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31 de julho de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 434080 AL 2006.80.00.005838-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Intimação da penhora do sócio responsável. Assinatura da esposa no auto de penhora. Irregularidades irrelevantes, consiste na falta de avaliação do bem penhorado e em rasura na identificação do processo. Intempestividade dos embargos. Arguição de ilegitimidade rejeitada. Prescrição não consumada. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 89397 SP 93.03.089397-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA, DEVOLUTIVIDADE RECURSAL ENVOLVIDA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL: INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 267 , § 1º , CPC - FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO: INCIDENTE À EXECUÇÃO, NÃO AOS EMBARGOS - ÔNUS EMBARGANTE DE PROVAR INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. De se afastar a afirmada nulidade sentenciadora por não ter a sentença analisado todos os fatosdo processo, uma vez que a devolutividade recursal sobre o quanto debatido culmina por impor julgamento sobre os temas discutidos, julgados ou não ( § 1o. do art. 515 , CPC ). 2. Sem qualquer sustentáculo a pretensão da parte embargante/apelante de aplicação do artigo 267, § 1º, nos casos de intimação para depositar os honorários periciais. 3. Explícito tal comando para as situações de extinção processual sem julgamento de mérito, o que inocorrente na espécie, inexiste respaldo legal para o que desejado pelo pólo embargante/apelante, inoponível traga ao feito suas divergências ou desencontros com seu constituinte, por certo. 4. Patente o desinteresse do pólo contribuinte na produção da prova pericial : intimado em 27/08/1992, não procedeu ao depósito. Visando o E. Juízo a quo ao amplo acesso para defesa do executado, ordenou a reiteração da intimação, quedando-se inerte pela segunda vez o contribuinte, portanto justa e configurada a preclusão quanto à produção de prova pericial. 5. Sem significado aos embargos o tema atinente à falta de avaliação do bem penhorado, de se recordar à parte apelante põe-se em julgamento em dita ação sua pretensão em face do título executivo em si : questão como a de aperfeiçoamento, regularidade ou irregularidade no tocante à constrição, por certo que pertencente ao feito executivo, como um seu genuíno incidente, não ao palco dos presentes embargos, por impertinente. 6. Importante salientar a diferença entre excesso de execução e excesso de penhora : a primeira (e que é pertinente aos embargos), configura-se quando está a se exigir...

TJ-AP - APELACAO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO AC 312707 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA E POR FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDÊNCIA DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM EMBARCAÇÃO NAVEGANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO MENCIONADO NA NOTA FISCAL - DESVIO DE MERCADORIAS NÃO CONFIGURADO - FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INCOERENTE COM A LEGISLAÇÃO NELE DESCRITA - VÍCIO FORMAL QUE DESCONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) Não obstante a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública na forma do art. 25 da Lei nº 6.830 /80, não subsiste a alegação de nulidade em irregularidade sanável, notadamente quando as provas carreadas aos autos dão conta de que a Fazenda Pública já havia tomado conhecimento da Certidão pela qual se deveria intimar; 2) A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, constituindo irregularidade sanável a qualquer tempo pelo reforço da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3) Em tese, o recolhimento do ICMS na hipótese de comercialização de "cerveja" deve ocorrer pela chamada "substituição tributária pra frente", contudo se à época do fato gerador pairavam as discussões em torno da constitucionalidade ou não da substituição tributária, há que prevalecer a decisão judicial que suspendeu a cobrança do ICMS na forma do Protocolo nº 10/92 até a solução final da questão; 4) O simples fato de embarcação procedente do Estado do Amazonas com destino ao Estado do Amapá estar navegando em águas paraenses não caracteriza, por si só, o "desvio de mercadorias" que justifica a cobrança de multa sobre o ICMS, notadamente quando o Auto de Infração e Notificação Fiscal é fundamentado com dispositivos que não disciplinam a alegada infração; 5) A presunção de "desvio de mercadorias" não justifica a cobrança de multa nem tornam inexistentes ou inválidas as notas fiscais apresentadas com a mercadoria detida, principalmente quando receberam a chancela da Secretaria da Fazenda e as mercadorias restaram efetivamente entregues no destino indicado; 6) Nula é a Certidão de Dívida Ativa que não indica os requisitos obrigatórios dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional apresentando erro formal e material em sua constituição ; 7) Remessa ex officio a que se nega provimento e recurso voluntário prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 101753 SP 93.03.101753-6 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS DA CDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 3º . DA LEI 6.830 /80. FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO NÃO NULIFICA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À EC 8 /77 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 34 DO ADCT DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO QÜINQÜENAL DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NÃO-CONSUMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Nos termos do artigo 3º . da Lei 6.830 /80, somente a prova inequívoca afasta a presunção de liquidez da dívida regularmente inscrita. - No caso em tela, a execução subjacente está respaldada em CDA composta dos elementos exigidos pelo artigo 2º , § 5.