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STJ - HABEAS CORPUS HC 36528 SP 2004/0092950-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 514 DO CPP . PACIENTES QUE NÃO OSTENTAM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Não sendo os pacientes funcionários públicos, não precisam ter sido notificados para a resposta escrita no prazo de 15 dias, como prevê o art. 514 do CPP . Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia – dada sua natureza de decisão interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Ordem denegada.

Encontrado em: 13311 -SP DESCABIMENTO, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CO-REU, ACUSADO, CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO, OBJETIVO,

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 33938 AP 2001.01.00.033938-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-SERVIDOR PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA ESCRITA. REGIME LEGAL. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal , não se aplica ao ex-servidor público, pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor em atividade seja temerariamente processado, em detrimento do desempenho da sua atividade. 2. A etapa procedimental igualmente não se aplica, mesmo na constância do status funcional, quando a ação penal tem embasamento em inquérito policial, em que restam apurados o delito e sua autoria. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108485 SP (STF)

Data de publicação: 30/10/1987

Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME AFIANCAVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A RESPOSTA ESCRITA. FATO IMPUTADO OBJETO DE APRECIAÇÃO EM INQUERITO POLICIAL. NULIDADE RELATIVA E NÃO ABSOLUTA (JURISPRUDÊNCIA DO STF). ANULAÇÃO DO PROCESSO, NA INOBSERVANCIA RECORRIDA, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 514 DO CPP . DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, ARGUIDA, EM TEMPO OPORTUNO, A OCORRENCIA DE PREJUIZO, DEVE A ALEGAÇÃO SER APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MAS APRECIANDO, PRELIMINARMENTE, SE HOUVE OU NÃO PREJUIZO PARA A DEFESA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FALTA, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO... PÚBLICO, FINALIDADE, RESPOSTA, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABIMENTO, FIANCA.... NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108485 SP (STF) CELIO BORJA

STF - HABEAS CORPUS HC 95712 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPOSTA ESCRITA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREJUÍZO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do art. 514 do CPP . É dizer: verificada a inobservância do art. 514 do CPP na fase do art. 499 do CPP (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de reclusão. 3. Na concreta situação dos autos, a ausência de oportunidade para o oferecimento da resposta preliminar na ocasião legalmente assinalada revela-se incompatível com a pureza do princípio constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, mormente em matéria penal. Noutros termos, a falta da defesa preliminar à decisão judicial quanto ao recebimento da denúncia, em processo tão vincado pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, como efetivamente é o processo penal, caracteriza vício insanável. A ampla defesa é transformada em curta defesa, ainda que por um momento, e já não há como desconhecer o automático prejuízo para a parte processual acusada, pois o fato é que a garantia da prévia defesa é instituída como possibilidade concreta de a pessoa levar o julgador a não receber a denúncia ministerial pública. Logo, sem a oportunidade de se contrapor ao ministério público quanto à necessidade de instauração do processo penal - objetivo da denúncia do Ministério Público -, a pessoa acusada deixa de usufruir da garantia da plenitude de defesa para escapar à pecha de réu em processo penal. O que traduz, por modo automático, prejuízo processual irreparável, pois nunca se pode saber que efeitos produziria na subjetividade do magistrado processante a contradita do acusado quanto ao juízo do recebimento da denúncia. 4. Ordem concedida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 36528 SP 2004/0092950-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 514 DO CPP . PACIENTES QUE NÃO OSTENTAM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Não sendo os pacientes funcionários públicos, não precisam ter sido notificados para a resposta escrita no prazo de 15 dias, como prevê o art. 514 do CPP . Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia – dada sua natureza de decisão interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Ordem denegada.

Encontrado em: 14440 -SP, HC 13311 -SP DESCABIMENTO, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CO-REU, ACUSADO, CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 14722 ACR 17788 SP 2000.61.02.017788-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: PENAL. ART. 312 , C.C. O ART. 71 , AMBOS DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA AOS INTERESSES, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DE ENTE FEDERAL. DENÚNCIA COM SUPORTE EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SANÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EVENTUAL ESTELIONATO COMO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AO PECULATO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA AÇÃO PENAL NEM NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Apelação contra sentença que condenou o réu a 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática do delito do art. 312 , c.c. o art. 71 , ambos do CP . - A competência para julgar e processar a ação penal é da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Houve ofensa aos interesses, patrimônio e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão da apropriação por parte do acusado, servidor público federal, dos valores pagos a ela, os quais tinha a posse em razão do cargo e que deveriam ser reembolsados a terceiros. Além da empresa pública ter sofrido efetivo prejuízo, teve sua imagem prejudicada. O crime praticado por servidor público federal, no exercício de suas funções, no âmbito da repartição, afeta interesse da União. - Quanto à possibilidade de oferecimento de defesa preliminar, a jurisprudência é iterativa no sentido de que o acusado deve ser notificado para resposta escrita quando a ação penal for precedida apenas de documentos ou justificações. A exordial acusatória teve suporte em inquérito policial. - A materialidade restou comprovada pelo processo administrativo realizado pelos Correios. - A autoria também é inconteste, diante de toda a prova coligida. O acusado valeu-se do cargo e do fácil acesso ao dinheiro para se apropriar ilicitamente de 14 reembolsos postais, 12 mensalidades do carnê do Baú...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17788 SP 2000.61.02.017788-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PENAL. ART. 312 , C.C. O ART. 71 , AMBOS DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA AOS INTERESSES, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DE ENTE FEDERAL. DENÚNCIA COM SUPORTE EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SANÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EVENTUAL ESTELIONATO COMO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AO PECULATO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA AÇÃO PENAL NEM NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Apelação contra sentença que condenou o réu a 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática do delito do art. 312 , c.c. o art. 71 , ambos do CP . - A competência para julgar e processar a ação penal é da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Houve ofensa aos interesses, patrimônio e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão da apropriação por parte do acusado, servidor público federal, dos valores pagos a ela, os quais tinha a posse em razão do cargo e que deveriam ser reembolsados a terceiros. Além da empresa pública ter sofrido efetivo prejuízo, teve sua imagem prejudicada. O crime praticado por servidor público federal, no exercício de suas funções, no âmbito da repartição, afeta interesse da União. - Quanto à possibilidade de oferecimento de defesa preliminar, a jurisprudência é iterativa no sentido de que o acusado deve ser notificado para resposta escrita quando a ação penal for precedida apenas de documentos ou justificações. A exordial acusatória teve suporte em inquérito policial. - A materialidade restou comprovada pelo processo administrativo realizado pelos Correios. - A autoria também é inconteste, diante de toda a prova coligida. O acusado valeu-se do cargo e do fácil acesso ao dinheiro para se apropriar ilicitamente de 14 reembolsos postais, 12 mensalidades do carnê do Baú...

