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24 de novembro de 2014
Inciso VII do Artigo 63 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Art. 63, inc. VII da Lei 10177/98, São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2014

, São Paulo-SP. Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 19-05 - 2014 Aplicando, com fundamento no artigo 63, inc.... VII, da Lei 10.177/98, em face da entidade conveniada IEE.S.P, inscrita no CNPJ 63.083.869/0001-67, mantenedora da FAPEPE... do Estado, de 19-05 - 2014 Considerando a atribuição do Defensor Público-G...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2014

, com fundamento no artigo 63, inciso VII, da Lei Federal 10.177/98 e art. 87, I, da Lei 8.666/93, em face da empresa N... da Defensora Pública-Geral do Estado, de 02-04-2014 Aplicando, com fundamento no artigo 63, VII, da Lei 10.177/98, em face...Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2014

de sanções à mesma (...)" (sic). Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 63, VII, da Lei 10.177/98 c.c. a Lei 8666... expostos. Determino a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 63, VII, da Lei 10.177/98...) que rescindiu unilateralmente o contrato CIAP-015/4.1/10, nos termo...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2013

da Defensora Pública-Geral do Estado, de 28-06 - 2013 Aplicando, com fundamento no art. 63, inciso VII, da Lei 10.177/98, e art...: TRIBUNL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e BRUNO SOUZA BELLO Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART.../98 e inciso III, do art. 207 da L.C. 734/93, c.c. o § 3º do...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2013

-Geral do Estado, de 17-04 - 2013 Aplicando, com fundamento no artigo 63, inciso VII da Lei 10.177/98, em face da empresa... O.R.C. Ltda, a pena de advertência prevista no art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, em razão do descumprimento do contrato... , com fundamento nos artigos 25, inciso I e 26, caput, ambos da Lei 8....

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2013

do Estado, de 21-05-2013 Aplicando, com fundamento no artigo 63, inciso VII da Lei 10.177/98 e nos termos do art. 7º da Lei..., com fundamento no artigo 63, inciso VII da Lei 10.177/98 e no artigo 87, incisos II e IV da Lei 8.666/93, em face da empresa... I.S.S.S.V.P. Ltda, multa de 30% sobre o valor do contrato 012/2...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2013

, com fundamento no artigo 63, inciso VII da Lei 10.177/98 e no artigo 87, incisos II e IV da Lei 8.666/93, em face da empresa... do Estado, de 15-4 - 2013 Aplicando, com fundamento no artigo 63, inciso VII da Lei 10.177/98 e no artigo 87, incisos II e IV... , com fundamento no artigo 63, inciso VII da Lei 10.177/98 e...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2013

, inciso VII da Lei 10.177/98 e nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei 8.666/93, em face da empresa W.S.T, multa de 30...% sobre o valor do contrato 72/2012, nos termos do artigo 7º da Lei 10.177/98 e da cláusula décima segunda de referido contrato, bem... do Estado de São Paulo e Fundação João Paulo II O DIRETOR-GERAL DO ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2013

em vista a perda de seu objeto diante da reparação do dano pela empresa A.S.S, nos termos do art. 63, VII da Lei 10.177/98... do Estado de São Paulo, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual 734... das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea “a” ...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2012

Relação dos Temas: 1- Relação médico -paciente 2- Comunicação Interpessoal 3- Habilidades cognitivas e sensitivas para a entrevista 4- Técnicas de entrevista médica 5- Competências e habilidades para

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