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21 de dezembro de 2014
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Teoria da imprevisão

1) Princípio segundo o qual deve ser rescindida a relação contratual existente quando sobrevém acontecimento imprevisto, imprevisível e inevitável que modifica sensivelmente a situação de fato apresentada ao tempo da sua formação, ameaçando assim de prejuízo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação, caso subsistam os direitos e interesses do credor. 2) A teoria que se funda de certo modo na cláusula rebus sic stantibus entra evidentemente em conflito com a regra pacta sunt servanda, limitando-lhe os efeitos.

O Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos – Aplicações Práticas

-se a aplicação da teoria da imprevisão a permitir a revisão de contratos com cláusula de correção monetária pela variação...” (artigos 478 à 480); “Da Teoria da Imprevisão” ou “Revisão Contratual” (artigos 317 cumulados com 478 à 480); Da Lesão... regard to federal law. Sumário: 1. Introdução. 2. Da Onerosidade Excess...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2012

003. 0006293-21.2012.8.17.0000#Embargos de Declaração (0267242-8/02) Comarca : Recife Vara : 23ª Vara Cível Agravte : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advog : Jefferson Danilo Barbosa Advog

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

, com o fim de preservar o vínculo contratual. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido...Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor 0 Como regra geral, se houver... descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a reso...

Apelação Cível: AC 765368 SC 2011.076536-8

DO CÓDIGO CIVIL E IMPEDE A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA..., quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e a multa contratual, tendo-se como não..., de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao ...

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Teoria da imprevisão

Teoria da imprevisão 1) Princípio segundo o qual deve ser rescindida a relação contratual existente quando sobrevém... com a regra pacta sunt servanda, limitando-lhe os efeitos. Teoria da imprevisão... e interesses do credor. 2) A teoria que se funda de certo modo na cláusula rebus sic stantibus entra evidentemente em ...

Apelação Cível: AC 185111 SC 2002.018511-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANO PATRIMONIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. SUSPENSÃO. ERRO NO PROJETO DE ENGENHARIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ELIDIDA. DESVALORIZAÇÃO INOPINA DO REAL EM RELAÇÃO AO DÓLAR. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPARAÇÃO DEVIDA. DA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 11682 RS 2008.71.00.011682-0

na imprevisão contratual, pois a teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis..., portanto, o artigo 65 , II , d , da Lei 8.666 /93. Quanto à teoria da imprevisão invocada pela autora ( cf . art. 65 , II... , d , da Lei 8.666 /93. Quanto à teoria da imprevisão invoc...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 19039 SP 2003.61.00.019039-3

CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE DA LEI E JURISPRUDÊNCIA. SALDO DEVEDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... o valor real do dinheiro emprestado. 5. A teoria da imprevisão, prevista no art. 478 , do Código Civil , somente pode ser... JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL...

Apelação Cível: AC 285629 SC 2009.028562-9

Medeiros ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO - SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL...

Resultados da busca JusBrasil para "Teoria da Imprevisão Contratual"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63204 MG 1998.01.00.063204-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Inexistência dos pressupostos que ensejam a incidência da teoria da imprevisão contratual. Nos termos do art. 11 , § 1º, da Lei n. 8.692 /93, a redução da renda do mutuário não importa na revisão do percentual máximo da relação encargo mensal/renda nos contratos com cláusula de reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial. - É remansosa a jurisprudência afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do SFH. - Apelação improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010134136 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UFFRJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DE IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA LÍQUIDA. ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . NÃO COMPROVADO DANOS MORAIS. - Trata-se de ação de rito comum ordinário, ajuizada em face da UFFRJ, na qual objetiva seja a ré condenada em indenização por dano material no valor de R$ 39.679,76, bem como, dano moral no valor de R$ 20.710,00. O recurso da UFFRJ se divide em duas vertentes: - que não se aplica ao presente caso, a Teoria da Imprevisão; - que trata-se de sentença ilíquida, apesar do autor ter formulado pedido líquido, nos termos do ar. 459 , § único do CPC . -Com efeito, in casu, restou bem delineado que o reajuste em questão não guarda relação alguma com a teoria da imprevisão, e sim decorre de expressa determinação contratual, que neste aspecto, não restou impugnado pela apelante. Outrossim, quanto ao segundo item, de ser a sentença ilíquida, melhor sorte não lhe assiste, na medida que, restou fixado um valor líquido na mesma, e por outro lado, mesmo que não fosse, somente ao autor teria legitimidade para recorrer desta parte. ( RESp 145.246-SP , DJ 3/11/98). -No que tange ao recurso adesivo, a meu juízo, corretas as ponderações da decisão de piso, que entendeu não restarem comprovadas as alegações que configurem indenização de danos morais; descabendo, outrossim, por falta de base empirica, acolher as assertivas, veiculadas nas razões, quanto às reclamações trabalhistas, a par de que a respectiva consideração violaria o princípio da estabilização da lide. -Recurso da UFFRJ, parcialmente, conhecido, e desprovido, e desprovidos o recurso adesivo e a remessa necessária.

TJ-MG - 107070815750520011 MG 1.0707.08.157505-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é preciso que se tenha verificado circunstância superveniente e imprevisível capaz de provocar desequilíbrio entre as partes contratantes, impondo excessiva onerosidade a uma delas, em detrimento da outra. 2. Não se pode admitir a aplicação da teoria da imprevisão simplesmente porque a parte percebeu ter feito um mau negócio, que não estava lhe rendendo o lucro esperado. 3. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por danos morais, mister que se comprove a ofensa à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso provido em parte.

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