STF - HABEAS CORPUS HC 70778 PA (STF)

Data de publicação: 06/05/1994

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (artigos 4 ., 5 . e 10 da Lei n. 7.492 , de 16.06.1986). "Habeas corpus". Alegações de: 1.) arquivamento do inquérito administrativo do Banco Central, no qual, ademais, não se observou o princípio constitucional do contraditório; 2.) falta de notificação para resposta escrita (art. 514 do Código de Processo Penal ); 3.) falta de justa causa para a ação penal. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Preenchendo a denúncia os requisitos legais, de modo a ensejar ampla defesa, apoiada, ademais, em elementos informativos suficientes, sobre fatos que, em tese, caracterizam condutas típicas, não é de se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 2. Não reproduzidas, por inteiro, nos autos de "habeas corpus", as peças em que se apoiou o Ministério Público, para oferecer a denúncia, reunidas em treze volumes, não se pode concluir, com os documentos trazidos com a impetração, se, no inquérito administrativo, foi, ou não, observado o princípio do contraditório. 3. Bastava, ademais, ao Ministério Público, para oferecer a denúncia, a existência de "notitia criminis", com os elementos informativos nela contidos, não ficando sua atuação obstada pelo arquivamento do inquérito administrativo. 4. A alegada reparação dos prejuizos não elide eventual responsabilidade penal. 5. Não sendo os pacientes funcionários publicos, não precisavam ser notificados para a resposta escrita, no prazo de 15 dias, como previsto no art. 514 do C.P.Penal. 6. Não admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito do "habeas corpus", o exame antecipado e aprofundado dos elementos informativos em que se baseou a denúncia. Ordem denegada.

Encontrado em: DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS HC 70778 PA (STF) SYDNEY SANCHES

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 115441 MT (STF)

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: da notificação para resposta escrita prevista no art. 514 do CPP . Aliás, compulsando os autos,...) para a apresentação de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (e não mais de 15).” (grifei)... então citado o (agora) réu para apresentar a resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo, ainda, o juiz...

STF - HABEAS CORPUS HC 70778 PA (STF)

Data de publicação: 06/05/1994

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (artigos 4., 5. e 10 da Lei n. 7.492 , de 16.06.1986). "Habeas corpus". Alegações de: 1.) arquivamento do inquérito administrativo do Banco Central, no qual, ademais, não se observou o princípio constitucional do contraditório; 2.) falta de notificação para resposta escrita (art. 514 do Código de Processo Penal ); 3.) falta de justa causa para a ação penal. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Preenchendo a denúncia os requisitos legais, de modo a ensejar ampla defesa, apoiada, ademais, em elementos informativos suficientes, sobre fatos que, em tese, caracterizam condutas típicas, não é de se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 2. Não reproduzidas, por inteiro, nos autos de "habeas corpus", as peças em que se apoiou o Ministério Público, para oferecer a denúncia, reunidas em treze volumes, não se pode concluir, com os documentos trazidos com a impetração, se, no inquérito administrativo, foi, ou não, observado o princípio do contraditório. 3. Bastava, ademais, ao Ministério Público, para oferecer a denúncia, a existência de "notitia criminis", com os elementos informativos nela contidos, não ficando sua atuação obstada pelo arquivamento do inquérito administrativo. 4. A alegada reparação dos prejuizos não elide eventual responsabilidade penal. 5. Não sendo os pacientes funcionários publicos, não precisavam ser notificados para a resposta escrita, no prazo de 15 dias, como previsto no art. 514 do C.P.Penal. 6. Não admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito do "habeas corpus", o exame antecipado e aprofundado dos elementos informativos em qu e se baseou a denúncia. Ordem denegada.

Encontrado em: FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS HC 70778 PA (STF) Min. SYDNEY SANCHES

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