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25 de agosto de 2016
Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro

Lei 1364/88, Rio de janeiro

Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/08/2016

ocorrência da hipótese descrita nos arts. 5º, X, e 15, VI, ambos da Lei 1.364, de 1988. O pagamento indevido... e não o ITBI. Não ocorrência da hipótese descrita nos arts. 5º, X, “a” e 15, VI, ambos da Lei 1.364, de 1988.... 189, I da Lei 691, de 1984 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. Recurs...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2016

, combinado com o § 3º do art. 6º da Lei 1.364/1988. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO.... Inteligência do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, combinado com o § 3º do art. 6º da Lei 1.364/88... do recolhimento do ITBI no prazo de 60 (sessenta) dias. Intelig...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2016

. 6º da Lei 1.364 /88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I do § 2º do art. 156...Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO 16.678... Processo 04/99.307.310/2011 – ACÓRDÃO 15.536 Recorrente: DOVA S.A. Recorrido: COORDE...

Jucineia Prussak

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Inteiro Teor. Agravo: AGV 136666820148050000 50000

/94, de 28/12/94, que modificou o texto original da Lei 1.364/88, cumpre os ditames da PRATICIDADE ou PRATICABILIDADE... do art. 20, inciso, VII, da Lei municipal 1.364/88, tributa o negócio jurídico de transmissão, consoante entendimento... de Janeiro, 12a. edição, 2005, pág. 668): “[...] em que pese ter o novo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1973738520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

se concretize. Previsão do § 7º do seu art. 150 da CR/88 . Lei 1364 /88, editada pelo Município-exequente, após nova alteração...-exequente, que a Lei 1364 /88, após nova alteração trazida pela Lei 2.277 , estabeleceu em seu art. 20 , inciso...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1973738520108190001 RIO DE JANEIRO CAP...

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