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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9313 SP 2000.61.04.009313-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO APÓS DECRETO-LEI 2.472 /88. OCORRÊNCIA. QUEBRA INFERIOR A 5%. ARTIGO 169 , § 7º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 37 /66. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. O agente marítimo passou a ter responsabilidade tributária com o advento do Decreto-lei n.º 2.472/88, que alterou a redação dos artigos 31 e 32 do Decreto-lei n.º 37/66. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o agente marítimo não responde pelo dano ou avaria na mercadoria transportada, se a quebra da carga foi inferior a 5% de seu peso. 3. No caso concreto, das mercadorias apontadas, apenas o álcool poliol apresentou quebra superior a 5%. 4. Sucumbência recíproca. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103650212 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal Responsabilidade tributária por infração à lei. Inclusão de sócios no pólo passivo da execução. Admissibilidade. Pessoa jurídica executada. Encerramento irregular das atividades. Situação que configura fraude à lei, justificando a inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução. Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2696 SP 0002696-67.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 135 , III , CTN . SÓCIO E RESPONSABILIDADE. FALÊNCIA. NOME INSERIDO NA CDA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos durante a gestão societária de um dos sócios, sendo necessária, igualmente, a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade. 2. Igualmente sedimentada a jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica e sócio-gerente, em que conste o nome deste na CDA, ao próprio incumbe o ônus da prova quanto ao fato da irresponsabilidade executiva. 3. Embora os sócios constem da CDA, não existem elementos que confirmem a responsabilidade tributária, por infração, a tanto não correspondendo a mera inadimplência, já que restou indicada nos autos a inexistência de indícios de dissolução irregular e da prática de atos com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social. 4. Caso em que não houve dissolução irregular da sociedade, mas processo falimentar encerrado, sem comprovação de qualquer ato de administração, por parte da ex-sócia-administradora APARECIDA GLÁUCIA DE CAMARGO FASCINA, capaz de gerar a responsabilidade tributária do artigo 135 , III , do CTN , seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera condição de sócio ou integrante do quadro social não gera a responsabilidade fiscal para fins do artigo 135 , III , do CTN , não tendo o ex-sócio ERIK JOSÉ FASCINA sequer exercido poderes de gerência, pelo que patente sua ilegitimidade passiva. 5. Agravo inominado desprovido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103120329 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal.Responsabilidade tributária por infração à lei.Inclusão de sócios no pólo passivo da execução.Admissibilidade. Pessoa jurídica executada.Encerramento irregular das atividades. Situação que configura fraude à lei, justificando a inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Sócio com poder de gerência integrante do quadro societário à época do fato gerador. Recurso provido para afastar o decreto de carência por ilegitimidade passiva.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011402757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO EM TRÂNSITO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA. LEGITIMIDADE PASIVA. Tratando-se de responsabilidade tributária por infração (arts. 128 e 136 do CTN ), não se perquire da intenção do agente, salvo disposição em contrário da lei. In casu, nos termos das Leis Estaduais nºs 6.537/73 e 8.820/89, arts. 7º, I, e 8º, I, `d¿, e 43, I, respectivamente, tem-se que legitimada, em relação à infração perpetrada no trânsito das mercadorias, é a transportadora-agravante. Não se presta o mandamus à obtenção de acordo entre os envolvidos, mas sim à defesa de direito líquido e certo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70011402757, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/04/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011402757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO EM TRÂNSITO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA. LEGITIMIDADE PASIVA. Tratando-se de responsabilidade tributária por infração (arts. 128 e 136 do CTN ), não se perquire da intenção do agente, salvo disposição em contrário da lei. In casu, nos termos das Leis Estaduais nºs 6.537/73 e 8.820/89, arts. 7º, I, e 8º, I, `d¿, e 43, I, respectivamente, tem-se que legitimada, em relação à infração perpetrada no trânsito das mercadorias, é a transportadora-agravante. Não se presta o mandamus à obtenção de acordo entre os envolvidos, mas sim à defesa de direito líquido e certo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70011402757, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/04/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8356475400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falência. Descumprimento de obrigação acessória. Responsabilidade tributária por infração à lei. Pedido de redirecionamento da execução indeferido. Insurgência. Descabimento. Hipótese que não se subsume a nenhuma das hipóteses autorizadoras, previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional . Falência da executada que não autoriza, por isso, a inclusão dos sócios no pólo passivo. Recurso improvido. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129430 SP 2009/0142434-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in"Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34). 7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22 , do CTN , aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37 /66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada. Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos." 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95 , do Decreto-Lei 37 /66. 10. O Decreto-Lei 2.472 , de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32 , do Decreto-Lei 37 /66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida...

Encontrado em: FEDERAL DE RECURSOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AGENTE MARÍTIMO STJ - AGRG NO AG 904335 -SP, RESP 361324

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52862 SP 2006.61.82.052862-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 , III , CTN . INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que em se tratando de execução fiscal para cobrança de multa administrativa de natureza não-tributária, não tem aplicação o artigo 135 , inciso III , do CTN , pertinente apenas aos casos de responsabilidade tributária. 2. Na execução fiscal de dívida não-tributária, aplica-se, conforme o período da respectiva vigência, o Decreto nº 3.708 /19 ou o Novo Código Civil , em ambos os casos, com o reconhecimento de que a responsabilidade dos sócios, de sociedade limitada é pessoal e solidária, quando praticados atos de gestão, com infração de lei, contrato ou estatuto, ou se havida a dissolução irregular da sociedade. 3. Caso em que, não houve dissolução irregular da sociedade, mas apenas a sua falência, com decretação judicial, sem a comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos sócios de então, capaz de gerar a responsabilidade, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. A mera alegação de que foi instaurado inquérito judicial falimentar não é suficiente para elidir o ônus probatório quanto à demonstração da infração cometida na gestão societária. Não basta mencionar ter sido aberto inquérito judicial falimentar, se dos autos não consta o teor do fato investigado para aferição de sua relevância no contexto da imputação da responsabilidade tributária por infração societária, não sendo possível admitir a presunção ou ilação de culpa quando o que a legislação e a jurisprudência exigem é a apuração de indícios da prática de infração, com oportunidade de contraditório e ampla defesa. 4. Agravo inominado desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32926 BA 1997.01.00.032926-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO. CTN , ART. 137 , III , B. DECADÊNCIA AFASTADA. I. O prazo decadencial, de que trata o art. 18 da Lei 1.533 /51, começa a fluir a partir da efetiva ciência do ato impugnado. II. A responsabilidade pessoal do agente, em tema de infração contra lei tributária, pressupõe a intervenção daquele no ato, não se podendo atribuí-la na hipótese do agente não ser sequer empregado da empresa à época em que se consumou a infração. III. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: 00018 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO. CTN , ART. 137 , III ,... de infração contra lei tributária, pressupõe a intervenção daquele no ato, não se podendo atribuí-la... a fluir a partir da efetiva ciência do ato impugnado. II. A responsabilidade pessoal do agente, em tema...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1261628/responsabilidade-tributaria-por-infracao