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25 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Acessório deve seguir a sorte do principal"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 761806 RS 2005/0103637-2 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. 1 - Denotado haver no acórdão equívoco manifesto, certo o Tribunal de origem ao empreender efeitos infringentes aos declaratórios. 2 - Julgada improcedente a ação de indenização contra a seguradora, com trânsito em julgado, não há como obrigá-la a pagar despesas de remoção, baixa no detran, etc do veículo sinistrado. O acessório deve seguir a sorte do principal. 3 - Recurso especial não conhecido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0002056-76.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO. AJG. 1. Deve ser extinta a execução que não esteja fundada em título executivo. 2. Litigando o exequente/embargado sob o pálio da AJG na ação principal, e tendo em vista a acessoriedade da presente ação de embargos em relação à execução, tem-se que o benefício de justiça gratuita deve ser estendido para o presente feito. É, em última análise, a aplicação do princípio geral de direito da gravitação jurídica, pelo qual o acessório deve seguir a sorte do principal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1152170 RJ 2009/0156207-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SAQUE ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ACESSÓRIO. CABIMENTO. 1. No caso vertente, o Tribunal de origem autorizou o levantamento dos créditos de expurgos inflacionários, relativos a valor principal, anteriormente sacados da conta vinculada de FGTS, na forma do art. 20 da Lei 8.036 /90. 2. Os expurgos inflacionários ostentam a natureza jurídica de correção monetária, razão pela qual devem ser compreendidos como parcelas acessórias do crédito principal, que visam apenas a atualizar o valor monetário, mantendo o status quo ante e impedindo eventual decréscimo do poder aquisitivo. 3. Desta forma, sendo os expurgos inflacionários o próprio capital atualizado, e não espécie de acréscimo ou gravame de natureza diversa do crédito principal da obrigação, e se o fundista efetuou o devido saque dos créditos de FGTS, por alguma das hipóteses constantes da Lei nº 8.036 /90, não há razão para impedir o levantamento dos valores acessórios, correspondentes à parcela não atualizada tempestivamente, do crédito já sacado, sob o raciocínio jurídico de o acessório dever seguir a sorte do principal. Precedentes. 4. Entendimento diverso acabaria por penalizar o fundista, por ilícito não atribuível a ele, e beneficiar a Caixa Econômica Federal, em razão de sua própria torpeza, no que tange à falta de recomposição monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS, no tempo e no modo devidos. 5. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9179310032006826 SP 9179310-03.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pretensão de devolução dos acessórios implementados no veículo pelo devedor. 1. De acordo com o art. 233 do Código Civil , nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário, o que não foi demonstrado pelo devedor, não fazendo jus,portanto, à devolução dos mesmos ou à compensação pecuniária. 2. Negaram provimento ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10465 PR 2009.70.00.010465-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. Sendo a EMGEA a atual proprietária da unidade residencial abrangida pela demanda, deve arcar com o pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, face a sua natureza propter rem, inclusive os juros de mora e a multa condominial, haja vista que se tratam de acessórios que devem seguir a sorte do principal.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74580 MG 0074580-50.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE PSS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Conforme o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei n. 10887 /2004, que trata da incidência do PSS, "os juros de mora não fazem parte da base de contribuição, pois têm natureza indenizatória e não remuneratória". Assim, na espécie, não cabe a regra de que o acessório deve seguir a sorte do principal, de vez que o consectário, no caso, tendo natureza indenizatória, não serve como base de cálculo de contribuição. 2.Agravo desprovido. 3.Prejudicado o pedido de reconsideração.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035394758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. - CORREÇÃO E JUROS SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL - Os honorários advocatícios, em vista de seu caráter acessório, devem seguir a sorte do principal, nos casos em que fixados em percentual incidem sobre base de cálculo já sujeita à atualização, não cabendo a incidência de juros e correção monetária, em separado, sob pena de incorrer em bis in idem. - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - Havendo sucumbência...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 863 SP 0000863-70.2010.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTA. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de pagamento de benefícios previdenciários acumulados, que, realizado de uma só vez, ensejou a incidência do imposto de renda à alíquota máxima prevista na Tabela Progressiva do tributo. 2. É certo que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário e não o montante integral que lhe foi creditado. 4. Destarte, a partir de 2002, o novo Codex Civil Brasileiro afastou qualquer possibilidade de adoção da tese segundo a qual os juros moratórios, em razão de seu caráter acessório, devem seguir a mesma sorte que o seu principal, não havendo que se falar, portanto, em incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, porquanto reconhecida sua natureza indenizatória. Sendo os valores em questão posteriores ao referido diploma legal, uma vez que o recolhimento do tributo ocorreu em 10/02/2009, entendo ser possível a subsunção do presente caso à interpretação adotada pela Corte Especial. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7005 PR 0001790-89.2009.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG - EXTENSÃO DO BENEPLÁCITO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS. 1. Litigando o exequente/embargado sob o pálio da AJG na ação principal, e tendo em vista a acessoriedade da presente ação de embargos em relação à execução, tem-se que o benefício de justiça gratuita deve ser estendido para o presente feito. É, em última análise, a aplicação do princípio geral de direito da gravitação jurídica, pelo qual o acessório deve seguir a sorte do principal. 2. Não tendo sido reformada a sentença no que tange à determinação de compensação, conclui-se que inexiste condenação a ser executada quanto aos honorários de sucumbência.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4073 SP 0004073-44.2010.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA ÀS VERBAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.  O imposto de renda só pode recair sobre riqueza nova, oriunda do capital, do trabalho, do entrosamento de ambos ou sobre os demais acréscimos patrimoniais de qualquer natureza que não se enquadrem no conceito de renda, pressupondo, sempre, um acréscimo patrimonial sobre o qual incide o tributo. 2. Escapam da incidência desse imposto verbas de conteúdo indenizatório, por não se enquadrarem no conceito de renda ou proventos acima descritos. 3. De acordo com o novel entendimento do E. STJ, o raciocínio a ser aplicado quanto aos juros de mora deve ser diverso do adotado para as importâncias principais, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil . 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, tornou pacífica a orientação de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. 5. A partir de 2002, o novo Codex Civil Brasileiro afastou qualquer possibilidade de adoção da tese segundo a qual os juros moratórios, em razão de seu caráter acessório, devem seguir a mesma sorte que o seu principal, não havendo que se falar, portanto, em incidência de imposto de renda sobre os juros de mora aplicados na compensação de dívidas resultantes de condenações trabalhistas, porquanto reconhecida sua natureza indenizatória. 6. Sendo os valores em questão posteriores ao referido diploma legal, mostra-se possível a subsunção do presente caso à interpretação adotada pela Corte Especial. 7. Mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença. 8. Apelação improvida.

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