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30 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29984 MG 96.01.29984-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS RURAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Não se pode, em nome de uma verdade formal, preterir a busca da verdade material dos fatos, cabendo ao juiz inclusive a determinação de provas de ofício, a teor do art. 130 do CPC . Não cabe, entretanto, à vista do Princípio do Dispositivo, a produção de um meio de prova em contrariedade à manifestação da parte no processo. II. O arbitramento da receita, obedecidos o Devido Processo Legal e os critérios normativos, é legítimo e tem cabimento sempre que comprovada, por qualquer meio de prova, a configuração de omissão de receita. III.Omissão de receita não descaracterizada à mingua de meios de prova consistentes no sentido da demonstração da origem dos recursos e da efetividade da sua transferência do sócio para a pessoa jurídica, bem como da ocorrência de erro na aplicação de alíquota incidente na venda de imóveis pelas empresas rurais. IV. O fato de as propriedades da Autora estarem situadas em área da SUDENE não a torna titular de isenção do IR. V - Apelação improvida.

Encontrado em: TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS RURAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Não se pode, em nome de uma verdade... pelas empresas rurais. IV. O fato de as propriedades da Autora estarem situadas em área da SUDENE não a torna

Figueiró questiona alta carga tributária sobre produção agropecuária

alta tributação. As empresas rurais, como as sociedades agropecuárias, estão obrigadas a arcar... Grosso do Sul, Wilson Loubert, e reclamou da carga tributária abusiva, que já chegou a 35,31% do PIB,... para servir de fundo ...

Notícia Política • A Crítica de Campo Grande • 09/05/2013

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17381 GO 2001.35.00.017381-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEI 7.787 /89. PRECEDENTES DO STJ. A - RECURSO ADESIVO DO INCRA: "I. O INCRA tem legitimidade passiva para a causa, uma vez que nas ações em que se discute a legalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, o pólo passivo da demanda deve ser necessariamente preenchido tanto pela autarquia destinatária final da exação quanto pelo INSS, a quem cabe efetuar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização da contribuição. Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva ad causam do INCRA. (...)". (AMS 2003.34.00.026663-0/DF - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS - Convocado: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS - OITAVA TURMA - e-DJF1 p.374 de 02/05/2008 Data da Decisão: 08/04/2008). - Recurso adesivo improvido. B - APELAÇÃO DA IMPETRANTE: Como relatado, pretende "(...) ver declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança destinada ao INCRA, em virtude de serem empresas urbanas, sem quaisquer atividades rurais, assegurando o direito de abster-se de seu recolhimento, bem como seja reconhecido do direito à compensação do crédito do montante pago indevidamente, desde a Lei 7.787 /89, devidamente atualizado, com a incidência de juros compensatórios, juros moratórios e multa compensatória, sem a ilegal limitação à compensação imposta pela Lei Complementar nº 104 /01, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos, de espécies diferentes destes, ambos parcelados ou não, arrecadados pelo Instituo Nacional da Seguridade Social - INSS, nos termos da Instrução Normativa - IN SRF nº 21/97, bem como com supedâneo no art. 66 da Lei 8.383 /91, posteriormente alterado pela Lei nº 9.069 /95 e art. 73 e incisos da Lei nº 9.430 /96, inclusive sem a restrição inconstitucional da compensação restrita a 30% imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/95 (nova redação dada pela Lei nº 9.129 /95), inclusive com a expedição...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17381 GO 2001.35.00.017381-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEI 7.787 /89. PRECEDENTES DO STJ. A - RECURSO ADESIVO DO INCRA: "I. O INCRA tem legitimidade passiva para a causa, uma vez que nas ações em que se discute a legalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, o pólo passivo da demanda deve ser necessariamente preenchido tanto pela autarquia destinatária final da exação quanto pelo INSS, a quem cabe efetuar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização da contribuição. Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva ad causam do INCRA. (...)". (AMS 2003.34.00.026663-0/DF - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS - Convocado: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS - OITAVA TURMA - e-DJF1 p.374 de 02/05/2008 Data da Decisão: 08/04/2008). - Recurso adesivo improvido. B - APELAÇÃO DA IMPETRANTE: Como relatado, pretende "(...) ver declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança destinada ao INCRA, em virtude de serem empresas urbanas, sem quaisquer atividades rurais, assegurando o direito de abster-se de seu recolhimento, bem como seja reconhecido do direito à compensação do crédito do montante pago indevidamente, desde a Lei 7.787 /89, devidamente atualizado, com a incidência de juros compensatórios, juros moratórios e multa compensatória, sem a ilegal limitação à compensação imposta pela Lei Complementar nº 104 /01, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos, de espécies diferentes destes, ambos parcelados ou não, arrecadados pelo Instituo Nacional da Seguridade Social - INSS, nos termos da Instrução Normativa - IN SRF nº 21/97, bem como com supedâneo no art. 66 da Lei 8.383 /91, posteriormente alterado pela Lei nº 9.069 /95 e art. 73 e incisos da Lei nº 9.430 /96, inclusive sem a restrição inconstitucional da compensação restrita a 30% imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/95 (nova redação dada pela Lei nº 9.129 /95), inclusive com a expedição...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17381 GO 2001.35.00.017381-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEI 7.787 /89. PRECEDENTES DO STJ. A - RECURSO ADESIVO DO INCRA: "I. O INCRA tem legitimidade passiva para a causa, uma vez que nas ações em que se discute a legalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, o pólo passivo da demanda deve ser necessariamente preenchido tanto pela autarquia destinatária final da exação quanto pelo INSS, a quem cabe efetuar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização da contribuição. Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva ad causam do INCRA. (...)". (AMS 2003.34.00.026663-0/DF - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS - Convocado: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS - OITAVA TURMA - e-DJF1 p.374 de 02/05/2008 Data da Decisão: 08/04/2008). - Recurso adesivo improvido. B - APELAÇÃO DA IMPETRANTE: Como relatado, pretende "(...) ver declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança destinada ao INCRA, em virtude de serem empresas urbanas, sem quaisquer atividades rurais, assegurando o direito de abster-se de seu recolhimento, bem como seja reconhecido do direito à compensação do crédito do montante pago indevidamente, desde a Lei 7.787 /89, devidamente atualizado, com a incidência de juros compensatórios, juros moratórios e multa compensatória, sem a ilegal limitação à compensação imposta pela Lei Complementar nº 104 /01, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos, de espécies diferentes destes, ambos parcelados ou não, arrecadados pelo Instituo Nacional da Seguridade Social - INSS, nos termos da Instrução Normativa - IN SRF nº 21/97, bem como com supedâneo no art. 66 da Lei 8.383 /91, posteriormente alterado pela Lei nº 9.069 /95 e art. 73 e incisos da Lei nº 9.430 /96, inclusive sem a restrição inconstitucional da compensação restrita a 30% imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/95 (nova redação dada pela Lei nº 9.129 /95), inclusive com a expedição...

