Terceirização do Serviço de Saúde em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Terceirização do Serviço de Saúde

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47843 BA XXXXX-84.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 ( RE 958.252 , Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por “pejotização”, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante ( Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175040332

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O STF no julgamento do RE n.º 958.252 e ADPF n.º 324 , firmou tese no sentido de que é lícita a terceirização de atividade - meio ou atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Contudo, o precedente firmado pela Corte Suprema não impede que a Justiça do Trabalho, analisando o caso concreto, identifique as premissas fático-jurídicas requeridas para a configuração do vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que apesar do reclamante não pretender o reconhecimento de vínculo diretamente com a segunda reclamada, deve ser mantida a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária, pelo período em que se beneficiou da prestação de serviços, uma vez que o trabalho foi prestado com pessoalidade e mediante subordinação direta à referida empresa. Responsabilidade solidária reconhecida, em consonância com o disposto no artigo 942 , parágrafo único do Código Civil c/c com o artigo 9º da CLT . Não há a violação legal apontada. Incidem os óbices da Súmula 126 e 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05779440001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LARANJAL - TERCEIRIZAÇÃO DE FORMA COMPLEMENTAR DOS SERVIÇOS À SAÚDE - POSSIBLIDADE - A constituição Federal , bem como a Lei nº. 8.080 /90 possibilita a terceirização de forma complementar dos serviços à saúde. Levando em conta quando da terceirização à pessoa jurídica, tal procedimento dever ser por processo licitatório, como no caso em comento.

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Diários Oficiais que citam Terceirização do Serviço de Saúde

  • STJ 05/03/2024 - Pág. 7336 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    NULIDADES DE CONTRATO DE GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES... No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para somente declarar a nulidade de contratos de gestão integral terceirizada da prestação do serviço de saúde... NULIDADE DE CONTRATO DE GESTÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA

  • TRT-4 26/02/2024 - Pág. 7241 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    serviço de saúde pelo Estado brasileiro... Quanto à responsabilidade do segundo réu, este possui responsabilidade primária quanto à prestação do serviço de saúde... E nem se pode, com relação à terceirização da saúde pública, objetar as inovações da Lei 13429 /17 e da Lei 13467 /17 na Lei 6019 /74, porquanto a generalidade da prestação de serviços temporários conferida

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Modelos que citam Terceirização do Serviço de Saúde

  • Contrato de Prestação de Serviços - Área da Saúde (de acordo com a LGPD e lei da terceirização)

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TERCEIRIZADO – ÁREA DA SAÚDE CONTRATANTE: NOME COMPLETO/RAZÃO SOCIAL, CNPJ/CPF, ENDEREÇO COMERCIAL, TELEFONE, REP. LEGAL... também a o código de defesa do consumidor , no que couber a Lei das terceirizações nº 13.429 /2017, as normas éticas do respectivo conselho profissional... __________, que se regerá com fundamento nos artigos 421 , 422 , 425 , 594 e 598 do Código Civil Brasileiro, bem com o princípio do pacta sunt servanda , a Lei 13.429 /17 (Lei da Terceirização), cláusulas

  • Reclamação trabalhista (modelo)

    Modelos • 28/08/2020 • Andre Candido Almeida

    de modo a vedar a terceirização irregular de mão de obra da tomadora de serviço... OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA... DOS FATOS O reclamante prestou serviços à primeira ré (tomadora de serviços) sob o regime de terceirização de serviço especializado através da contratação de empresa especializada (prestadora) na prestação

  • Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária.

    Modelos • 12/05/2020 • Andreotte Norbim

    com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços... Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger... DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada, exercendo sempre à função de auxiliar de serviços gerais em 02/01/2015 , recebendo como última remuneração o

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