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24 de julho de 2014
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Multa por Atraso na Entrega de Obra Editar

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Apelacao Civel: AC 391245 SC 1988.039124-5

- Contrato de empreitada. Cobrança de multa contratual por alegado atraso da obra. Ônus da prova. - Em contrato de empreitada..., é do autor, nos termos do art. 333 , I , do CPC , o ônus da prova quanto ao atraso na conclusão dos serviços, negado...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa por Atraso na Entrega de Obra"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033634635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Incontroverso o atraso no término da obra. As partes livremente convencionaram um termo de compromisso para a conclusão da obra, no qual foi pactuada a cláusula penal. Etapas não cumpridas a autorizar a incidência da multa em razão do atraso. Exceção do contrato não cumprido. A alegação de que os promitentes compradores ofereceram em dação em pagamento imóveis que não lhes pertenciam, não encontra respaldo na prova dos autos. Pedidos de declaração de mora dos...

TJ-SP - Apelação APL 994050568879 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Multa -Atraso na entrega de obra. 1. Conjunto probatório insuficiente - Autor que não se desincumbiu dos fatos constitutivos do alegado direito - Ônus que lhe competia - Inteligência do artigo 333 ,inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Honorários advocatícios - Fixação equitativa pelo magistrado - Incidência do disposto no artigo 20 , § 4o , do Código de Processo Civil . Recursos desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045235397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E RESSARCIMENTO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO. 1. Não há falar em obstaculização do debate pela incidência do efeito preclusivo, pois na primeira decisão denegatória do pedido de antecipação da tutela o Magistrado foi claro ao ressalvar que ela não implicava em pronunciamento definitivo sobre o tema, sendo possível, após analisados atos supervenientes, como a contestação, revê-la. 2. A verificação das justificativas apresentadas pela agravada para o atraso...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 1136724620028070001 DF 0113672-46.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. 1. ESTANDO PREVISTA NO CONTRATO A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, NÃO PODE O CONTRATANTE PRETENDER QUE A INDENIZAÇÃO, QUE ELA REPRESENTA, SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA FORMA DE RESSARCIMENTO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: ENTREGA, OBRA, BEM IMÓVEL, CLÁUSULA PENAL, ESTIPULAÇÃO, CONTRATO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,... /1995 "> 0000FF"> ART : 46 IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA, ÍNDICE, CONSTRUÇÃO CIVIL, DECORRÊNCIA, ATRASO,

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 103042720078070007 DF 0010304-27.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. CLÁUSULA SURPRESA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. COM O RECURSO DEVOLVEU-SE A ESTA E. TURMA EXCLUSIVAMENTE A IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE É RÉ NA ORIGEM, QUANTO À CONDENAÇÃO A PAGAR MULTA NO VALOR DE R$475,00, POR CAUSA DO ATRASO DE 13 (TREZE) DIAS NA ENTREGA DO AP ARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS RECORRIDOS, TENDO EM VISTA QUE ESTABELECERAM A IMPORTÂNCIA DE R$36,56 (REAIS) PARA CADA DIA DE ATRASO. 2. ESTANDO PREVISTA NO CONTRATO MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, HAVENDO O FORNECEDOR EXTRAPOLADO O PRAZO DE 120 DIAS DE TOLERÂNCIA E FICANDO CONSTATADA SUA OCORRÊNCIA, É DEVER DA CONSTRUTORA PAGÁ-LA DE ACORDO COM OS DIAS QUE DEMOROU PARA ENTREGAR O IMÓVEL, MUITO MAIS QUANDO NÃO IMPUGNOU TAIS ALEGAÇÕES NA CONTESTAÇÃO. 3. CLÁUSULA SURPRESA, COMO O É A 5ª DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS P ARTES (FLS. 18/19 E 87/88), CRIA INCERTEZA PARA O CONSUMIDOR COM A INTENÇÃO CLARA DE DESONERAR O FORNECEDOR POR EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, A QUAL DEVE SER TIDA COMO NULA POR AFRONTAR A NORMA PROTETIVA DO ART. 51 , IV , DO CDC . É QUE, ALÉM DE TODAS AS PREVISÕES CONTRATUAIS, TAL CLÁUSULA CONDICIONAVA A ENTREGA DO IMÓVEL AO QUE "FOR ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CEF". 4. DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA, E O IMÓVEL TINHA DE SER ENTREGUE ATÉ A DATA PACTUADA, RESTA CONSTATADO O ATRASO DE TREZE DIAS NA ENTREGA, IMPONDO AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA ESTABELECIDA PELO ATRASO. 5. O CUMPRIMENTO TARDIO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL NÃO INIBE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (RESP 233643/ MG). VERIFICADA SUA OCORRÊNCIA, EVENTUAL QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O FORNECEDOR DE PAGAR PELO ATRASO NA ENTREGA, HAJA VISTA QUE AS CLÁUSULAS SÃO MUITAS E PREVIAMENTE PREPARADAS, SEM CONTAR QUE A ESSA ALTURA O CONSUMIDOR JÁ SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE ESPÍRITO PERTURBADO PELOS ABORRECIMENTOS CAUSADOS COM A DEMORA...

