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30 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 48289420118260053 SP 0004828-94.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Servidor Público Estadual ? Demissão por prática de falta grave ? Reintegração ao cargo de Agente Penitenciário II ? Absolvição em processo criminal nos termos do artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal ? Decisão que não exclui o ilícito administrativo, não impede a subsistência da penalidade disciplinar, tampouco serve de fundamento para revisão do ato de demissão ? A absolvição penal por falta de provas não afasta a responsabilidade civil e administrativa, dada a independência das três jurisdições ? Recurso não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8477 DF 2002/0075125-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO PENAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. A absolvição penal por falta de provas não prejudica, por si só, o decidido pela Administração, em função da independência das instâncias. 2. Todavia, quando somada ao contexto fático constante dos autos, bem como levando-se em conta que o pedido contido na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal foi julgado improcedente, permite que se conclua pela inadequação da pena, à luz do preceito consagrado no art. 128 da Lei n.º 8.112 /1990. 3. A aplicação desproporcional da sanção fere o disposto no art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Federais. 4. Ordem concedida

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009200201 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - POSTERIOR ABSOLVIÇAO PENAL POR FALTA DE PROVAS - ATO ILÍCITO PERPETRATDO PELO ESTADO NAO CONFIGURADO. REQUISITOS OBSERVADOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005207765 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: Apelação Cível - Danos Morais e Materiais - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Não configuração - Princípio da Efetividade e do Livre convencimento motivado - Responsabilidade Estatal - Prisão Cautelar - Posterior Absolvição Penal por Falta de Provas - Ato ilícito perpetrado pelo Estado não configurado - Requisitos observados - NEGAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66646 MG 2000.01.00.066646-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. DEFESA. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE INOCORRENTE. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO EX-FUNCIONÁRIO NO CARGO. ABSOLVIÇÃO PENAL, POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. LEI 1.711 /52, VIGENTE À ÉPOCA. PROCEDIMENTO E PUNIÇÃO DISCIPLINARES LEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que, havendo simultaneidade de processos administrativo e penal, o prazo prescricional, no âmbito cível, para fins de reintegração de servidor público, só tem início quando do trânsito em julgado da sentença penal. II. A legitimidade do procedimento previsto no art. 222 da Lei 1.711 /52, aplicável à espécie em atenção ao princípio do tempus regit actum, tem sido reiteradamente proclamada por esta Corte de Justiça Regional (AC n. 96.01.28577-6/RO, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJU/II de 27.03.2000 e REO n. 90.01.17823- 5/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJU/II de 06.11.1997), sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Em conseqüência, o procedimento administrativo disciplinar, instaurado por autoridade competente e regularmente instruído, com absoluta observância do devido processo legal, em que o acusado exerceu o seu direito de defesa, não pode ser censurado pelo Estado-Juiz. Cerceamento de defesa inocorrente. IV. Está consolidado no Direito Administrativo Brasileiro o princípio da independência das instâncias. Nesse diapasão, a sentença criminal absolutória que não nega, de forma categórica, a existência do fato ou afasta a autoria, não repercute na esfera administrativa, de forma a impedir a punição administrativa do servidor público. A dúvida, fundada na instrução e em características próprias do processo penal, não vincula o administrador, nem invalida a decisão que aplica a pena disciplinar máxima. Precedentes da Corte, do Colendo STJ e do Egrégio STF. V. Proporcionalidade e adequação da punição administrativa imposta. Lei 1.711 /52, arts. 194 , 195 e 207 . VI. Apelação improvida....

Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 PAR: ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED... ART : 00288 ART : 00029 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:000018 STF LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00043...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277034 PE 2011/0215285-5 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a falsidade do documento, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Agravos regimentais desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 56531 SC 2011/0229649-7 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMEAMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA. NECESSIDADE DOREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIADO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente,incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso emrecurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça.Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1226694 SP 2010/0211213-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO.ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NAESFERA ADMINISTRATIVA. "FALTA RESIDUAL". EXISTÊNCIA. SÚMULA 18 /STF.ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL MANTIDO. 1. Inviável a análise da suposta violação do art. 535 do Código deProcesso Civil quando o recorrente limita-se a alegar,genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitaros pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidênciada Súmula 284 /STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que somente repercutem na esfera administrativa assentenças penais absolutórias que atestem a comprovação dainexistência dos fatos ou da negativa de autoria. 3. "In casu", a sentença penal não repercute na esferaadministrativa, pois "o decreto absolutório foi fundado na 'segundaparte' da alínea 'a' do artigo 439 do Código de Processo PenalMilitar. Ou seja, por não haver prova da existência do fato", (fls.493-e, trecho do acórdão recorrido). 4. Ademais, a demissão ocorreu também por infração administrativaresidual, suficiente em si mesma para manter o ato demissional,consistente em "transgressão disciplinar de natureza grave, previstano Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n. 893 /01)" (fl. 427-e). 5. Incidência da Súmula 18 /STF, que assim determina: "Pela faltaresidual, não compreendida pela absolvição criminal, é possível apunição administrativa do servidor público."Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO... CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 INDEPENDÊNCIA... DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA STJ -...

TRF-5 - Apelação Civel AC 75272 AL 95.05.03738-4 (TRF-5)

Data de publicação: 07/02/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.DEMISSÃO. ILÍCITOS. INQUÉRITO ADMIMSTRATIVO. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REINGRAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. - INDEPENDÊNCIA DOS JUIZOS CRIMINAL E ADMINISTRATIVO, MAS DE FORMA RELATIVA, POSTO QUE ENQUANTO NÃO PROFERIDA A DECISÃO NA AÇÃO CRIMINAL NÃO CORRE O PRAZO PRESCIONAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, QUANDO AMBAS TIVEREM O MESMO FUNDAMENTO. - O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO TEM COMO "DIES A QUO" ADATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO RÉU NA AÇÃO CRIMINAL. - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO SERVIÇO PÚBLICO POSTO QUE A ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS NÃO EXCLUI O LÍCITO ADMINISTRATIVO, NÃO IMPEDE A SUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE DISCIPLINAR E NEM SERVE DE FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO ATO DE DEMISSÃO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-07/02/1997 PÁGINA-6016 - 6/2/1997 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848... ANO-1940 ART- 317 Código Penal AC 59655 (TFR) Apelação Civel AC 75272 AL 95.05.03738-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219246 RJ 2010/0196984-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP .DOSIMETRIA DA PENA. CONTRARIEDADE AO ART. 386 , VII , DO CPP .ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOSE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AFRONTA AO ART. 128 DO CPC C/CART. 3º, DO CPP . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. EMENDATIOLIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se existemprovas suficientes para a condenação, assim como verificar a penaadequada a ser aplicada ao réu. Incidência do enunciado nº 7 daSúmula desta Corte. 2. O acusado se defende dos fatos, razão pela qual o próprio Códigode Processo Penal, no artigo 383, disciplina a figura da emendatiolibelli, a qual ocorre quando ao fato narrado atribui-se novadefinição jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1256294/absolvicao-penal-por-falta-de-provas