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21 de outubro de 2014
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 13281 GO 95.01.13281-1 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. BASE IMPONÍVEL. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJETOS DE TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EC 01 /69, ART. 18 , I E II . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 145 , I E II . VEDAÇÃO DE QUE A TAXA ADOTE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EC 01 /69, ART. 18 , 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 145 , 2º. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. I.De acordo com o art. 97 da Lei Municipal 5.040/75, a Taxa de Licença para Funcionamento do Município de Goiânia tem como fato gerador o poder de polícia prestado pelo Ente Municipal sobre os estabelecimentos licenciados. II.A base de cálculo dimensiona quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Deve, pois, retratar, do ponto de vista econômico, o fato gerador do tributo. III.É o custo do serviço ou da prestação do poder de polícia que, efetivamente, traduz a hipótese de incidência das taxas e não critérios informadores da capacidade econômica, que são inerentes aos impostos. IV. O Excelso Pretório vem reconhecendo a inconstitucionalidade da adoção do número de empregados como componente da base de cálculo das taxas de licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços. V.O fato de uma das parcelas da CDA ser ilegítima, não impede o prosseguimento da execução fiscal sobre os demais créditos, dês que passíveis de apuração aritmética. VI.De acordo com a jurisprudência desta c. Turma, a correção monetária tão-somente preserva o valor intrínseco da moeda. VII. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: :00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN LEM:005040 ANO:1975 ART :00097 (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) LEG:FED SUM:000157... PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00145 INC:00001 INC:00002 PAR

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 18192 GO 96.01.18192-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. BASE IMPONÍVEL. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJETOS DE TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EC 01 /69, ART. 18 , I E II . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 145 , I E II . VEDAÇÃO DE QUE A TAXA ADOTE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EC 01 /69, ART. 18 , § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 145 , § 2º. TRD. APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAL COMO INDEXADOR MONETÁRIO. I - De acordo com o art. 97 da Lei Municipal 5 040 /75, a Taxa de Licença para Funcionamento do Município de Goiânia tem como fato gerador o poder de polícia prestado pelo Ente Municipal sobre os estabelecimentos licenciados. II - A base de cálculo dimensiona quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Deve, pois, retratar, do ponto de vista econômico, o fato gerador do tributo. III - É o custo do serviço ou da prestação do poder de polícia que, efetivamente, traduz a hipótese de incidência das taxas e não critérios informadores da capacidade econômica, que são inerentes aos impostos. IV - O Excelso Pretório vem reconhecendo a inconstitucionalidade da adoção do número de empregados como componente da base de cálculo das taxas de licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços. V - O fato de uma das parcelas da CDA ser ilegítima, não impede o prosseguimento da execução fiscal sobre os demais créditos, dês que passíveis de apuração aritmética. VI - De acordo com a jurisprudência desta c. Turma, a aplicação da TRD como indexador monetário é inconstitucional. VII - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: 006830 ANO:1980 ART : 00002 PAR: 00005 PAR: 00006 RT 227/65-66 TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO... DIVERSIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO,... MUNICÍPIO, OBJETO, AUTOS. LEI , MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, TAXA, FIXAÇÃO. FATO GERADOR, DECORRÊNCIA....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44931 GO 96.01.44931-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 150 , VI , A. INAPLICABILIDADE. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. BASE IMPONÍVEL. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJETOS DE TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EC 01 /69, ART. 18 , I E II . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 145 , I E II . NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O SERVIÇO POSTAL. VEDAÇÃO DO EMPREGO DA ANALOGIA PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. I. A imunidade intergovernamental recíproca afasta do âmbito das imposições a tributação de entes de Direito Público Interno em relação aos impostos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços. II. A Constituição Federal não enseja outra interpretação, que não literal, de que a imunidade recíproca não se estende às empresas publicas federais, sejam de intervenção no domínio econômico ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. III. É irrelevante o fato de ser a ECT empresa monopolística ou não, já que o legislador constituinte, ao traçar o perfil da imunidade recíproca, cingiu-se aos entes políticos e suas descentralizações de direito público, não alcançando as empresas públicas, ainda que prestadoras de serviços e não de fomento. IV. As taxas em razão do poder de polícia não se confundem com as taxas de serviços. A hipótese de incidência daquelas não se relaciona com a contraprestação de serviços, mas com manifestações do poder de polícia, que tanto podem ser preventivas, como repressivas. Precedentes do Excelso Pretório e da c. Terceira Turma desta Corte Federal. V. O caráter retributivo do fato gerador das taxas não alcança a obrigação tributária correspondente. Esta última, sob pena de desvirtuamento da própria natureza do tributo, é unilateral. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, em nenhum tributo há um da lá, toma ca . VI. O ISS não incide sobre o serviço postal, sendo vedado, de acordo com o art. 108 , § 1º , do CTN , a adoção de analogia para exigir tributo sobre incidência não prevista em lei. VII. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: 13/03/2003 DJ p.212 - 13/3/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:A PAR...:00002 PAR:00003 ART :00145 INC:00001 INC:00002 ART :00173 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED... CFD:000000 ANO:1988 ART :00175 PAR:ÚNICO INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17035 GO 1998.35.00.017035-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETENCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL TEMPESTIVIDADE. DEPOSITO. GARANTIA. LEI N.º 6830 /80, ART. 16 , I . DECADÊNCIA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. BASE IMPONÍVEL: QUANTIDADE DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a CEF empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação de que se trata é da Justiça Federal, a teor do art. 109 , I , da Constituição Federal . 2. Na hipótese de garantida à execução através de depósito, o prazo para o ajuizamento de embargos começa a fluir da data de realização daquele, com fulcro no art. 16 , inciso I , da lei n.º 6830 /80. 3. A decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário, em razão do decurso do tempo, contando-se o prazo decadencial, consoante o disposto no art. 173 , inciso I , do CTN . 4. A Taxa de Licença para Funcionamento do Município de Goiânia tem como fato gerador o poder de polícia prestado pelo ente municipal sobre os estabelecimentos licenciados. No caso em tela, a ausência de fiscalização não ficou demonstrada, não promovendo a embargante nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. Quanto à base de cálculo da referida taxa, qual seja, o número de empregados do contribuinte, encontra-se a mesma em desarmonia com a sua hipótese de incidência, pelo que, reconhece-se a sua manifesta ilegitimidade. Precedentes deste Tribunal e do STF. 6. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00173 INC:00001 ART : 00174 CÓDIGO... LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00001 ART : 00003 PAR : ÚNICO LEG:MUN CTM ART :00097