TJ-RS - Recurso Cível 71001435197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. Não logrando a parte autora demonstrar que a ré tivesse incorrido em mora na entrega de obra, oportunamente concluída, segundo os termos da avença realizada entre as partes, não há lugar para a pretendida cobrança de multa. Sentença de primeira instância mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001435197, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/10/2007)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4977142 PR 0497714-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO NA OBRA FOI MOTIVADO POR ATO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a responsabilidade do agravado pelas alterações no projeto original e conseqüente atraso na entrega da obra. Assim, ausente o requisito do fumus boni juris, não merece reforma a decisão que indeferiu a liminar pleiteada.

TJ-MG - 100240283268170041 MG 1.0024.02.832681-7/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÕES- CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO- AÇÃO PRINCIPAL- DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL- PREVISÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA- LICITUDE- CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS PELA CONTRATANTE- IMPROCEDÊNCIA- RECONVENÇÃO- COBRANÇA DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA- AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO- PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA- CABIMENTO- RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O 1º E NÃO PROVIDO O 2º. -Em contrato de construção por administração não é abusiva a cláusula que prevê pagamento de multa por atraso na entrega da obra, porque condizente com a previsão dos artigos 408 a 416 do NCC. -No ordenamento jurídico pátrio vige o princípio do ônus da prova (art. 333 do CPC ), pelo qual o autor tem o encargo processual de provar o fato constitutivo de seu alegado direito e o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito pretendido pela parte ex adversa. -Se em ação principal e reconvencional as partes alegam cobrança abusiva e prejuízos decorrentes de relação contratual respectivamente, devem provar a abusividade e o dano, sob pena de improcedência dos pedidos. -Inexistindo prova nos autos de fato constitutivo do direito das partes, deve ser mantida a sentença que deu pela improcedência dos pedidos principal e reconvencional. -Os honorários de sucumbência devem ser revistos pelo Tribunal, a pedido, se não condizentes com o trabalho realizado pelo advogado e com a importância da causa. -Recursos conhecidos, provido em parte o 1º e não provido o 2º.

TJ-SP - Apelação APL 990093157748 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Prestação de serviços. Multa por atraso na entrega de obra. Ação de cobrança. Pleito corretamente desacolhido. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 185657320108260224 SP 0018565-73.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: Compromisso de venda e compra- Obrigação de fazer- Apelante condenada a pagar multa pelo atraso na entrega na obra e a outorgar a escritura definitiva do imóvel- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Fato novo- Distrato em relação ao terreno no qual o imóvel seria construído- Obrigação que se tornou impossível- Conversão em perdas e danos Inteligência do art. 461 , § 1º , do CPC - Recurso parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1264140/multa-por-atraso-na-entrega-de-obra