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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988 do Rio de janeiro

Lei 1364/88, Rio de janeiro

Lei nº 1.364 de 12 de Outubro de 1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/11/2016

nos períodos definidos no art. 6º da Lei 1.364, de 1988, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no... DO RIO DE JANEIRO - AFRERJ Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho RECURSO VOLUNTÁRIO ...Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/11/2...

Andamento do Processo n. 2011/0271239-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, à luz do art. 156 , § 2º , I , da Constituição Federal e da Lei 1.364 /88..., do Município do Rio de Janeiro. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe, em recurso especial, o exame de ofensa... ESPECIAL 115.074 - RS (2011/0271239-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES...

Pg. 1914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

Federal e da Lei 1.364 /88, do Município do Rio de Janeiro. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe, em recurso especial... DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E À LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão..., o exame de ofensa ao texto constitucional , assim como de ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/11/2016

1.364/88, com redação da Lei 2.277/94. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. III) ITBI – VALOR VENAL – BASE.... 181 do CTM e do § 5º do art. 6º da Lei 1.364/88. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO... – INATIVIDADE DO ADQUIRENTE - A inatividade do adquirente, nos períodos definidos no art. 6º ...

Andamento do Processo n. 0191509-66.2010.8.19.0001 - Apelação - 04/11/2016 do TJRJ

da quantia paga, caso o fato não se concretize. Previsão do § 7º do seu art. 150 da CR/88 .Lei 1364 /88, editada... PÚBLICA Ação: 0191509-66.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00490476 - APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC. EST... pelo Município-exequente, após nova alteração trazida pela Lei 2.277 , que...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2016

, garantida a restituição da quantia paga, caso o fato não se concretize. Previsão do § 7º do seu art.150 da CR/88.Lei 1364.../88, editada pelo Município-exequente, após nova alteração trazida pela Lei 2.277, que estabeleceu em seu art. 20...Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Andamento do Processo n. 2016/0272977-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

ESPECIAL 1.000.756 - RJ (2016/0272977-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO..., incisos I e XI e 18, da Lei n. 1.364/88, que assim disciplina: (...) Consoante a disciplina da Instrução Normativa n. 13..., a que se refere o art. 14 da Lei n. 1.364/1988, será o valor da fra...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

, incisos I, II e III; 5º, incisos I e XI e 18, da Lei n. 1.364 /88, que assim disciplina: (...) Consoante a disciplina... de cálculo do ITBI, a que se refere o art. 14 da Lei n. 1.364 /1988, será o valor da fração ideal do terreno vinculada à... contratual está em completa dissonância com o disposto no art. 30 , da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2730869520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

aos arts. 59, 60 e 61 da Lei Municipal 1.364/88, aplicada em 31/03/2000. Execução fiscal proposta em dezembro de 2010...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2730869520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Poder... A COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS À TAXA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE VIO...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/10/2016

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/10/2016 SUBSECRETARIA DE GESTÃO GERÊNCIA... aplicável. Aplicação do art. 156, § 2º, I da Constituição da República combinado com o art. 6º, I e §§ 1º a 3º da Lei ... 1.364/88. Recurso de ofício improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSM...

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