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30 de setembro de 2014
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Servidores público à disposição: Governo do Estado começa a fexibilizar algumas medidas rigorosas

colocam servidores à disposição de prefeituras (Pedras de Fogo, Malta, Tavares, João Pessoa, Emas... nas contas públicas. Dois sinais ficaram claros já em julho deste ano: ao mesmo tempo em que retomou... o anúncio de concurso ...

Notícia Política • PB Agora - A Paraíba o tempo todo • 28/09/2011

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24049008378 ES 24049008378 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO COLOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃO SINDICAL. Inexistindo, em lei municipal, qualquer restrição concernente à colocação de servidor público municipal, eleito dirigente de entidade de representação dos servidores públicos municipais, à disposição de tais entidades, deve ser permitida a disponibilidade dos mesmos.

TJ-SP - Apelação APL 1352020920088260053 SP 0135202-09.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Remuneração conforme o piso salarial da categoria de Radiologista. Impossibilidade. Servidor estatutário. Aplicação do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Estado de São Paulo .SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Ausência de irregularidade, pois os artigos 7º , IV , e 3º § 3º (redação da EC 19 /98) da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Disposição textual contida na Súmula Vinculante nº 16.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. Pretensão ao recálculo e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio), para a incidência sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade. Incidência apenas sobre o vencimento padrão. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 24/08/2011 - 24/8/2011 Apelação APL 1352020920088260053 SP 0135202-09.2008.8.26.0053 (TJ-SP) José Luiz Germano

TJ-SP - -.... 4626013120108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos.Salário-base ou padrão. Equivalência ao salário-mínimo legal. Não cabimento. Sentença de procedência reformada. Salário-base inferior ao salário mínimo. Ausência de irregularidade, pois os artigos 7o IV , e 3o § 3o (redação da EC 19 /98) da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Disposição textual contida na Súmula Vinculante nº 16. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido e reexame necessário acolhido. ^~v

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 02/02/2011 - 2/2/2011 -.... 4626013120108260000 SP (TJ-SP) Antonio Rulli

TJ-SP - Apelação APL 994081420159 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL. Revisão dos vencimentos e pagamento das diferenças. Pretensão de reajuste trimestral proporcional ao aumento da receita do Município.Art. 141 da Lei nº 38 /1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, lei de caráter genérico. Legislação local não recepcionada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998, que exige lei específica para conceder alteração de vencimentos dos servidores públicos. Disposição revogada pela Lei Complementar nº 37 /2006. Demanda improcedente.Recurso não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 26/07/2010 - 26/7/2010 Apelação APL 994081420159 SP (TJ-SP) Edson Ferreira

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 4626013120108260000 SP 0462601-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos.Salário-base ou padrão. Equivalência ao salário-mínimo legal. Não cabimento. Sentença de procedência reformada. Salário-base inferior ao salário mínimo. Ausência de irregularidade, pois os artigos 7o IV , e 3o § 3o (redação da EC 19 /98) da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Disposição textual contida na Súmula Vinculante nº 16. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido e reexame necessário acolhido. ^~v

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 02/02/2011 - 2/2/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SC - Apelação Cível AC 624478 SC 2007.062447-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Administrativo. Servidor Público à disposição. Secretaria da saúde. Origem. Secretaria de Segurança Pública. Cargo de Psicóloga Policial. Adicional de Insalubridade. Benefício contido no vencimento do cargo. Sentença mantida. Recuso desprovido. O decisões administrativas no âmbito do Poder Executivo não tem condão de vincular ou nortear as decisões judiciais.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Beatriz de Souza

TJ-PE - Agravo AGV 1082802 PE 0001630-29.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO CEDENTE (FNS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não assiste razão ao agravante no que tange às alegações de ofensa ao contraditório e incompetência da Chefe do Hospital para a prática do ato impugnado, porquanto, de acordo com os documentos acostados aos autos, não houve aplicação sumária de qualquer sanção administrativa ao impetrante, tendo o mesmo apenas sido colocado à disposição do órgão cedente (FNS), medida preventiva que se respalda na Cláusula Terceira do Convênio nº 181 /96, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Estado de Pernambuco. 2.Com efeito, um eventual processo administrativo-disciplinar contra o demandante, servidor público à disposição do Estado de Pernambuco, deve ser instaurado, presidido e decidido pela FNS, ocasião em que, de certo, serão observados os princípios da ampla defesa e contraditório. 3.Resta induvidoso, portanto, que o ato impugnado não malferiu direito líquido e certo do Sr. Gerlúzio Lira e Silva. 4.Recurso de Agravo improvido de forma indiscrepante.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1355124920078260053 SP 0135512-49.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recebimento da diferença salarial, decorrente do pagamento do salário base inferior ao salário mínimo, com correção monetária e juros de mora.MATÉRIA PRELIMINAR, rejeitada.MÉRITO. Salário-base ou padrão. Equivalência ao salário mínimo legal. Não cabimento.Sentença de procedência reformada. Salário-base inferior ao salário mínimo. Ausência de irregularidade, pois os artigos 7o IV , e 3o § 3o (redação da EC 19 /98) da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Disposição textual contida na Súmula Vinculante nº 16. Inversão do ônus sucumbencial. Preliminar rejeitada, recurso provido e reexame necessário acolhido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 15/02/2011 - 15/2/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 24049008378 ES 024049008378 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024049008378AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA1ACÓRDAOADMINISTRATIVO COLOCAÇAO DE SERVIDORES PÚBLICOS À DISPOSIÇAO DE ÓRGAO SINDICAL. Inexistindo, em lei municipal, qualquer restrição concernente à colocação de servidor público municipal, eleito dirigente de entidade de representação dos servidores públicos municipais, à disposição de tais entidades, deve ser permitida a disponibilidade dos mesmos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1268747/servidor-publico-a-disposicao