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel AC 295686 PE 0018260812002405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORES RURAIS. 1. Embargos Infringentes interpostos ante o acórdão da egrégia Terceira Turma deste Tribunal, que, por maioria, dando provimento à apelação da USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A, julgou procedente o seu pedido de declaração da inexistência de relação jurídica que a obrigasse a contribuir para a Previdência, no período compreendido entre 1971 a 1986, sobre a folha de salários de seus empregados vinculados à atividade rural, assim como a nulidade das autuações fiscais decorrentes do não recolhimento da mesma contribuição, relativamente ao período de 1986 a 1991. 2. O Embargante pretende fazer prevalecer o teor do voto vencido segundo o qual, em relação à pretensão declaratória, o direito estaria prescrito, porquanto não se trata de mera ação declaratória, mas sim constitutiva, já que a empresa pretende, em realidade, compensar créditos prescritos seus com créditos bons do INSS. 3. "A ação que versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, a repetição de indébito e a anulação de débito não é meramente declaratória. prescritibilidade." (TRF 5ª Região, Pleno, EINFAC 72672/AL, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. 25/01/2006, publ. DJ 02/02/2006, pág. 570). 4. Prevalência dos fundamentos do voto dissidente, não sendo plausível admitir-se que a empresa embargada busque, através de ação ajuizada em 1995, a declaração pura e simples da inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a contribuição social em questão, relativamente ao longínquo período de 1971/1986, sem que tal declaração se destine à compensação com tributos efetivamente devidos ao INSS. A intenção de compensar os valores recolhidos no mencionado período, após o reconhecimento judicial da inexistência da obrigação tributária, é admitida pela própria embargada na petição inicial. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos, para reconhecer a prescrição da pretensão da embargada, relativamente às contribuições recolhidas entre 1971/1986....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 295 PB 2008.05.00.043861-4 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. I. Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, com o advento da LC 118 /2005, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: "relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". II. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º , para alcançar inclusive fatos passados. (AI no ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"III. No presente caso, para os pagamentos indevidos feitos antes da vigência da LC 118 /2005, fica valendo o prazo de"cinco mais cinco"(decenal - cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos a partir desta). IV. O art. 144 da Lei 3.807 /60 diz respeito à prescrição do direito das instituições previdenciárias de cobrarem as importâncias que lhes são devidas, não se aplicando ao contribuinte nas ações de repetição de indébito (AgRg no REsp 696.617/PE , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 01.10.07). V. O custeio da previdência social dos trabalhadores agrícolas, nos termos da LC 11 /71 e da LC 16 /73, independia dos salários, incidindo sobre o valor comercial dos produtos agrícolas. VI. Antes do advento da Lei 8213 /91, os trabalhadores do campo, dedicados ao plantio, cultivo e colheita, no caso, da cana-de-açúcar destinada às usinas, exerciam atividade tipicamente rural, estando excluídos do regime previdenciário urbano, contribuindo o empregador para o FUNRURAL para fins previdenciários do regime rural. VII. Somente a partir da vigência da Lei n.º 8.213 /91, é que as contribuições previdenciárias, inclusive a dos trabalhadores rurais, passaram a ter como base de cálculo a remuneração dos empregados. VIII. Possibilidade de compensação com quaisquer tributos ou contribuições administradas e arrecadas pelo INSS, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN . IX. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º do CPC . X. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. XI. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 295 PB 0043861-79.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. I. Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, com o advento da LC 118 /2005, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: "relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". II. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º , para alcançar inclusive fatos passados. (AI no ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"III. No presente caso, para os pagamentos indevidos feitos antes da vigência da LC 118 /2005, fica valendo o prazo de"cinco mais cinco"(decenal - cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos a partir desta). IV. O art. 144 da Lei 3.807 /60 diz respeito à prescrição do direito das instituições previdenciárias de cobrarem as importâncias que lhes são devidas, não se aplicando ao contribuinte nas ações de repetição de indébito (AgRg no REsp 696.617/PE , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 01.10.07). V. O custeio da previdência social dos trabalhadores agrícolas, nos termos da LC 11 /71 e da LC 16 /73, independia dos salários, incidindo sobre o valor comercial dos produtos agrícolas. VI. Antes do advento da Lei 8213 /91, os trabalhadores do campo, dedicados ao plantio, cultivo e colheita, no caso, da cana-de-açúcar destinada às usinas, exerciam atividade tipicamente rural, estando excluídos do regime previdenciário urbano, contribuindo o empregador para o FUNRURAL para fins previdenciários do regime rural. VII. Somente a partir da vigência da Lei n.