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02 de julho de 2015
Multa por Atraso na Entrega de Obra Editar Foto
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Apelação Cível: AC 10024111988929003 MG

DE PEDIR COM FUNDAMENTO NO ATRASO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA... do imóvel, considerando o princípio pacta sunt servanda. - O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação... se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega d...

Apelacao Civel: AC 391245 SC 1988.039124-5

- Contrato de empreitada. Cobrança de multa contratual por alegado atraso da obra. Ônus da prova. - Em contrato de empreitada..., é do autor, nos termos do art. 333 , I , do CPC , o ônus da prova quanto ao atraso na conclusão dos serviços, negado...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa por Atraso na Entrega de Obra"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033634635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Incontroverso o atraso no término da obra. As partes livremente convencionaram um termo de compromisso para a conclusão da obra, no qual foi pactuada a cláusula penal. Etapas não cumpridas a autorizar a incidência da multa em razão do atraso. Exceção do contrato não cumprido. A alegação de que os promitentes compradores ofereceram em dação em pagamento imóveis que não lhes pertenciam, não encontra respaldo na prova dos autos. Pedidos de declaração de mora dos...

TJ-SP - Apelação APL 994050568879 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Multa -Atraso na entrega de obra. 1. Conjunto probatório insuficiente - Autor que não se desincumbiu dos fatos constitutivos do alegado direito - Ônus que lhe competia - Inteligência do artigo 333 ,inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Honorários advocatícios - Fixação equitativa pelo magistrado - Incidência do disposto no artigo 20 , § 4o , do Código de Processo Civil . Recursos desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045235397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E RESSARCIMENTO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO. 1. Não há falar em obstaculização do debate pela incidência do efeito preclusivo, pois na primeira decisão denegatória do pedido de antecipação da tutela o Magistrado foi claro ao ressalvar que ela não implicava em pronunciamento definitivo sobre o tema, sendo possível, após analisados atos supervenientes, como a contestação, revê-la. 2. A verificação das justificativas apresentadas pela agravada para o atraso...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1264140/multa-por-atraso-na-entrega-de-obra