TRF-3 11/12/2012 - Pág. 365 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a Taxa de Licença para Funcionamento do Município de Goiânia tem como fato gerador o poder de polícia... precedente:CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA PARA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJGO 16/05/2013 - Pág. 147 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

pelo Município, estará sujeito à autuação pelo Fisco Municipal. 6. Legítima a cobrança da “Taxa de Licença para Funcionamento” pelo Município de Goiânia, eis que o exercício...soberania para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/12/2010 - Pág. 168 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

de Licença para funcionamento” pelo Município de Goiânia, eis que o exercício do poder de polícia... sobre o débito fiscal, cobrada pelo Município de Goiânia (art. 88 a 90 e art. 302, do CTM) tem... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11498 GO 1997.35.00.011498-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE IMPONÍVEL. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE. 1. Cabível a instituição de taxa para licença de funcionamento pelo Município com base no exercício do poder de polícia, (art. 145 , II , da CF ). 2. Entretanto, a base de cálculo da taxa deve vincular-se ao fato gerador do tributo, no caso, o exercício do poder de polícia. 3. O número de empregados não pode servir de base de cálculo da taxa municipal de licença para funcionamento, a teor dos arts. 77 e 78 do CTN , por não mensurar o custo da atividade estatal. Precedentes do STF e desta Turma. 4. Apelação e remessa não providas.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI:005040 ANO:1975 LEG:FED DEC:001495 ANO:1987 ART :00246 PAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15113 GO 2002.35.00.015113-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS - INADMISSIBILIDADE. 1 - "2 - Considerando que taxa não é imposto, mas espécie do gênero tributo, tendo um e outro naturezas jurídicas e conceitos distintos, conforme definição legal e entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, não merece acolhida a pretensão de incluir na isenção tributária em discussão Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, instituída por Município como contraprestação pela fiscalização das condições necessárias ao bom funcionamento de estabelecimentos empresariais, quer sejam públicos ou privados, e controle do ordenamento urbano, decorrente do seu poder-dever de polícia, não merecendo amparo a argumentação de que é indispensável, para verificação de sua hipótese de incidência, produção, pela Embargada, de documento que comprove realização de diligência com essa finalidade." 2 - Ao eleger critério para fixação da base de cálculo da taxa em discussão, o Município de Manaus utilizou-se do número de empregados, como se conclui da leitura do art. 56, I, do Código Tributário Municipal, o que está em desacordo com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada." (AC 96.01.35255-4/AM - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES - SÉTIMA TURMA - e-DJF1 p. 158 de 29/05/2009.) Agiu da mesma forma o Município de Goiânia. 3 - Apelação improvida.

DJGO 16/05/2013 - Pág. 146 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR TERCEIRO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PRESUMIDO. MULTA. CONFISCO.... QUEIROZ 1 REU (S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV (S) : MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS APELACAO CIVEL ...

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