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02 de setembro de 2014
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Multa por Infração na Emissão de Nota Fiscal Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36559 DF 96.01.36559-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2002

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VIGILÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nota fiscal que contém todos os dados essenciais à vigilância exercida pela Administração Pública (produto, quantidade, preço unitário e total). 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10896 SP 2002.03.99.010896-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUNAB - COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS RELATIVAS À POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE PREÇOS - ERRO DE TESE DA INICIAL, A CUIDAR DE MULTA POR SUPOSTO AUMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO : EXECUÇÃO SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO À ALÍNEA N DO ART. 11 DA LEI DELEGADA Nº. 4 /62 (EMISSÃO DE NOTAS-FISCAIS SEM A DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO OU BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL)- AMPLA DEFESA A SE EXERCER DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CDA - APELO INOVADOR - VEDAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Conforme se extrai do Auto-de-Infração nº 782176, repousa a autuação em tela na afirmação fazendária de que a parte originariamente embargante infringiu o disposto pela alínea n do art. 11 , da Lei Delegada n. 04 /62, por emitir notas-fiscais sem a discriminação do produto ou bem objeto da transação comercial. 2.Quanto à alegação de incompetência, legitimada e competente, sim, a SUNAB para ditar normas relativas à política de abastecimento de preços, não prosperando a afirmação segundo a qual não estaria a embargante sujeita à fiscalização de dito órgão, por se tratar de prestadora de serviços, possuindo a Sunab competência para a fiscalização, autuação e fixação de multa, por infringência ao disposto no art. 11 , da Lei Delegada n. 04 /62, como ocorrido no caso vertente. Precedentes. 3.Como "longa manus" da União, em seu papel interventor junto ao domínio econômico, assegurado desde o plano constitucional, art. 160, V, CF/69, tem sua atuação suporte no ordenamento específico, também, como emana da Lei Delegada nº 4 /62, artigo 2º , inciso I , alínea e . 4.Quanto aos contornos do crédito tributário em pauta, patente que, consistindo a c.d.a. em título executivo, como todo documento, desta natureza, embasador de execução por quantia certa em face de devedor solvente, art. 586 , CPC , reúne a mesma, sim, os atributos da existência em concreto, materializada (certeza), da definição de seus valores (liquidez)...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64536 SP 96.03.064536-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AO ART. 11, ALÍNEA N, DA LEI DELEGADA Nº. 04 /62 - EMISSÃO DE NOTA-FISCAL DE VENDA SEM A CORRETA DISCRIMINAÇÃO DA MERCADORIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INFRAÇÕES CONSUMADAS - MULTA LEGÍTIMA - DOSIMETRIA ADEQUADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. O tema central dos autos repousa, como se extrai da autuação em tela, na afirmação fazendária de que a impetrante/recorrida infringiu o disposto pela alínea n, do art. 11 , da Lei Delegada n. 04 /62 - ou seja, por emitir nota-fiscal de venda, sem correta discriminação do produto ou a prestação de serviço oferecido ao consumidor. 2. Consoante CPC , art. 333 , I , nenhum elemento de convicção carreou, como se constata, a parte impetrante/apelada ao feito, em termos de abalo ao trabalho fiscal em espécie. Superior, pois, o direito constitucional de defesa do consumidor (inciso V do art. 170 , CF ), nenhuma ilegitimidade se extrai da conduta administrativa, em seu lavor de mérito, nesta controvérsia. 3. Consagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C. D. C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelante, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo. 4. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata que, efetuada a autuação sobre a parte recorrida, não lhe assiste razão a abalar os trabalhos fiscais. 5. Com a subsunção do fato à norma, configurado resta o ilícito....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 228416 RJ 2000.02.01.013252-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NOTAS FISCAIS. DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO E/ OU SERVIÇO EM DOCUMENTO ANEXO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSO PROVIDO. - É sabido que a nota fiscal é documento indispensável aos atos de comércio, constituindo, ainda, peça imprescindível para fins de controle do Fisco, relativamente ao recolhimento dos tributos incidentes nas operações realizadas pelos contribuintes. - Constitui requisito essencial do referido documento, dentre outros, a discriminação do produto e/ou serviço, de forma a permitir a identificação destes pelo consumidor, sob pena de invalidade e configuração de infração à legislação fiscal. - Todavia, o fato de a nota fiscal estar acompanhada de demonstrativos computadorizados, nos quais conste a discriminação dos produtos e/ ou serviços, de forma alguma a invalida. - Embora a nota fiscal contenha campo específico para a discriminação detalhada do produto e/ou serviço, por muitas vezes o espaço destinado para tanto é insuficiente, sendo necessária, pois, a utilização de outros documentos, conforme ocorreu no presente caso. - O apelante não deixou de efetuar a discriminação dos produtos farmacêuticos ministrados em seus pacientes quando da emissão das notas fiscais, mas apenas o fez em documento em separado, já que não dispunha de espaço suficiente. Prática, a meu ver, absolutamente válida, na medida em que alcançou a finalidade pretendida, qual seja, identificar, de forma clara, os produtos e/ou serviços fornecidos, não importando em violação à Portaria SUPER nº 02/96, tampouco à Lei Delegada nº 04 /62. - Até porque, a conduta adotada pelo apelante não denota qualquer intenção de fraude ou sonegação, não acarretando qualquer prejuízo à Administração Pública e ao consumidor. - Sob o aspecto quantitativo, a autuação ora questionada também não merece prosperar, uma vez que a multa aplicada não se revela proporcional, tampouco razoável, sobretudo porque calculada sobre o faturamento da apelante, evidenciando, pois, a sua total exorbitância. - Recurso provido....

