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23 de novembro de 2014
Promoção de Praça Editar Foto
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Promoção de Praça

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Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2013

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www .in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Pg. 2. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2013

Presidência da República . DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 214, de 31 de maio de 2013. Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento da meta de

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2012

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www .in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2007

17ª REGIÃO PORTARIA N 996, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Designar

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30067 AM 2009/0143745-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATA DE REUNIÃO. DATA PREVISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da Lei nº 2.814/2003 do Estado do Amazonas, a Comissão de Promoções de Praças da Polícia Militar é órgão de assessoramento ao Comandante-Geral daquela corporação, para fins de promoção dos respectivos membros. II - Não há, portanto, direito líquido e certo do recorrente a ser nomeado em data eventualmente prevista na Ata de Reunião elaborada por referida Comissão, considerando-se, além do mais, não ser da competência da Comissão, mas do Governador do Estado a efetivação das promoções dos militares (art. 2º, Lei Estadual nº 2.814). Recurso ordinário desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010283433 RJ 2009.51.01.028343-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS ( CPP ) DA MARINHA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com Plano de Carreira das Praças da Marinha, constitui atribuição da Comissão Permanente de Promoções de Praças organizar o Quadro de Acesso para as promoções por antiguidade e merecimento, bem como emitir parecer sobre recursos relativos à composição dos respectivos QA's, sendo que suas deliberações devem considerar, entre outros, os seguintes dados de carreira: a) dias de mar, de manobra ou de exercício; b) dias de instrutoria; c) destaques em cursos de carreira; d) licença para interesse particular; e) medalhas e citações meritórias; f) resultado em estágio de tiro, para CPFN, exceto para os QA das praças; g) histórico de punições; h) informações a respeito dos atributos morais e profissionais das Praças. 2. Não há ilegalidade no ato de licenciamento dos Impetrantes dos Quadros da Marinha do Brasil, com base em parecer desfavorável da Comissão Permanente de Promoções de Praças, se a documentação colacionada aos autos demonstra tanto a existência de punição disciplinar rigorosa, comprometendo sobremaneira a avaliação do seu comportamento, bem como porque a ele foi garantido o exercício do direito de defesa na esfera administrativa militar. 3. Incabível a alegação de que o parecer desfavorável estaria caracterizando dupla punição pelo mesmo fato, uma vez que o parecer baseou-se não só na existência de contravenções disciplinares dos militares, mas também no declínio nas últimas avaliações de aptidões para a carreira. Ainda assim, a Comissão pode excluir da promoção a praça punida, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração militar. 4. Não se identifica ilegalidade ou abuso de poder no licenciamento ex officio, tendo em vista a temporariedade dos cargos ocupados pelos impetrantes. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010120680 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - APTIDÃO PARA A CARREIRA - AVALIAÇÕES DE SUPERIOR - PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS ( CPP ) DA MARINHA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA PROMOÇÃO. 1. O acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado. 2. O parecer da Comissão de Promoções de Praças ( CPP )é requisito essencial para a matrícula nos Cursos de Formação de Sargentos, de acordo com o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), e vincula a atuação da Comissão, que não pode se furtar à sua elaboração. Os juízos de valor realizados pelas CPP estão dentro da competência discricionária da Administração Pública, são exames ligados a juízos de oportunidade e de conveniência, motivo pelo qual descabe ao Poder Judiciário examinar o mérito deste ato administrativo. 3. O ato de avaliação encontra-se em sintonia com o Plano de Carreiras de Praças da Marinha, aprovado pelo Comandante da Marinha e, ao contrário do que se supõe, não há nos autos nada que comprove que o autor cumpriu todos os requisitos regulamentares para obter a vantagem. Inexiste, igualmente, prova da preterição. 4. Apelação conhecida e desprovida.

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