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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso VII do Artigo 63 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Art. 63, inc. VII da Lei 10177/98, São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

, em face de todo o exposto, com fulcro no art. 63, VII, da Lei 10.177/98 c.c. a Lei 8666/93, atualizada pela Lei 8.883/94...-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 63, VII, da Lei 10.177/98, por meio do qual a empresa S... Pública, nos termos do Art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93. 3. Sirva o ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

.n.). Considerando, ainda, o artigo 63, inciso VII, da Lei 10.177/98 que estipula que o interessado será notificado...Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA... DO CONSUMIDOR Despachos da Assessora Executiva, de 15-4-2016 Considerando o artigo...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2016

Extrato de Contrato de Fornecimento PROCESSO PREGÃO 3524/2016 CONTRATO DA 145/2016 CONTRATANTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATADA: HANDLE COMÉRCIO DE

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2016

Modalidade: Inexigibilidade de licitação, Art. 25, Inc. II e c/c art 13, inc III da Lei 8.666/93 Gestor do Contrato: Waldomiro Loyolla - RG 6.721.134-3 Vigência: 01 (um) mês a contar da assinatura

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2016

enfermagem, ambos lotados no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao disposto no art. 2º, inciso VIII, da Portaria IAMSPE nº 11/2015;

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2016

Governo GABINETE DO SECRETÁRIO UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO – CEAI Comunicado O Presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, faz

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2014

Pereira, RG. 17.867.672-X; Izomari de Souza Zacarias de Lucena, RG. 16.393.570-1; José Rodrigues Oliveira Neto, RG. 27.579.942-6; Katima Simone Oliveira Luciano, RG. 21.615.390-6; Luciana Pacces, RG.

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2014

10h30 – 10h45 – Intervalo 10h45 – 11h45 – Dinâmica de grupo 11h45 – 12h30 – Apresentação dos grupos acerca das conclusões Público : Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público do Estado

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2014

Houve a regular instrução do processo, com a juntada de documentos pertinentes aos fatos e à empresa, laudo pericial, oitivas sob o princípio do contraditório e alegações finais. A Consultoria

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2013

Nro Origem: 060/12 Capital Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA CASSAB Tema: FLORA Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE

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