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23 de dezembro de 2014
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TJ-PR - 9042066 PR 904206-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

Encontrado em: por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação, nos termos deste julgamento. 18ª Câmara Cível

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3004309320118260000 SP 0300430-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Assistência judiciária Agravante que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido e deixou de recolher as custas do recurso de apelação - Deserção configurada Decisão mantida Recurso improvido Prejudicado o regimental.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1449477020118260000 SP 0144947-70.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: Vistos.Embargos de declaração - Agravo de instrumento Interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas recursais na apelação - Pessoa jurídica -Justiça gratuita - Ausência de efetiva comprovação dos requisitos - Invocação da Súmula 356 do E. STF - Omissão inexistente - Oposição com finalidade de prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048981393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJG COMO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. De acordo com a interpretação baseada no art. 17 da Lei 1.060 /50, o recurso interposto contra a decisão que indefere a gratuidade de justiça não necessita de preparo. Presente o efeito suspensivo do recurso em relação a este ponto. Não é a hipótese de recolhimento das custas do recurso de apelação, diante da possibilidade do deferimento do benefício. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70048981393, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller,...

TJ-PR - 7867932 PR 786793-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA (SOCIEDADE LIMITADA) ­ APELO (1): INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO ATACANDO DUAS SENTENÇAS ­ POSSIBILIDADE ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ­ NECESSIDADE DE PREPARO PARA AMBAS AS AÇÕES ­ AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM UM DOS APELOS ­ DESERÇÃO DECLARADA ­ RECURSO NÃO CONHECIDO ­ APELO (2): MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ POSSIBILIDADE - QUANTIA INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO NA CAUSA (ART. 20 , § 4º , CPC )- CRITÉRIO DA EQUIDADE ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: por maioria de votos, em não conhecer do apelo (1) e, por unanimidade de votos, em dar provimento... ao apelo (2), nos termos do voto relatado. 17ª Câmara Cível 7867932 PR 786793-2 (Acórdão) (TJ-PR) Fabian Schweitzer

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 695801601 PR 0695801-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. Os declaratórios não constituem sede própria para análise da necessidade de intimação pessoal do embargante para o recolhimento das custas do recurso de apelação antes da decretação da deserção. O art. 557 , § 1º , CPC autoriza a propositura de agravo interno para atacar a decisão do relator que nega seguimento a recurso por manifesta inadmissibilidade.

TJ-PE - Agravo AGV 2894439 PE 0023022-25.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPEITAS DE SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL PARA PROVER OS CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REAL ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERTADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve o requerente comprovar a alegação sua condição de pobreza, sendo suficiente, em tese, a mera afirmação nesse sentido. Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada obsta que o julgador determine a comprovação do estado de miserabilidade com vista a avaliar as condições para o deferimento ou não da gratuidade pleiteada. 2. Na espécie, acertada se mostra a revogação dos beneplácitos da justiça gratuita para determinar o recolhimento das custas recursais de apelação, porquanto a magistrada a quo, após deferir tal pedido, constatou a existência de contratos de financiamento de três veículos distintos em nome da Agravante nos valores de R$ 610,05, R$ 1.189,37 e R$ 797,50. No entanto, a Requerente nada demonstrou no sentido de ratificar a insuficiência de recurso que justifique a manutenção da gratuidade. 3. Nesse diapasão, diante das circunstâncias dos autos, irretocável é a decisão recorrida, devendo a Agravante atender ao comando judicial de primeiro, realizando o preparo do recurso de apelação, no prazo ali estabelecido. 4. Agravo improvido 5. À unanimidade de votos.

TJ-SP - Apelação APL 126275020118260099 SP 0012627-50.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Embargos que, embora intempestivos, são conhecidos em nome da economia processual, evitando ação anulatória autônoma com mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Situação socioeconômica da embargante que demonstra possibilidade de suportar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Preclusão da decisão do magistrado de primeiro grau, não agravada, que indeferiu a benesse. Apelante que deve recolher as custas do recurso de apelação. Citação da embargante e intimação para cumprimento de sentença e realização de hasta pública regularmente realizadas, não cabendo falar em nulidade. Procuração outorgada para advogado que tinha escopo específico de levantamento de valores depositados após bloqueio via BACENJUD e como decorrência de acordo celebrado entre as partes. Ausência de excesso de penhora. Exequente que buscou meios menos gravosos de recebimento de seu crédito, sem sucesso, antes de penhora de imóvel dos executados. Pretensão de reconhecimento de preço vil. Preço de arrematação que corresponde a 70% do preço atualizado de avaliação por oficial de justiça. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Exequente que apresentou memória de cálculo com abatimento de valor levantado após bloqueio judicial de valores, bem como com valores de taxas de associação que foram se vencendo ao longo da demanda, de maneira clara e que possibilitava impugnações por parte dos executados. Ausência de impugnação. Inércia dos executados. Preclusão. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 06/09/2012 - 6/9/2012 Apelação APL 126275020118260099 SP 0012627-50.2011.8.26.0099 (TJ-SP) Francisco Loureiro

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4655967 PR 0465596-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: COMARCA DE TOLEDO - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOÃO EDES DE SOUZA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR ATINENTE AO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO EM FACE DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO A TRATAR DA MESMA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC . ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE NÃO SE ALINHA À DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE O INSS NÃO ESTAR OBRIGADO A ADIANTAR AS CUSTAS RECURSAIS, BEM COMO PROVÊ-LO DE PLANO UMA VEZ QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO. Considerando que o colegiado passou a adotar a mesma posição do colendo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo, mister que se proceda à revisão do julgamento proferido, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II do CPC , para se dar provimento ao agravo interno, reformando-se, por conseguinte a decisão monocrática que havia negado seguimento ao agravo de instrumento por deserção. Na hipótese em apreço, com o conhecimento do agravo de instrumento, mister seja a este dado desde logo provimento, para reformar a decisão do juízo a quo, para conhecer-se de recurso de apelação, independente de preparo pelo INSS. ACÓRDÃO REFORMADO CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PARA CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEGUINTE, DAR-LHE DESDE LOGO PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O INSS A RECOLHER CUSTAS RECURSAIS DA APELAÇÃO CÍVEL.

Encontrado em: PELO INSS PARA REFORMAR A DECISÃO SINGULAR PARA RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO INDEPENDENTE... DO PRÉVIO PREPARO DE CUSTAS RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 6ª Câmara Cível DJ: 561 Agravo

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 994092868575 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: Mandado de segurança. Apelação contra a decisão monocrática deste relator que é recebida como Agravo,nos termos do art. 10 , § 1º , da Lei nº 12016 /09.Mandado de segurança voltado contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas do recurso de apelação. Não cabimento da via excepcional contra decisão que deveria ser combatida por meio de agravo de instrumento. Decisão passível de recurso ordinário à disposição do jurisdicionado. Incidência da vedação constante do art. 5o , II , da Lei nº 12.016 /09 ( Nova Lei do Mandado de Segurança ), o que já era confirmada pela Súmula 267 do C. STF. Jurisprudência tranqüila do C. STJ e deste E. TJSP. Remédio constitucional que não serve para substituir recurso específico. Inicial indeferida, com a extinção do processo sem apreciação do mérito. Agravo improvido.

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