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21 de dezembro de 2014
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STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 756647 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 22 DO ADCT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime.... DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013 - 5/2/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. ROSA WEBER. ESTADO... DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARLOS...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 640315 MG (STF)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime.... DJe-224 DIVULG 13-11-2012 PUBLIC 14-11-2012 - 13/11/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. ROSA WEBER.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15917 DF 2010/0210513-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD.HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIADECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se tambémessa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais dodecisum.2. Os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado desegurança retroagem à data da prática do ato que violou o direitolíquido e certo do servidor público de receber seus vencimentos.Precedentes.3. Malgrado seja da competência da autoridade administrativaqualificar a conduta praticada pelo servidor público, o PoderJudiciário deverá zelar para que não haja ofensa ao princípio dalegalidade, bem como desvio de finalidade na capitulação de umainfração mais grave à hipótese que não reclama esse enquadramento,consideradas as peculiaridades do caso e o que foi apurado noprocesso administrativo disciplinar.4. É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos daConstituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciadacom base na legislação infraconstitucional e estão ausentesquaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC .5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman... - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 07/03/2013 - 7/3/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 40989 RS 2013/0037658-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIODO RIO GRANDE DO SUL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO.HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. REDISCUTIR O MÉRITO DASQUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ressalvadas as questões de ordem pública, não são cabíveis osaclaratórios para suscitar a análise de preceito normativo nãoapontado no momento oportuno.2. Estando ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC , é vedadoutilizar-se dos embargos de declaração com o intuito de rediscutiras questões já decididas.3. O art. 4º do Decreto Estadual 34.823/93, ao dispor sobre aclassificação anual de cada servidor por antiguidade, em nada obrigaa efetivação das promoções no mesmo período, as quais se submetemaos requisitos legalmente fixados.4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto... Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/04/2013 - 19/4/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1205897 SP 2010/0140795-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Analisando os autos, percebe-se que a controvérsia restringiu-se sobre a tese de prescrição relativa ao pleito das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do servidor para URV, promovida pela Lei n. 8.880 /94. Assim, não há falar em omissão no aresto embargado, uma vez que se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Registre-se, apenas, que a matéria de fundo, bem como a questão das verbas de sucumbência, deverão ser analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,... T2 - SEGUNDA TURMA DJe 15/04/2011 - 15/4/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17133 DF 2011/0130486-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTODE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se tambémessa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais dodecisum.2. O aresto embargado dirimiu integralmente a controvérsia,considerando que, durante a fase decisória, houve inovação dosubstrato fático apurado durante a instrução do processoadministrativo disciplinar, o que gerou prejuízo para a defesa e,consequentemente, a nulidade de pena de demissão. Na espécie, estáevidenciado o intuito da embargante em rediscutir as questões jádecididas, o que não é permitido no âmbito dos aclaratórios.3. De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos patrimoniais daconcessão da ordem em mandado de segurança retroagem à data daprática do ato que violou o direito líquido e certo do servidorpúblico de receber seus vencimentos.4. É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos daConstituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciadacom base na legislação infraconstitucional e estão ausentesquaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC .5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman... Martins. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 07/12/2012 - 7/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA

STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 173252 SP (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: Embargos de declaração. Servidor público municipal (São Bernardo do Campo-SP). Aplicação da Súmula 339/STF. Caráter manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Multa processual.

Encontrado em: de declaração, com aplicação de multa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello,... o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2009. Tribunal Pleno DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1224920 RJ 2010/0209861-4 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MENÇÃO EXPRESSA DEFINIDA PELO JUÍZO. MANTIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. São cabíveis os embargos de declaração tão somente para retificaracórdão que apresente os vícios listados no art. 535 , incisos I ouII, do Código de Processo Civil , o que não ocorre no caso em tela. 2. "O provimento do recurso especial acarreta automaticamente ainversão dos ônus sucumbenciais. A condenação do agravante aopagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais éapenas conseqüência lógica de tal decisão" (AgRg no REsp1.079.924/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe12.11.2008). 3. No caso concreto, o juízo de piso apreciou a questão, com osparâmetros do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , paradefinir o valor dos honorários, entendimento mantido pelo Tribunalde origem; situação que impede a revisão no Superior Tribunal deJustiça em razão do óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação nainstância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ouexorbitantes, e "somente se abstraída a situação fática na análiserealizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010).Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman... DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1224920 RJ 2010/0209861-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1255727 SC 2009/0234149-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, seguindo a linha da jurisprudência do STJ, adotou expressamente a orientação consolidada no julgamento do REsp 990.284/RS , pelo rito do art. 543-C. 2. Conforme entendimento do STJ, o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/04/2011 - 4/4/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048309421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO valor do VALE-REFEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. Não se caracterizando no acórdão qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 , do Código de Processo Civil , é de ser desacolhida a aclaratória, haja vista o descabimento de rediscutir matéria já julgada, pela via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048309421, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/05/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/05/2012 - 21/5/2012 Embargos de Declaração ED 70048309421 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

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