Taxa de Licença para Funcionamento do Município de Goiânia em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SINDICATO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO DIFERENCIADO. LEGALIDADE. FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO FISCALIZADOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS BASES DE CÁLCULO ENTRE AS TAXAS E O ITU. SÚMULA VINCULANTE Nº 29 /STF. SENTENÇA MANTIDA. I ? O Código Tributário do Município de Goiânia previu, nos artigos 240/249, a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionalismo, e da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado, dispondo sobre seus requisitos essenciais (fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota); II ? Diante do caráter sinalagmático da taxa, a legalidade dessa espécie de tributo fica atrelada à contraprestação da atividade estatal (fato gerador) em que se vincula sua cobrança, com fulcro no artigo 77 do CTN ; III ? A existência de órgão incumbido do desiderato fiscalizatório revela-se suficiente para deduzir o exercício do poder de polícia, sendo que o Município de Goiânia é dotado de aparato fiscal para a atuação administrativa; IV ? Não caracterizada a identidade entre a base de cálculo das taxas impugnadas com a base de cálculo do Imposto Territorial Urbano, posto que a base de cálculo das taxas em comento é a área ocupada pelo estabelecimento, enquanto a base de cálculo do ITU é o valor venal do imóvel. Ademais, a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo dos impostos, para a realização da cobrança de taxas não se incorre em inconstitucionalidade por violação ao art. 145 , § 2º , da Constituição Federal , conforme entendimento consolidado pelo STF, por meio da Súmula Vinculante nº 29 . Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-84.2008.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: MECA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 1. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O tributo, na modalidade de taxa, só pode ser cobrado pelo Município quando houver a comprovação do efetivo exercício do seu poder de polícia (precedentes STF). 2. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. É legítima a cobrança da taxa de licença de funcionamento por corresponder ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública por um serviço prestado ao contribuinte e posto à sua disposição. 3. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. É ilegítima a emissão da taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral, quando ausente a materialização do poder de polícia, que constitui fato gerador de incidência do referido tributo, além de não ter sido demonstrada que as atividades da empresa seriam de publicidade. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão deverão arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-32.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: WILLIAN DE JESUS GUIMARAES RÉUS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ECONOMIA ATIVA DA PREFEITURA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ECONOMIA ATIVA DA PREFEITURA DE GOIÂNIA APELADO: WILLIAN DE JESUS GUIMARAES RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE POLÍCIA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. FATO GERADOR INEXISTENTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, para que seja cobrada a taxa relativa ao poder de polícia, é necessária a regularidade do exercício de tal poder, a qual pode ser presumida em caso de existência de órgão de fiscalização devidamente criado e integrado por servidores munidos de competência legal para exercício da atividade. 2. O simples fato de o contribuinte constar no cadastro de órgão público como feirante não gera obrigação de pagar o tributo, uma vez que as taxas que geraram os débitos inscritos em dívida ativa podem ser cobradas tão somente pelo efetivo e regular exercício do poder de polícia, e não por mero cadastro. 3. O suficiente lastro probatório demonstra que o executado não mais praticava a atividade de feirante, o que autoriza a conclusão que o poder de polícia não foi efetivamente exercido, não ocorrendo, portanto, o fato gerador que autoriza a cobrança das taxas. 4. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 , da Lei n. 12.016 /09. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.