Órgãos e Entidades Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Órgãos e Entidades Federais

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150 /STJ. 1. A teor do art. 109 , inciso I , da Constituição da Republica , compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Assim, proposta uma ação ordinária em que se verifique no pólo passivo um desses entes, a competência será obrigatoriamente da justiça federal, ainda que o órgão julgador limite a sua atuação à rejeição da legitimidade ou do interesse do ente federal, e, com isso, exclua-o da demanda, somente a partir de quando, então, poderá declinar da competência, salvo se remanescer motivo outro para que a causa continue a tramitar perante a justiça federal. 3. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 150 /STJ. 4. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo Federal da Vara de Barreiras, na Seção Judiciária da Bahia.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3217 PI

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PIAUÍ. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS – CADIN. NATUREZA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS COM A TELEBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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Doutrina que cita Órgãos e Entidades Federais

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

    Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. V... Caso inexista vara federal na localidade em que será realizado o ato processual, deverá o órgão da Justiça Federal encaminhar a carta precatória para o órgão da Justiça Estadual competente... A Justiça Federal é órgão do Poder Judiciário (cf. art. 92, III) cuja competência é descrita no art. 109

    Constituição Federal Comentada

    As características da Constituição Federal brasileira são expostas em seu Preâmbulo... recentes, tem incorporado cada vez mais a prática do ativismo judicial , tendência que foi expressamente manifestada, p.ex., no julgamento da ADIn 4.277 (em que se reconheceu a união homoafetiva como entidade... O conceito histórico de constituição compreende o conjunto de regras referentes às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado em um dado contexto

    Art. 144

    No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a segurança viária compete “aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira”... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) dispõe sobre o Sistema Nacional de Trânsito, que é conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por... e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

    Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. Justiça Federal... A Justiça Federal é órgão do Poder Judiciário (cf. art. 92, III) cuja competência é descrita no art. 109... estadual, quando afeta interesses de órgão federal (STF, RE com repercussão geral 598650, tema 775, rel. p/ac

    Título I. Dos Princípios Fundamentais

    Essa República é federativa , isto é, um Estado composto por entidades autônomas (“união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, cf. art. 1.º, caput )... de um estado a qualquer outro (cf., dentre outros, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Constituição Federal comentada , p. 117)... acrescentamos nós] e postula uma visão universalista da atribuição de direitos; e) a dignidade da pessoa pressupõe a autonomia vital da pessoa, a sua autodeterminação relativamente ao estado, às demais entidades

    Do Supremo Tribunal Federal

    Particularmente em relação às formas de controle de constitucionalidade pelo STF, o art. 7.º , § 2.º , da Lei 9.868 /1999 prevê a admissibilidade de “manifestação de outros órgãos ou entidades” e o art... ; art. 1.038 , I , do CPC/2015 , que dispõe sobre a “manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”, quando do julgamento de recursos especiais selecionados entre vários representativos... O Supremo Tribunal Federal integra o Poder Judiciário (art. 92, I), competindo-lhe, “precipuamente, a guarda da Constituição”, diz o art. 102 (“O Supremo, órgão Judiciário máximo da República, possui o

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    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Dos Pagamentos Efetuados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal

    Seção IV Dos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal Art. 720... E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL... Pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal. Serviços prestados com emprego de materiais. Percentual próprio

    Dos Órgãos da Administração Pública

    administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos de registro de entidades, objetivando... Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista ficam obrigados a auxiliar a fiscalização, além de prestar informações e esclarecimentos... a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público. 9 – CONVÊNIOS COM OS

    Dos Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada e dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário

    ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma estabelecida em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do órgão fiscalizador... Federal até o dia 31 de outubro de 2006... complementar, à sociedade seguradora ou ao administrador do Fapi e comunicadas pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à Secretaria da Receita Federal

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Diários Oficiais que citam Órgãos e Entidades Federais

  • TRF-3 08/04/2024 - Pág. 32 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    estadual e do Distrito Federal; b) órgãos ou entidades da administração pública municipal; c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações... excluídos os órgãos ou entidades já contemplados neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado já tiverem sido contemplados... c) Instituições filantrópicas: c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente atualizado

  • DODF 23/04/2024 - Pág. 22 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal poderão inscrever até 1 (uma) iniciativa inovadora. 4.2... Poderão concorrer ao Prêmio Ipê todos os órgãos e entidades integrantes do Governo do Distrito Federal. 4. CATEGORIA 4.1... A premiação será concedida ao órgão ou entidade e não a setor ou servidor específico. 11.5

  • DJDF 03/04/2024 - Pág. 1774 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    da União; II - do Estado ou do Distrito Federal, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Estado ou do Distrito Federal; ou III - do Município, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade... com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput impossibilitará... o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção: I - da União, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade

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