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10 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 63 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Art. 63, inc. VII da Lei 10177/98, São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2016

atendimento ao artigo 64, “caput” da Lei 10.177/98, que impõe o sigilo até decisão final. Oportuno lembrar, que o artigo 63..., inciso VII, da Lei 10.177/98 estipula que o interessado será notificado da decisão por publicação no Diário Oficial... ao disposto no artigo 241, inciso II, da Lei Estadual 10.261/68, alte...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2016

tal entendimento, o artigo 63, inciso VII, da Lei 10.177/98 estipula que o interessado será notificado da decisão por publicação... legal: art. 86 da Lei Federal 8.666/93 c.c no artigo 7°, inc. I da Portaria Normativa 204/2011....-01-1999, dos artigos 8º e 10º da Lei 4.957, de 30-12-1985 alterada pela Lei 16.115 de...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

de Administração, de 06-09-2016, que, na forma do artigo 63, inciso VII, da Lei 10.177/98, e do artigo 2º, §4º, do Ato..., nos termos do artigo 63 da Lei Estadual 10.177/98, indicando e especificando as provas que pretende produzir, por suposta... - São Paulo/SP, no dia 07-10-2016, às 14h30, para a realização de períc...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

, em face de todo o exposto, com fulcro no art. 63, VII, da Lei 10.177/98 c.c. a Lei 8666/93, atualizada pela Lei 8.883/94...-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 63, VII, da Lei 10.177/98, por meio do qual a empresa S... Pública, nos termos do Art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93. 3. Sirva o ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

.n.). Considerando, ainda, o artigo 63, inciso VII, da Lei 10.177/98 que estipula que o interessado será notificado...Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA... DO CONSUMIDOR Despachos da Assessora Executiva, de 15-4-2016 Considerando o artigo...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2016

Extrato de Contrato de Fornecimento PROCESSO PREGÃO 3524/2016 CONTRATO DA 145/2016 CONTRATANTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATADA: HANDLE COMÉRCIO DE

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2016

Modalidade: Inexigibilidade de licitação, Art. 25, Inc. II e c/c art 13, inc III da Lei 8.666/93 Gestor do Contrato: Waldomiro Loyolla - RG 6.721.134-3 Vigência: 01 (um) mês a contar da assinatura

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2016

enfermagem, ambos lotados no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao disposto no art. 2º, inciso VIII, da Portaria IAMSPE nº 11/2015;

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2016

Governo GABINETE DO SECRETÁRIO UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO – CEAI Comunicado O Presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, faz

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2014

Pereira, RG. 17.867.672-X; Izomari de Souza Zacarias de Lucena, RG. 16.393.570-1; José Rodrigues Oliveira Neto, RG. 27.579.942-6; Katima Simone Oliveira Luciano, RG. 21.615.390-6; Luciana Pacces, RG.

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