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21 de dezembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326063 RJ 1994.51.02.009358-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR CEDIDO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ASSIDUIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto 492 /92 - cuja aplicabilidade à situação dos servidores em estágio probatório é discutível, haja vista a dificuldade de se produzir em relação aos mesmos a adequada avaliação para o desempenho do cargo prevista na Lei 8.112 /90 (art. 20, caput) - , somente os pedidos de requisição de servidor para ter exercício na Presidência da República e respectivas Secretarias devem ser considerados irrecusáveis, por tempo indeterminado, ressalvados os casos legais. Quanto aos demais, aplica-se o entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual, “nos termos dos arts. 95 e 96 da Lei n.º 8.112 /90, a cessão de servidor tem natureza de ato discricionário, submetido ao crivo da conveniência e oportunidade da Administração, e configura afastamento de caráter temporário e precário, que pode ser revertido a qualquer momento, sem risco de ofensa a eventual direito adquirido”. Precedentes do TRF/1ª Região (AMS 95.01.33361-2/PA, DJU de 29.11.2000 e AMS , DJU de 12.02.2007). 2. Permanecendo o servidor em situação de irregular cessão, já tendo sido intimado para reassumir o exercício de seu cargo de Professor, resta sem justificativa o descumprimento desta intimação, o que, embora negado pelo servidor, no sentido de que teria retornado ao trabalho, não se desincumbe o mesmo de provar esta alegação, sendo seu tal onus probandi. 3. Não preenchido o requisito “assiduidade” durante o estágio probatório (art. 20 da Lei 8.112 /90), correto o ato administrativo que recomendou a sua exoneração, o que torna irrazoável a medida judicial que, a pretexto de homenagear o princípio da ampla defesa, anula o justificável ato exonerativo pelo só fato de não ter sido oferecido ao servidor prazo específico para a produção de provas em sua defesa, as quais, em sede judicial, não logrou o autor produzir, apesar da ampla oportunidade para fazê-lo. 4. Remessa necessária e apelação da UFF providas. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 356654 RJ 2003.51.01.007060-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. CESSÃO PARA ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ÔNUS REMUNERATÓRIO. DECRETO-LEI 2.355 /87. 1. Conforme dispõe o § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.112 /90, o ônus da remuneração do servidor cedido, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é do cessionário. 2. No caso dos autos, a Autora, servidora integrante do quadro de pessoal da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro, mas cedida à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, para exercício de função gratificada/cargo em comissão, a contar de 26.07.1995, continuou a ter seus vencimentos pagos pelo INSS, de acordo com a legislação anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Decreto-lei 2.355 /87), assim permanecendo até julho de 1999. 3. Não tendo o INSS contestado a falta de pagamento no período de 07/1999 a 08/2000 e restando comprovado nos autos que o mesmo, inclusive, já requisitou o reembolso de todo o período em que a Autora esteve cedida ao órgão estadual, irreparável a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 4. Remessa necessária desprovida

Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007

Presidência da Republica

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce ...

de cargo em comissão ou função de confiança. § 1o Na hipótese de cessão sem exercício de cargo... da gratificação de desempenho a que faria jus no órgão ou entidade de origem. § 2o Ao servidor cedido ...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1338380 RS 2012/0169133-8

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento... cedido para o exercício de cargo que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho... federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1338380 RS 2012/0169133-8

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.   § 2o  Ao servidor cedido para o exercício de cargo... poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.... 292 e o art. 292-A, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança....

DJRR 16/02/2013 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

cedido para exercício de cargo em comissão ou função comissionada outro órgão, o ônus da remuneração... Tribunal de Constas do Estado de Roraima Assunto : Reembolso de despesas com remuneração de servidor... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

TRT-20 14/11/2012 - Pág. 3 - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

também ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada cuja exoneração... do servidor sem vínculo com a Administração que, de ofício, for exonerado do cargo em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

TRT-19 17/05/2013 - Pág. 86 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

aplicase também ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada... do servidor sem vínculo com a Administração que, de ofício, for exonerado do cargo em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da ...

2o Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe... Provisória nº 431, de 2008). § 2o Ao servidor cedido para o exercício de cargo em ...

Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da ...

de 2007). § 2o Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança... 11.784, de 2008) § 2o Ao servidor cedido para o exercício de cargo em ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1254929/servidor-cedido-para-o-exercicio-de-cargo-em-comissao