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19 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 3530920098260169 SP 0000353-09.2009.8.26.0169 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O SÓCIO AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CAUTELA NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO INFRAÇÃO À LEI APTA A ACARRETAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO GERENTE COMPROVAÇÃO DE DOLO NESSA HIPÓTESE NECESSIDADE.MULTA MORATÓRIA AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Impossível o afastamento da multa de 20% uma vez que previamente conhecida do contribuinte e fixada a título de penalidade pela mora.TAXA SELIC INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMISSIBILIDADE CONSAGRADA.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5645855000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIA NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA POR FORÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER A SÓCIA AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CA UTELA - NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO INFRAÇÃO À LEI APTA A ACARRETAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCl .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15617 GO 2004/0000337-7 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE. O instituto da representação (condição de procedibilidade nas ações penais públicas condicionadas) não se aplica ao procedimento que apura ato infracional praticado por adolescente. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1685983420118260000 SP 0168598-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O SÓCIO AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CAUTELA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 744067520128260000 SP 0074406-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O SÓCIO AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CAUTELA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1667398020118260000 SP 0166739-80.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE TEREM OS SÓCIOS AGIDOS COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CAUTELA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2335598120118260000 SP 0233559-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE TEREM OS SÓCIOS AGIDOS COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CAUTELA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 566920520128260000 SP 0056692-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE TEREM OS SÓCIOS AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO INSTITUTO QUE REPRESENTA EXCEÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO E DEVE SER UTILIZADO COM CAUTELA RECURSO provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1067570420128260000 SP 0106757-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: INVENTÁRIO Sucessão testamentária ? Nomeação de herdeiros Escolha que recai sobre irmãos e, na ausência, aos filhos deles, sobrinhos da testadora Habilitação requerida por sobrinhos-netos, filhos de sobrinho pré-falecido Decisão de primeiro grau que indefere o pedido Instituto da representação Inaplicabilidade Agravantes ou genitor não indicados pela testadora como herdeiros ou para a substituição de quaisquer deles Decisão mantida Agravo desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1131036820128260000 SP 0113103-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilização pessoal dos sócios na execução Impossibilidade Ausência de prova do encerramento irregular da empresa ou de que os sócios tenham se favorecido de suposto abuso da personalidade jurídica ensejadores da medida - Instituto que representa exceção no sistema jurídico, devendo ser utilizado com cautela - Ausência dos requisitos legais, neste momento processual Decisão mantida Recurso desprovido."

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1272301/instituto-da-representacao