 5º, da referida Lei, reza o seguinte: Art. 5º - Compreendem... incidente sobre o imóvel que lhe couber, de acordo com o inciso III, do art. 5º, da Lei Municipal 1.364 /88 e inciso II..., do art. 133, do Decreto Rio 41.197, de 06 de janeiro de 201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1795579020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

, VII, da Lei 1364/88, relativamente ao imóvel indicado na inicial. Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível Rua Dom... qualquer inconstitucionalidade presente no artigo 20, VII, da Lei 1364/88, sendo possível a cobrança do ITBI sobre a promessa de compra...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1795579020108190001 RIO DE J...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3867695220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

nos artigos 12 e 20, VII, da Lei 1364/88, relativamente ao imóvel indicado na inicial, alegando, ainda, que o acordo... presente no artigo 20, VII, da Lei 1364/88, sendo possível a cobrança do ITBI sobre a promessa de compra e venda celebrada...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3867695220088190001 RIO DE JANEIRO CAPIT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2796101120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

DA LEI 1.364/88, CUJA PENALIDADE FOI APLICADA EM VV Secretaria da Décima Nona Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, Lâmina... administrativa por infração aos arts. 59, 60 e 61 da Lei Municipal 1.364/88, aplicada em 31/03/2000. Execução fiscal proposta...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2796101120128190001 RIO DE JANEIRO C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 762205120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

de 2002. Defende a constitucionalidade do art. 20, da Lei 1.364/88, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 793.919/RJ...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 762205120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Poder... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Ape...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 634355720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 634355720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA... CÍVEL Apelação Cível 0063435-57.2011.8.19.0001 Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ANTONIO MOREIRA FERREIRA... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Mari...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2016

- A inatividade do Requerente, nos períodos definidos no art. 6º da Lei 1.364 /88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência... 97586. Recurso Especial do Representante da Fazenda contra o Acórdão 15.317, de 12 de janeiro de 2016. DECISÃO... pelo Representante da Fazenda, em fls. 92/98v., mantenho o Acórdão ...

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