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19 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704420125180010 70-44.2012.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 163 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 6.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 167008920085150111 16700-89.2008.5.15.0111 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. A exegese do Tribunal Regional acerca do disposto no art. 481 da CLT , considerando as particularidades do caso concreto, quais sejam, a prorrogação do período de 45 dias estipulado para o contrato a prazo, a falta de assinatura do termo de prorrogação e a cláusula assecuratória de rescisão antecipada desrespeitada, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de violação do art. 10 , II , b , do ADCT da Constituição Federal e de que foi contrariada à Súmula nº 244 do TST. Ao contrário, admitido no próprio acórdão que a reclamada -teria sido rescindido o contrato de experiência antes de seu término, por utilizar-se o empregador do direito previsto na cláusula assecuratória de rescisão antecipada -, seguem-se os efeitos do art. 481 da CLT , de que se aplicam os princípios que regem a rescisão dos contatos por prazo determinado, e, por conseguinte, garantida a estabilidade da gestante na forma da legislação específica. Arestos inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. LITIGÂNICA DE MÁ- FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A violação da literalidade do art. 5º , LV , da CF , na forma exigida pelo art. 896 , c , da CLT , não ficou demonstrada. Seja porque a decisão recorrida foi calcada na interpretação de dispositivo processual, de natureza infraconstitucional, seja porque não há no acórdão tese acerca do princípio previsto no citado artigo da Constituição (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5824320105150022 582-43.2010.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL . 1 . Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a isenção de - qualquer penalidade (indenização) caso a reclamante resolvesse rescindir o contrato (com ou sem justa causa), o mesmo acontecendo se os reclamados rescindissem o contrato por justa causa -. 2. Todavia, entendeu o Tribunal Regional que tal previsão contratual não se confunde com cláusula assecuratória a que alude o art. 481 da CLT , permanecendo as demais obrigações do empregador, previstas no art. 789 da CLT , na hipótese em que esse der causa à rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo. 3. Aparente violação do art. 481 da CLT , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. No caso, há previsão expressa no contrato de trabalho do direito recíproco de rescisão, de modo que os seus termos, relativos às obrigações decorrentes do rompimento do pacto laboral, não tem o condão de afastar a incidência do art. 481 da CLT , aplicando-se, por conseguinte, os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à garantia provisória de emprego à empregada gestante. Precedentes. 2 . Ressalte-se, ademais, que consoante a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, sedimentado o entendimento de que a empregada gestante admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, desde a concepção, até cinco meses após o parto. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 857 857/2002-115-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT . EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA A QUE FAZ REFERÊNCIA O ART. 481 DA CLT . O art. 481 da CLT estabelece que, aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Assim, merece reforma o acórdão regional que, não obstante a existência de cláusula assecuratória, manteve a sentença que deferiu a indenização do art. 479 da CLT . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-16 - 986200900916004 MA 00986-2009-009-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CONTRATO A PRAZO. MULTA DO ART. 479 DA CLT . RUPTURA ANTECIPADA SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Quando se tratar de contrato a termo sem cláusula assecuratória, o empregador que provocar a ruptura antecipada do contrato de trabalho, sem justo motivo, está obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato (Inteligência do art. 479 da CLT ).

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 898001420095200011 SE 0089800-14.2009.5.20.0011 (TRT-20)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO - À rescisão dos pactos laborais com termo final certo será dado o mesmo tratamento dos contratos de trabalho por tempo indeterminado se restar assentada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme disposto no art. 481 da CLT .

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 682 RO 0000682 (TRT-14)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DISPENSA EFETIVADA ANTES DO TÉRMINO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO. Conquanto o contrato de experiência pressuponha, em razão de possuir prazo determinado, o direito de o empregador rescindi-lo quando impldo o término do ajuste, na hipótese de existir previsão expressa de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da CLT , o aludido contrato transmudar-se-á, para todos os efeitos, em contrato por prazo indeterminado. Entretanto, na inexistência da mencionada cláusula e, configurando-se o caso concreto a dispensa de empregada gestante antes do termo final de pacto sob prazo determinado, conclui-se que a confirmação de gravidez, nesse caso, confere à reclamante o direito à estabilidade no emprego até o término do ajuste, e, não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na dicção do art. 10 , II , b , do ADCT.

Encontrado em: da gestante; dispensa efetivada; antes; termino do ajuste; inexistencia de clausula; assecuratoria;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9061820105180000 906-18.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DA DEFESA DOS INTERESSES DA RECLAMADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 395, I, DO TST. A Súmula nº 395, I, do TST reputa válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Na presente hipótese, os patronos que subscreveram o recurso ordinário detêm procuração nos autos que, embora contivesse prazo de validade, tem por objeto em uma de suas cláusulas a defesa dos direitos da mandante até o trânsito em julgado. Regular, portanto, a representação processual da reclamada, passa-se ao exame, de imediato do mérito recursal. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INVALIDADE DA PACTUAÇÃO PREJUDICIAL APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.243 /2001. Até o advento da Lei nº 10.243 /2001, era possível pactuação coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construção jurisprudencial sem previsão expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica. Dessa forma, reputa-se inválido o instrumento coletivo juntado que suprime o direito às horas in itinere . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24707 SP 024707/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 , DA CLT . CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Há ofensa ao artigo 481 , da Consolidação das Leis do Trabalho , se a cláusula assecuratória prevê pagamentos rescisórios inferiores àqueles devidos para o contrato por prazo indeterminado. Portanto, tal cláusula é inválida, sendo aplicável a indenização prevista no artigo 479 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso do reclamante provido quanto ao tópico.

Encontrado em: de cláusula contratual que assegura que, caso haja rescisão antecipada, o obreiro não será onerado... a cláusula se inseriria no âmbito da liberdade contratual. Decisão 024707 /2011-PATR do Processo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 232403720055040024 23240-37.2005.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. CLAÚSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO ANTECIPADA. Dos elementos consignados pela Corte Regional, não é possível se constatar que a reintegração tenha sido deferida e efetivada após o transcurso do prazo assegurado no art. 10, II, b, do ADCT, principalmente porque tal questão não foi apresentada nas razões do recurso ordinário. Logo, não é possível se reconhecer a violação indicada e tampouco a contrariedade ao item II da Súmula nº 244 do TST. No que diz respeito à alegação de contrariedade ao item III da referida Súmula, também não há como se reformar a decisão agravada, pois o Verbete Sumular tem redação específica para a hipótese em que o contrato de experiência se extingue em face do término normal do prazo, aspecto fático em que não se enquadra a situação em exame, em que houve rescisão antecipada do contrato de experiência, com base em cláusula contratual assecuratória de rescisão antecipada, e em que tal fato foi considerado na tese expendida pela Corte Regional, para fins de aplicação da regra inerente aos contratos por prazo indeterminado, nos termos do art. 481 da CLT . Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1258352/clausula-assecuratoria