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23 de julho de 2016
Lei nº 10.241 de 17 de Março de 1999 de São Paulo

Lei 10241/99, São Paulo

Lei nº 10.241 de 17 de Março de 1999

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016 Decisões DECISÃO 1957, DE 2016, DA MESA... da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 2 - Projeto de lei 506, de 2016, de autoria do deputado Afonso..., de 2016, de autoria do deputado Cezinha de Madureira. Acrescenta inciso ao ar...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016 Discussão e votação - Projeto de lei ... informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 2 - Projeto de lei 506, de 2016, de autoria... 489, de 2016, de autoria do deputado Cezinha de Madureira. Acrescenta inciso ...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital. Parecer 1382, de 2015... - Projeto de lei 673, de 2015, (Autógrafo 31464), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe... de lei 780, de 2015, (Autógrafo 31454), vetado totalm...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2016

- Projeto de lei 1129, de 2015, (Autógrafo 31485), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe... São Paulo Capital, em Barueri. Parecer 832, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo... de utilidade pública a "Associação Solidariedança de Arte e Cultura", ...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

da Lei 10241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. 6... Complementar 17, de 2016, de autoria do deputado Raul Marcelo. Altera a redação do artigo 13 da Lei Complementar 1093...Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/201...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2016

2º da Lei 10241, de 17 de março de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde... no Estado A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 10241, de 17...). Situada na Região Metropolitana da Grande São Paulo, a uma distância de 26,5 ...

Morte digna e o instituto da curatela

a dignidade do paciente. A Lei 10.241/99 tem como objetivo evitar a desumanização avassaladora dos estabelecimentos..., Gustavo Rene. Código Civil Comentado , vol. I. São Paulo: Atlas, 2007, p. 60. BARRETO, Wanderlei de Paula. Comentários... em. Acesso em 27 de maio de 2015 LIPPMANN, Ernesto. Testamento vital: dire...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20112235720168260000 SP 2011223-57.2016.8.26.0000

ao tratamento paliativo, na forma da Lei Estadual 10.241/99. O fornecimento da substância de caráter experimental... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000337926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento... 2011223-57.2016.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravant...

Eutanásia no ordenamento jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro atual não trata especificamente sobre a prática da eutanásia, assim como o Código Penal de 1940 e também a Constituição Federal brasileira não fazem menção sobre o

Testamento Vital

1. CONCEITO Testamento vital é um documento com conteúdo redigido por pessoa capaz que expressa sua vontade em relação à intervenção médica e tratamento que espera ou não se submeter no fim da vida,

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