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30 de abril de 2016
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"Rebus sic stantibus", Teoria da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Lesão Objetiva e Enorme

Cláusula rebus sic stantibus e a Teoria da Imprevisão A cláusula rebus sic stantibus começou a ser estudada no período da Idade Média e significa “das coisas como estão, estando assim as coisas”.

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Resultados da busca JusBrasil para "Teoria da Imprevisão Contratual"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63204 MG 1998.01.00.063204-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Inexistência dos pressupostos que ensejam a incidência da teoria da imprevisão contratual. Nos termos do art. 11 , § 1º, da Lei n. 8.692 /93, a redução da renda do mutuário não importa na revisão do percentual máximo da relação encargo mensal/renda nos contratos com cláusula de reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial. - É remansosa a jurisprudência afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do SFH. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010134136 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UFFRJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA LÍQUIDA. ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . NÃO COMPROVADO DANOS MORAIS. - Trata-se de ação de rito comum ordinário, ajuizada em face da UFFRJ, na qual objetiva seja a ré condenada em indenização por dano material no valor de R$ 39.679,76, bem como, dano moral no valor de R$ 20.710,00. O recurso da UFFRJ se divide em duas vertentes: - que não se aplica ao presente caso, a Teoria da Imprevisão; - que trata-se de sentença ilíquida, apesar do autor ter formulado pedido líquido, nos termos do ar. 459 , § único do CPC . -Com efeito, in casu, restou bem delineado que o reajuste em questão não guarda relação alguma com a teoria da imprevisão, e sim decorre de expressa determinação contratual, que neste aspecto, não restou impugnado pela apelante. Outrossim, quanto ao segundo item, de ser a sentença ilíquida, melhor sorte não lhe assiste, na medida que, restou fixado um valor líquido na mesma, e por outro lado, mesmo que não fosse, somente ao autor teria legitimidade para recorrer desta parte. ( RESp 145.246-SP , DJ 3/11/98). -No que tange ao recurso adesivo, a meu juízo, corretas as ponderações da decisão de piso, que entendeu não restarem comprovadas as alegações que configurem indenização de danos morais; descabendo, outrossim, por falta de base empirica, acolher as assertivas, veiculadas nas razões, quanto às reclamações trabalhistas, a par de que a respectiva consideração violaria o princípio da estabilização da lide. -Recurso da UFFRJ, parcialmente, conhecido, e desprovido, e desprovidos o recurso adesivo e a remessa necessária.

TJ-MG - 107070815750520011 MG 1.0707.08.157505-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é preciso que se tenha verificado circunstância superveniente e imprevisível capaz de provocar desequilíbrio entre as partes contratantes, impondo excessiva onerosidade a uma delas, em detrimento da outra. 2. Não se pode admitir a aplicação da teoria da imprevisão simplesmente porque a parte percebeu ter feito um mau negócio, que não estava lhe rendendo o lucro esperado. 3. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por danos morais, mister que se comprove a ofensa à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso provido em parte.

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