Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Redução de Jornada de Trabalho de Servidores Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Redução de Jornada de Trabalho de Servidores Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Apelação: APL 201858 PE 00000524120058171240

. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A redução da jornada de trabalho do servidor público e, em conseqüência, o pagamento... DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º , XIV DO DECRETO LEI Nº 201 /67. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. DELITO FORMAL. REDUÇÃO DA JORNADA... DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE...

Resultados da busca JusBrasil para "Redução de Jornada de Trabalho de Servidores"

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1181782620068070001 DF 0118178-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. POSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO QUE, NA PEÇA RECURSAL, A P ARTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA, APRESENTANDO OS MOTIVOS PARA SUA REFORMA, É DE SE CONSIDERAR ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A LEI N. 323/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 14.970/93, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS TÊM DIREITO À REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 201858 PE 00000524120058171240 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º , XIV DO DECRETO LEI Nº 201 /67. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. DELITO FORMAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRATO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO NESSE SENTIDO. SERVIDORES COMISSIONADOS E COM FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A redução da jornada de trabalho do servidor público e, em conseqüência, o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas, é lícito se existir prévio contrato, convenção ou acordo coletivo nesse sentido, o que não ocorreu no caso presente. II- No caso de servidores públicos ocupantes de cargos comissionados ou função gratificada não é permitido o pagamento de salários de forma proporcional, uma vez que não é possível a redução de sua jornada de trabalho. III- Para a caracterização do crime de responsabilidade previsto no art. 1º , XIV , do Decreto Lei nº 201 /67, não se faz necessário a comprovação de efetivo dano ao Erário, por se tratar de delito formal. IV - A unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença prolatada no primeiro grau em sua inteireza.

Governador assina decreto sobre redução de jornada de trabalho dos servidores da Cidade Administrativa

da Liberdade, estabelecendo as regras para a possível redução de jornadas de trabalho dos servidores... qualquer tipo de dificuldade que o servidor tenha”, disse a secretária. A redução da jornada de ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 23/02/2010

Decreto da prefeita regulamenta redução de jornada de trabalho de servidoras para amamentação

do Município do dia 17 de setembro de 2009, reduziu a jornada de trabalho para as servidoras municipais... municipal com jornada de 40 horas semanais, a redução na jornada de trabalho de uma hora por dia, ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto • 18/09/2009

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020143084 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAIS OU MENTAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494 /97. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.A LEI N. 323/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 14.970/93, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS TÊM DIREITO À REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 2.INEXISTE VIOLAÇÃO À LEI N. 9.494 /97, POIS NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, MAS TÃO SOMENTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ATÉ O DESFECHO DA LIDE. 3.O ARTIGO 4º , DA LEI N. 1.060 /50, PREVÊ A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, "MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO", NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O PEDIDO VENHA ACOMPANHADO DE UMA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143086520068070000 DF 0014308-65.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAIS OU MENTAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494 /97. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.A LEI N. 323/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 14.970/93, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS TÊM DIREITO À REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 2.INEXISTE VIOLAÇÃO À LEI N. 9.494 /97, POIS NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, MAS TÃO SOMENTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ATÉ O DESFECHO DA LIDE. 3.O ARTIGO 4º , DA LEI N. 1.060 /50, PREVÊ A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, "MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO", NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O PEDIDO VENHA ACOMPANHADO DE UMA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020143084 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAIS OU MENTAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494 /97. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.A LEI N. 323/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 14.970/93, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS TÊM DIREITO À REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 2.INEXISTE VIOLAÇÃO À LEI N. 9.494 /97, POIS NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, MAS TÃO SOMENTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ATÉ O DESFECHO DA LIDE. 3.O ARTIGO 4º , DA LEI N. 1.060 /50, PREVÊ A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, "MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO", NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O PEDIDO VENHA ACOMPANHADO DE UMA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 143086520068070000 DF 0014308-65.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAIS OU MENTAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494 /97. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.A LEI N. 323/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 14.970/93, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS TÊM DIREITO À REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 2.INEXISTE VIOLAÇÃO À LEI N. 9.494 /97, POIS NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, MAS TÃO SOMENTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ATÉ O DESFECHO DA LIDE. 3.O ARTIGO 4º , DA LEI N. 1.060 /50, PREVÊ A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, "MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO", NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O PEDIDO VENHA ACOMPANHADO DE UMA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 119477120118260000 SP 0011947-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO mandado de segurança liminar indeferida redução da jornada de trabalho dos servidores públicos que exercem a função de assistente social sentença proferida perda superveniente do interesse processual Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 990101974401 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor público inativo - Redução de jornada de trabalho dos servidores em exercício pela LC nº 840 /97 - Pretensão de aumento de proventos - Não ocorrência de prescrição - Ausência de fundamento legal a embasar a pretensão - Recurso desprovido - Processo extinto sob fundamento diverso da sentença a quo.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1266876/reducao-de-jornada-de-trabalho-de-servidores