TJ-SP - Apelação APL 6869020108260341 SP 0000686-90.2010.8.26.0341 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa lançados em auto de infração, por emissão de nota fiscal de venda de produto agrícola (milho em grãos), sujeita a lançamento diferido, para empresa declarada inidônea pelo Fisco, sob a alegação de inexistência do estabelecimento comercial. Ação procedente. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a declaração de inidoneidade foi muito posterior à venda da mercadoria, presumindo-se a boa-fé do autor. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9000004412008826 SP 9000004-41.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Auto de infração e imposição de multa. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. A controvérsia gravita em torno da regularidade do auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de aproveitamento irregular de créditos de ICMS, oriundos de emissão de notas fiscais em operações de vendas de produto pelo fornecedor, que foram declaradas inidôneas pela administração tributária.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. Falta de interesse superveniente. Fazenda Pública que informa o Cancelamento da dívida. Processo de execução fiscal extinto nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 6.830 /80.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Aplicabilidade. Condenação da fazenda pública ao pagamento das verbas de sucumbência. O cancelamento administrativo do crédito tributário gera a falta de interesse superveniente da ação anulatória. Esvaziamento do interesse na desconstituição da dívida fiscal. A Fazenda deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. VERBA HONORÁRIA fixada de forma equitativa, nos termos do art. 20 , § 4", do CPC .Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 237741720108260032 SP 0023774-17.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: Processual Ilegitimidade passiva reconhecida na r. sentença Autoridade apontada como coatora defendeu amplamente a validade do ato dito coator Aplicação da teoria da encampação Afastamento da ilegitimidade Conhecimento do mérito recursal é medida que se impõe Recurso do impetrante provido nesta parte.Mandado de Segurança Ausência de emissão de nota fiscal eletrônica, não obstante emitida a nota fiscal modelo I Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa Possibilidade Ausência de prejuízo, manifesto erro, tributo recolhido integralmente multa que resulta excessiva e desproporcional artigo 527-A do RICMS autoriza redução desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação e não implique falta de pagamento do imposto princípios da razoabilidade e proporcionalidade Segurança parcialmente concedida para que a multa tenha incidência sobre o valor do tributo recolhido e não sobre o valor da operação Concessão parcial da segurança Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6847254 PR 0684725-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR INFRAÇÃO AO ART. 55 , § 1º , VIII , `B' DA LEI 11.580 /96 À PRIMEIRA APELANTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 55 , § 1º , VI , `B' E `C' DA LEI 11.580 /96, MAIS RECOLHIMENTO DE ICMS À SEGUNDA APELANTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DE CABIA ÀS AUTORAS DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 333 , I DO CPC . NOTA FISCAL. EMISSÃO IRREGULAR. DIFERENÇA NA DESCRIÇÃO DO PRODUTO FEITA NA NOTA FISCAL EM RELAÇÃO ÀQUELE TRANSPORTADO. TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA TRANSPORTADORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215222 SP 2010/0179015-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POREMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. DOCUMENTAÇÃO FISCALIRREGULAR. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM SAÍDA DE MERCADORIA. PROVAEMPRESTADA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LAVRATURA DE 3 AUTOSDE INFRAÇÃO (UM FEDERAL E DOIS ESTADUAIS). DECISÕES ADMINISTRATIVASNA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL CONFLITANTES QUANTO AO CREDITAMENTOINDEVIDO DE IMPOSTO, COM CANCELAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃOLAVRADO EM FACE DA MATRIZ DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 112 DO CTN .DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RESP.1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX (DJe 27/04/10). SUBSISTÊNCIA DAMULTA REFERENTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A DEVIDA SAÍDA DEMERCADORIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma a recorrida, não se trata de questãode fato apenas, ou de reexame de provas, mas de possível violação aoart. 112 do CTN , haja vista as provas emprestadas aos autos quelograram êxito na esfera administrativa, havendo de se aferir o realalcance ou interpretação do direito à espécie. 2. In casu, presente o chamado prequestionamento implícito, umavez que a discussão gira em torno da subsistência da imputação einfração fiscal apontada, mesmo quando existentes duas decisõesadministrativas favoráveis à contribuinte, calcadas nos mesmosfatos, inicialmente apurados pela Receita Federal. 3. Todavia, no caso, a oscilação administrativa na conclusão daparticipação da recorrente em eventual esquema de utilização denotas frias para fins de credenciamento indevido de IPI e ICMS lançadúvida quanto à autoria do fato (art. 112 , III do CTN ). Com efeito,desde a apuração no âmbito federal, têm assinalado os órgãos decontrole superiores que o Fisco não conseguiu demonstrar que arecorrente, participara dos possíveis ilícitos fiscais...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMERCIANTE DE BOA-FÉ - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA STJ - RECURSO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

TJ-SP - Apelação APL 164890920108260602 SP 0016489-09.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa devido à emissão de notas fiscais modelo 1, no lugar do modelo 55 Exegese dos artigos 527, inciso IV, alínea a, c.c §§ 1.º, 2.º e 10 do RICMS/00 Descabimento de se afastar a multa Fixação do valor Inteligência da regra do artigo 527-A do mesmo Regulamento Possibilidade de redução do valor, de acordo com os requisitos do porte econômico e dos antecedentes fiscais do contribuinte Necessidade de redução, em nome do princípio da razoabilidade, adotando-se os parâmetros empregados pelo próprio Agente Fiscal de Rendas A análise da legalidade da aplicação da multa e da fixação de seu valor compete ao Poder Judiciário, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao princípio da tripartição de poderes Pedido inicial julgado improcedente Reforma da sentença, a fim de se reduzir a multa tributária aplicada Recurso provido em parte.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1262022/multa-por-infracao-na-emissao-de-nota-fiscal