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21 de setembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22452 MG 2000.38.00.022452-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. TENDÊNCIA DE FLEXIBILIZAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 9.649 /98. SUSPENSÃO LIMINAR NA ADIN 1.717- 5/DF. RESOLUÇÕES DO CFC. MAJORAÇÃO DE ANUIDADES, PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO TRADICIONAL. 1. A tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, traduzida na Lei n. 9.649 /98, foi rejeitada em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIn n. 1.717-5/DF), continuando tais Conselhos classificados como entidades autárquicas. 2. Considerou-se que não parece possível, em face do ordenamento constitucional, a delegação, a entidade privada, de atividade típica do Estado, "que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais". 3. Diante dessa orientação, desatendem ao princípio da legalidade Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade dispondo sobre a majoração de anuidade, a suspensão do exercício profissional e a exigência de declaração de habilitação profissional. 4. Extrapola o pedido a determinação, contida na sentença, para que a autoridade se abstenha de majorar o valor de multas.

Encontrado em: MERCADO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. CONSELHO... LEG:FED RES:000867 ANO:1999 (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE) LEG:FED RES:000871 ANO:2000... (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE) LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 ART : 00026 INC:00004 LEG:FED LEI:...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 15914 MG 2005.38.00.015914-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150 , I , DA CF . EXTINÇÃO DA MVR. LEI 8.906 /94. LEI 11.000 /2004. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717- 5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, instituída pela Lei 9.646 /98, mantendo a natureza autárquica dos referidos Conselhos, em razão de possuírem poder de polícia, de tributar e de punir, em relação ao exercício de atividades profissionais 2. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, não há como admitir sua fixação por simples Resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150 , I , da Carta Magna . 3. As normas contidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94) não se estendem aos Conselhos Profissionais, em face da sua natureza autárquica especial, porque, apesar de zelar pelos interesses corporativos, possui finalidade institucional, a qual lhe dá autonomia e independência, distinguindo-se dos demais Conselhos Profissionais. 4. A Lei 11.000 /204 dispõe exclusivamente sobre os Conselhos de Medicina, não se aplicando aos demais Conselhos. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13408 BA 1999.01.00.013408-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSELHO REGIONAL DA BAHIA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150 , I , DA CF . EXTINÇÃO DA MVR. 1. O Conselho Regional de Contabilidade possui legitimidade passiva ad causam para integrar as lides que versam sobre anuidades tendo em vista que é sua competência a cobrança das referidas anuidades. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717- 5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos conselhos profissionais, instruída pela Lei 9.646 /1998, mantendo a natureza autárquica dos referidos conselhos, em razão de possuírem poder de polícia para tributar e punir, em relação ao exercício de atividades profissionais. 3. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, não há como admitir sua fixação por simples resolução, em face do princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Carta Magna . 4. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: :00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RES:000727 ANO:1991 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE... ANO:1992 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE LEG:FED RES:000754 ANO:1993 CONSELHO FEDERAL

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8826 MG 2005.38.00.008826-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150 , I , DA CF . EXTINÇÃO DA MVR. LEI 8.906 /1994. LEI 11.000 /2004. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717- 5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, instruída pela Lei 9.646 /1998, mantendo a natureza autárquica dos referidos Conselhos, em razão de possuírem poder de polícia, de tributar e de punir, em relação ao exercício de atividades profissionais. 2. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, não há como admitir sua fixação por simples Resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150 , I , da Carta Magna . 3. As normas contidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906 /1994) não se estendem aos Conselhos Profissionais, em face da sua natureza autárquica especial, porque, apesar de zelar pelos interesses corporativos, possui finalidade institucional, a qual lhe dá autonomia e independência, distinguindo-se dos demais Conselhos Profissionais. 4. A Lei 11.000 /2004 dispõe exclusivamente sobre os Conselhos de Medicina, não se aplicando aos demais Conselhos. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1709 PI 2003.40.00.001709-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150 , I , DA CF . EXTINÇÃO DA MVR. LEI 8.906 /1994. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717- 5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos conselhos profissionais, instruída pela Lei 9.646 /1998, mantendo a natureza autárquica dos referidos conselhos, em razão de possuírem poder de polícia para tributar e punir, em relação ao exercício de atividades profissionais. 2. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, não há como admitir sua fixação por simples resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150 , I , da Carta Magna . 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em razão da natureza tributária das contribuições devidas aos conselhos profissionais (art. 149 da CF ), o valor das anuidades fixados por resolução viola o art. 150 , I , da CF , o qual estipula que o aumento de tributo deve ser feito por lei. 4. As normas contidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906 /1994) não se estendem aos conselhos profissionais, em face da sua natureza autárquica especial, porque, apesar de zelar pelos interesses corporativos, possui finalidade institucional, a qual lhe dá autonomia e independência, distinguindo-se dos demais conselhos profissionais. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED RES:000368 ANO:2001 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART... :00150 INC:00001 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RES:000384 ANO:2002 CONSELHO REGIONAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41443 GO 2000.01.00.041443-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150 , I , DA CF . EXTINÇÃO DA MVR. LEI 8.906 /94. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717- 5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, instituída pela Lei 9.646 /98, mantendo a natureza autárquica dos referidos Conselhos, em razão de possuírem poder de polícia, de tributar e de punir, em relação ao exercício de atividades profissionais. 2. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, não há como admitir sua fixação por simples Resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150 , I , da Carta Magna . 3. As normas contidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94) não se estendem aos Conselhos Profissionais, em face da sua natureza autárquica especial, porque, apesar de zelar pelos interesses corporativos, possui finalidade institucional, a qual lhe dá autonomia e independência, distinguindo-se dos demais Conselhos Profissionais. 4. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5665 BA 2003.33.00.005665-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150 , I , DA CF . EXTINÇÃO DA MVR. LEI 8.906 /1994. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717- 5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, instituída pela Lei 9.646 /1998, mantendo a natureza autárquica dos referidos Conselhos, em razão de possuírem poder de polícia, de tributar e de punir, em relação ao exercício de atividades profissionais. 2. Em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, não há como admitir sua fixação por simples Resolução, em face do princípio da legalidade insculpido no art. 150 , I , da Carta Magna . 3. As normas contidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906 /1994) não se estendem aos Conselhos Profissionais, em face da sua natureza autárquica especial, porque, apesar de zelar pelos interesses corporativos, possui finalidade institucional, a qual lhe dá autonomia e independência, distinguindo-se dos demais Conselhos Profissionais. 4. O MVR deve ser convertido em cruzeiros, nos termos da Lei 6.178/1991, e, após, em UFIR, a qual englobou a inflação ocorrida até dezembro de 1991, nos termos do art. 2º , § 1º , a, da Lei 8.383 /1991. Com a extinção da UFIR os valores serão corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

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