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26 de julho de 2014
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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 31271 MG 2001.01.00.031271-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENHORA DE BENS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECRETO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE TODOS OS BENS, INCLUSIVE OS PENHORADOS, PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE ENTREGA DOS BENS PELO DEPOSITÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Decretada a falência da empresa executada no Juízo trabalhista, com o recolhimento de todos os bens pelo síndico, inclusive dos penhorados, para a composição do ativo falimentar para a execução coletiva, de nada adianta a prisão, como depositário infiel, de ex-empregado da empresa falida, considerando a impossibilidade material do paciente de dar cumprimento à decisão judicial para a entrega dos respectivos bens, que foram objeto de penhora em sede de reclamação trabalhista. 2) Diante dessa situação fática - falência da empresa reclamada - a ameaça de prisão do depositário, ex-empregado, caracteriza constrangimento ilegal. 3) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4) Ordem concedida.

Encontrado em: 29.11.1999; SALVO-CONDUTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, ENTREGA, BEM PENHORADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,... HASTA PÚBLICA, SÍNDICO, EMPREGADO, GESTÃO DE NEGÓCIOS, JUIZ DO TRABALHO, BEM ARRECADADO, RESTITUIÇÃO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334920105030060 33-49.2010.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 529002120065150029 52900-21.2006.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FORMA DE PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula n.º 85, IV, do TST). Revista parcialmente conhecida e provida. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Revista provida, no particular. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1, DO TST. PROVIMENTO. 1. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. 2. Ora, tendo a Corte de origem limitado a condenação ao tempo apenas suprimido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. HORISTA. MUDANÇA DE JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. A adoção de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento adotada somente no curso do contrato de trabalho não autoriza a redução salarial, ainda que o trabalhador receba por hora. Inteligência da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST. Revista parcialmente conhecida e provida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 235419019975030056 23541-90.1997.5.03.0056 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PENHORA. SUCESSÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXECUÇÃO. - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988 - (Orientação Jurisprudencial n.º 343 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO. UNIÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.497 /1997. NÃO INCIDÊNCIA. Nas condenações impostas à Rede Ferroviária Federal, sucedida pela União, somente incidem juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já consolidadas. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em junho de 1996, antes, portanto, da sucessão da empresa reclamada pela União, ocorrida em 22/1/2007, razão por que é inaplicável os juros da mora da fazenda pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. 1 . Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta a sua literalidade. Inviável, daí, a admissibilidade do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado, com arrimo na alegada violação. 3. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 38000620065180000 3800-06.2006.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DOS BENS NOS AUTOS DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Os bens penhorados para a garantia da execução, nos autos da Reclamação Trabalhista originária, foram entregues à arrematante em outra Reclamação Trabalhista, em que os referidos bens também foram penhorados e arrematados. Esse fato, por si só, é suficiente para afastar a caracterização da figura do depositário infiel. Eventuais irregularidades - por não comprovar o depositário a alegada difícil situação financeira, ou possível fraude à execução - são alheias ao procedimento dehabeas corpuse devem ser inicialmente examinadas pelo juízo de origem, se assim entender pertinente, a fim de que seja investigada a responsabilidade do Paciente. Considerando que a prisão civil é medida excepcional, a impossibilidade justificada de restituição da coisa depositada pela ocorrência de força maior, como na hipótese de remoção do bem por decisão judicial, afasta a infidelidade do depositário e, conseqüentemente, a possibilidade de prisão civil. Recurso Ordinário provido.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 953200701810006 DF 00953-2007-018-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS AJUSTADA PERANTE JUÍZO CÍVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA TARDIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO. INEFICÁCIA. Se o documento alusivo ao formal de partilha, decorrente do acordo celebrado perante o juízo cível entre a terceira embargante e o sócio executado, foi submetido a registro no órgão cartorário competente apenas oito meses após a anotação da penhora, resta evidente a impossibilidade de oposição desse título, inteiramente despido de eficácia erga omnes, para coibir os efeitos da referida constrição judicial. Nessa situação, persistindo vinculada a propriedade do bem ao sujeito passivo da execução judicial, não há como decretar a ilicitude da penhora efetivada, impondo-se o indeferimento da pretensão deduzida em embargos. Agravo conhecido e desprovido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1694007319975050221 BA 0169400-73.1997.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PENHORA. BENS DE FAMÍLIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGADA DOMÉSTICA. A Lei 8009 /90 não excepciona penhora sobre bens que guarnecem residência quando a constrição decorrer de créditos de trabalhadores da própria residência, porém a sua aplicação deve ser realizada frente ao direito constitucionalmente assegurados às partes - vida com dignidade.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1906946432008500 1906946-43.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . Conflito negativo suscitado em razão da recusa do Juízo deprecado de dar cumprimento ao disposto na carta precatória de penhora de bem imóvel localizado no foro do juízo deprecado. Considerando que os atos processuais que precisam ser realizados fora dos limites territoriais da comarca devem ser requisitados mediante carta precatória ( CPC , art. 200 ), se o devedor não tinha bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ( CPC , art. 658 ). Desse modo, não sendo o caso de carta precatória que deixa de observar os requisitos legais ( CPC , art. 202 ), nem que falte competência em razão da matéria ou hierarquia e muito menos não se cogita de dúvida quanto à autenticidade do documento, entende-se que a recusa no cumprimento da carta precatória de penhora de bem imóvel localizado no foro do juízo deprecado não encontra respaldo na lei. Conflito Negativo julgado procedente, a fim de declarar o Juízo Suscitado (78ª Vara do Trabalho de São Paulo) competente para a realização da penhora do bem imóvel descrito em certidão dos autos da Reclamação Trabalhista 1553/2002-007-17-00. 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 17234 AC 39883 SP 89.03.039883-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - BENS ADJUDICADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - APELAÇÃO PROVIDA. I - Trata-se de pedido de levantamento da penhora sobre bens adquiridos pelos embargantes em hasta pública, mediante adjudicação em reclamação trabalhista por eles proposta, não havendo que se falar em ordem de preferência das penhoras efetuadas ou de preferência de créditos. II - Comprovada a aquisição dos bens aqui penhorados por meio de adjudicação realizada em outro processo, transfere-se a propriedade, sendo indevida a permanência da penhora sobre bens que não mais pertencem à empresa executada. III - Apelação provida, desconstituindo a penhora efetivada na execução fiscal e condenando a embargada nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da ação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39883 SP 89.03.039883-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - BENS ADJUDICADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - APELAÇÃO PROVIDA. I - Trata-se de pedido de levantamento da penhora sobre bens adquiridos pelos embargantes em hasta pública, mediante adjudicação em reclamação trabalhista por eles proposta, não havendo que se falar em ordem de preferência das penhoras efetuadas ou de preferência de créditos. II - Comprovada a aquisição dos bens aqui penhorados por meio de adjudicação realizada em outro processo, transfere-se a propriedade, sendo indevida a permanência da penhora sobre bens que não mais pertencem à empresa executada. III - Apelação provida, desconstituindo a penhora efetivada na execução fiscal e condenando a embargada nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da ação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1263719/penhora-de-bens-em-reclamacao-trabalhista