Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Restituição de imposto pago a maior Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Restituição de imposto pago a maior Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREE 50477 SP 2001.03.99.050477-5

integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO PAGO... A MAIOR. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A autora importou mercadoria amparada pelo Acordo nº 10 , firmado... de 70% na alíquota do imposto de importacao . Por equívoco do Instituto Col...

Resultados da busca JusBrasil para "Restituição de imposto pago a maior"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12724 DF 2004.34.00.012724-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PNUD. IRPF. APURAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA RECONHECENDO COMO ISENTOS ESSES RENDIMENTOS, COM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. NATUREZA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO (ART. 149 , CTN ). NULIDADE DA CDA. I. Declarados como tributáveis os rendimentos recebidos do PNUD, mas retificada essa declaração, com homologação da Receita Federal e restituição do indébito, ou seja, com reconhecimento de que os valores em discussão são isentos de imposto de renda, é nula a CDA e a correspondente inscrição em dívida ativa, mesmo que anteriores à retificadora, por evidente revisão do lançamento anterior (art. 149 , CTN ). II. Considerando a sucessão dos atos praticados em relação à tributação dos rendimentos recebidos do PNUD (ano base 1998, exercício 1999), nem mesmo a alegação de erro ou a falta de comunicação entre os órgãos da Administração Pública pode justificar o processamento de execução fundada em título insubsistente. Temos, na hipótese, duas declarações da Receita Federal sobre o mesmo tema. Uma, datada de 27/09/2002 (CDA 10.1.02.002516-03), afirmando que essas valores são tributáveis e outra, emitida em data posterior, que aponta para a isenção declarada pelo contribuinte, inclusive com restituição do imposto recolhido a maior. III. A Secretaria da Receita Federal ao reconhecer, via declaração retificadora, que os rendimentos recebidos do PNUD são isentos de imposto de renda, com restituição de tributo recolhido a maior, efetuou verdadeira revisão do lançamento anterior, o que implica em nulidade da CDA objeto da execução. IV. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368013 SP 2013/0036066-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO ICMS-ST. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. 2. No caso de São Paulo, a restituição do imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida, é possível. Todavia, tal restituição não é imediata e automática, pois há no Estado de São Paulo legislação específica determinando a forma de restituição dos valores recolhidos a maior a título de ICMS-ST (art. 66-B da Lei Estadual n. 6.374/89). Assim, não compete ao STJ analisar a forma da restituição, a teor da aplicação analógica da Súmula 280 do STF. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048155071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. A decisão que reconhece o direito ao recebimento de adicional de insalubiridade não faz coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município, ainda que determine, de forma genérica, a incidência de desconto fiscal. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há decadência do direito à restituição do imposto pago a maior quando entre a data da retenção na fonte e o ajuizamento da ação não transcorreu o...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1765331 PR 0176533-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Considerando que em ação declaratória foi reconhecido o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago a maior, resulta adequada e conveniente a suspensão do processo de embargos à execução fiscal lastreada no mesmo crédito tributário, até que sobrevenha a liquidação da sentença exarada naquela ação declaratória.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1765331 PR Agravo de Instrumento 0176533-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Considerando que em ação declaratória foi reconhecido o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago a maior, resulta adequada e conveniente a suspensão do processo de embargos à execução fiscal lastreada no mesmo crédito tributário, até que sobrevenha a liquidação da sentença exarada naquela ação declaratória.

TJ-SP - Apelação APL 9178093902004826 SP 9178093-90.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis - Direito à restituição com relação aos valores recolhidos a maior à título de ICMS - Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas - No Estado de São Paulo a legislação existente sobre a matéria contempla um beneficio ao contribuinte, ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente, ocorre, porém,integrado por base económica menor que a prevista em pauta fiscal. O fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão, isso não representa inconstitucionalidade ou ilegalidade. A restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. O beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado e autoriza ao Fisco cercar-se de cautelas. Assim, não pode o contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização.Recurso voluntário e reexame necessário providos.

TJ-SP - Apelação APL 994040563087 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Tributário - Substituição Tributária - Restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis - Direito à restituição com relação aos valores recolhidos a maior à título de ICMS - Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas - No Estado de São Paulo a legislação existente sobre a matéria contempla um beneficio ao contribuinte, ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente, ocorre, porém,integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. O fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão, isso não representa inconstitucionalidade ou ilegalidade. A restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. O beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado e autoriza ao Fisco cercar-se de cautelas. Assim, não pode o contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização.Recurso voluntário e reexame necessário providos.

TJ-PR - 8800966 PR 880096-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE ICMS SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.VENDA DE COMBUSTÍVEL POR VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/1999 E 22/05/2002 - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À DIREITO LIQUIDO E CERTO - ALÉM DISSO IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS - NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO STF - MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO APÓS A VACATIO LEGIS DE 120 DIAS PREVISTA NO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA QUANDO DO AJUIZAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - MANTIDA A SENTEÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

TJ-PR - 9388105 PR 938810-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ICMS SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA DE COMBUSTÍVEL POR VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1999 E 2002 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO APÓS A VACATIO LEGIS DE 120 DIAS PREVISTA NO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA QUANDO DO AJUIZAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: tendo em vista a configuração da prescrição tributária do direito de pleitear a restituição dos valores

TJ-SP - Apelação APL 358703520098260053 SP 0035870-35.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: ANULATÓRIA Auto de infração e imposição de multa ICMS Restituição do imposto pago a maior no regime de substituição tributária Pedido não instruído regularmente Indeferimento da Administração.Preliminar de cerceamento de defesa afastada Descabimento de produção de prova pericial para comprovar o atendimento à notificação da Autoridade competente para regularização do pedido de aproveitamento de crédito.Creditamento do imposto antes de proferida a decisão administrativa Infração relativa ao crédito do imposto - Legalidade da capitulação da infração e da multa.Correta a aplicação de juros de mora aos índices da Taxa SELIC Entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1261645/restituicao-de-imposto-pago-a-maior