º 8.213 /91, é que as contribuições previdenciárias, inclusive a dos trabalhadores rurais, passaram a ter como base de cálculo a remuneração dos empregados. VIII. Possibilidade de compensação com quaisquer tributos ou contribuições administradas e arrecadas pelo INSS, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN . IX. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º do CPC . X. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. XI. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76084 SE 2007.05.00.020486-6 (TRF-5)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ÚNICO DE 05 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 150 PARÁGRAFO 4º DO CTN . DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELAS LEIS 7.787 /89 E 8.213 /91. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO DAS EMPRESAS RURAIS E URBANAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. As contribuições sociais, notadamente após o advento da Constituição Federal /88, tiveram sua natureza jurídica reconhecida como tributária, sendo certo que os prazos de decadência e prescrição para constituição e cobrança de seus créditos são disciplinados por lei complementar, nos termos do art. 146, III, b da Lei Maior, tendo o STJ, inclusive, reconhecido a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 /91 - lei ordinária que estabelece o prazo decenal para constituição do crédito, seguindo orientação do STF. Precedentes: RE 138.284">STF: RE 138.284-8-CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92; Resp 616348/MG"> Resp 616348/MG">STJ: AI no Resp 616348/MG , Rel. Min. Teori Albino Zavascki 2. Afastada a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212 /91, tem como aplicável à contribuição social a regra específica destinada a tributos sujeitos a lançamento por homologação constante no art. 150 , parágrafo 4º do Código Tributário Nacional , que estabelece o prazo qüinqüenal para a Fazenda Pública se pronunciar, sob pena de considerar homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. 3. Vale ressaltar que a aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional , destinada aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é excludente da regra geral ínsita no art. 173 , I do mesmo diploma, porquanto a aplicação concorrente de tais dispositivos implica em acrescer ao prazo de decadência estabelecido para o lançamento um novo prazo para lançar, quando o direito da Administração...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97593 RN 2006.84.00.005711-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTOS NO MERCADO INTERNO. IMUNIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. Com o advento da Emenda Constitucional 8 /77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 (trinta) anos, visto que deixaram de possuir natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807 /60. Após a edição da Lei 8.212 /91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 (cinco) anos. - O prazo de decadência tributária, no lançamento por homologação, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador do tributo e se consuma decorridos cinco anos ou outro lapso temporal previsto em lei. - Na espécie, os créditos sub judice decorreram de fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 05 /1999 e 12/1999 a 06 /2005. Tendo a notificação se dado em 28 de outubro de 2005, conclui-se pela decadência do direito de a autarquia previdenciária constituir o crédito tributário, no período anterior a outubro de 2000, não havendo como adotar a tese de que a constituição do crédito fiscal se daria com a inscrição em dívida ativa. A esta, na verdade, somente cabe a formação do título que aparelha a execução fiscal. - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão à impetrante, ora apelante, da imunidade tributária conferida ao comerciante-exportador (inciso I, parágrafo 2º, do art. 149 da Constituição Federal ), por força da Lei nº 8.402 /92, que restabeleceu o disposto no Decreto-lei nº 1.248 /72. - Para o reconhecimento da imunidade em tela, é mister que a empresa que adquire produtos do produtor-vendedor desenvolva a atividade de exportação como simples repassadora do produto, situação não ocorrente nos autos, em que a apelante efetuou a compra de produtos rurais (v.g., camarão) de produtores rurais pessoas físicas, com o escopo de industrializá-los, tratando-se, pois, de receita proveniente do comércio interno, qual seja, a receita dos produtores rurais pessoas físicas, oriundas da comercialização dos seus produtos. - Prejudicial acolhida, em parte. - Apelação parcialmente provida....

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