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21 de agosto de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 9305020105030069 930-50.2010.5.03.0069 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS E JUNTADA DE GUIAS DE PAGAMENTO. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. A reclamada-agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo de instrumento interposto, ante a prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer ( CPC , art. 503 , parágrafo único ). O fundamento do ato impugnado decorreu do fato de que a Juíza da Vara do Trabalho de Ouro Preto comunicou ao TST que, em audiência preparatória da liquidação, as partes, incluindo a ora agravante, concordaram com os cálculos apresentados, e a empresa juntou as guias com opção de pagamento da execução, sendo os depósitos liberados ao credor. A empresa agravante sequer fez prova da alegação de que o Juízo de 1º Grau determinou o pagamento do débito, sob pena de multa, ou da existência de ressalva em relação ao recurso interposto ao TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2576700812007509 2576700-81.2007.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DAS GUIAS GFIP E DARF APÓS O PRAZO DO RECURSO. No que tange ao d epósito recursal, estabelece a Súmula 245 /TST, que esse -deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (...) - . Relativamente às custas, o art. 789 , § 1º , da CLT dispõe que essas, no caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Cabe, assim, à parte, ante o teor dos referidos Verbete e preceito legal, demonstrar eventual motivo capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo, como greve bancária, alegada na hipótese. Colacionadas as guias GFIP, atinente ao depósito recursal, e DARF, relativa às custas, quando já transcorrido o prazo do recurso, sem que tenha a parte comprovado o período da invocada paralisação das atividades bancárias, tem-se como irremediavelmente deserta a revista. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 611406720075010024 61140-67.2007.5.01.0024 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO JUNTADA DAS GUIAS GFIP E DARF APÓS O PRAZO DO RECURSO. GREVE DOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO ATO 603 / SEJUD.GP. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Súmula 245 do tst). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT prorroga prazo para juntada de guias de pagamento

Do site do TRT e da redação da Tribuna do Advogado 11/10/2010 - A pedido da OAB/RJ, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) editou ato porrogando os prazos para comprovação de recolhimento de custas e depósitos recursais. Os advogados terão até o primeiro ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 11/10/2010

TJ-RS - Recurso Cível 71003170925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O prazo para o preparo do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º 9.099 /95 (§ 1º do art. 42). O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71003170925, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado...

TJ-RS - Recurso Cível 71003649217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O prazo para o preparo do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º 9.099 /95 (§ 1º do art. 42). O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71003649217, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado...

TST afasta deserção de recurso pela juntada de guia DARF simples

original, arquivando-a em pasta própria, juntando ao processo a guia simples (sem autenticação)... e simples). É comum às Varas do Trabalho retirar uma das vias da guia DARF, juntadas pela parte para fins... de ela não poder ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 17/08/2011

TJ-RS - Recurso Cível 71003120243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O prazo para o preparo do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º 9.099 /95 (§ 1º do art. 42). O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71003120243, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado...

TJ-RS - Recurso Cível 71002911444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71002911444, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003420098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: RECURSO DESERTO. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO E JUNTADA DA GUIA DO PREPARO DO RECURSO TEMPESTIVAMENTE. O prazo para recolhimento das custas é de quarenta e oito horas contadas da data da interposição do recurso, sendo impossível prorrogar tal prazo, eis que peremptório. Recurso não conhecido. (Recurso Cível Nº 71003420098, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/03/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1264135/juntada-da-guia