º , da Lei nº 6.830 /80. - Constam da CDA e do discriminativo do débito inscrito todos os elementos essenciais e respectivos fundamentos legais, de tal sorte que resta descabida a alegação de nulidade da CDA. - A falta de avaliação do bem no momento da penhora não tem o condão de nulificar a execução, pois, nos termos do artigo 13 , § 1º , da Lei 6.830 /80, a avaliação é relevante na fixação do lance mínimo a ser aceito no leilão, razão pela qual deve ser procedida nova avaliação antes da publicação do edital do leilão. Além disso, a falta da avaliação não impede a discussão acerca do excesso da execução que se baseia no valor constante da CDA. - Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, anteriormente à Emenda Constitucional n.º 8 , de 14/04/1977, as contribuições sociais tinham natureza tributária, e por esse motivo, os prazos de decadência e prescrição eram regidos pelos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional .A partir da EC 8 /77 às referidas contribuições foi atribuído caráter meramente social, afastando-se a aplicação das regras tributárias dos artigos 173 e 174 do CTN . Precedentes. - Os critérios de aplicação da correção monetária e da multa estão previstos na CDA e fundamentados em normas editadas anteriormente aos fatos geradores. - Recurso de apelação improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 143526 AC 101753 SP 93.03.101753-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS DA CDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 3º . DA LEI 6.830 /80. FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO NÃO NULIFICA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À EC 8 /77 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 34 DO ADCT DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO QÜINQÜENAL DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NÃO-CONSUMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Nos termos do artigo 3º . da Lei 6.830 /80, somente a prova inequívoca afasta a presunção de liquidez da dívida regularmente inscrita. - No caso em tela, a execução subjacente está respaldada em CDA composta dos elementos exigidos pelo artigo 2º , § 5.º , da Lei nº 6.830 /80. - Constam da CDA e do discriminativo do débito inscrito todos os elementos essenciais e respectivos fundamentos legais, de tal sorte que resta descabida a alegação de nulidade da CDA. - A falta de avaliação do bem no momento da penhora não tem o condão de nulificar a execução, pois, nos termos do artigo 13 , § 1º , da Lei 6.830 /80, a avaliação é relevante na fixação do lance mínimo a ser aceito no leilão, razão pela qual deve ser procedida nova avaliação antes da publicação do edital do leilão. Além disso, a falta da avaliação não impede a discussão acerca do excesso da execução que se baseia no valor constante da CDA. - Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, anteriormente à Emenda Constitucional n.º 8 , de 14/04/1977, as contribuições sociais tinham natureza tributária, e por esse motivo, os prazos de decadência e prescrição eram regidos pelos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional .A partir da EC 8 /77 às referidas contribuições foi atribuído caráter meramente social, afastando-se a aplicação das regras tributárias dos artigos 173 e 174 do CTN . Precedentes. - Os critérios de aplicação da correção monetária e da multa estão previstos na CDA e fundamentados em normas editadas anteriormente aos fatos geradores. - Recurso de apelação improvido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6324376 PR 0632437-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA MULTA DIÁRIA COMINADA. QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO ADMITIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E QUANTO AO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, DADA A FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APESAR DE PROCEDIDA, VIA POSTAL. AVALIAÇÃO DO BEM NOMEADO À PENHORA NÃO EFETUADA, PORQUE AINDA NÃO FORMALIZADA A PENHORA À FALTA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA RÉ NO TERMO RESPECTIVO, APESAR DE VENCIDO O PRAZO ESTABELECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 19774 MS 2009.019774-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA - AFASTADA - MÉRITO - FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IRREGULARIDADE SANADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES NÃO VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6728 GO 2006.01.99.006728-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA EM DOCUMENTO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. "A falta de avaliação do bem penhorado não prejudica o conhecimento dos embargos, antes constitui mera irregularidade formal, que pode ser posteriormente suprida, quando da liquidação da dívida nos autos da execução fiscal, conforme prescrevem os arts. 13 , § 1º , e 15 , I , ambos da Lei n. 6.830 /80. Não é indispensável ao prosseguimento da execução e ou condição de oferecimento de Embargos à Execução, na medida em que a lei exige para a respectiva interposição que o Juízo esteja garantido pela penhora (art. 16 , III , Lei 6.830 /80) e não pela avaliação do bem." (TRF1, AC 200339000092635; Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 7ª TURMA SUPLEMENTAR; e-DJF1 DATA: 27/01/2012 PÁGINA: 513). 2. Apesar de não ser admissível a inscrição de em dívida ativa de débito decorrente de acidente automobilístico apurado em processo administrativo, o Termo de Responsabilidade Civil firmado pelo apelado é título executivo extrajudicial e pode ser inscrito em dívida ativa, dando azo à execução fiscal. 3. A teor do disposto no art. 585 , II do CPC , é título executivo extrajudicial o documento público assinado pelo devedor, razão pela qual sua inscrição em dívida ativa é perfeitamente possível, por se enquadrar na definição de crédito não-tributário, nos termos do art. 39 , § 2º da lei 4.320 /64. 4. Apelação e remessa, tida por interposta, providas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 434080 AL 0005838912006405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Intimação da penhora do sócio responsável. Assinatura da esposa no auto de penhora. Irregularidades irrelevantes. Consiste na falta de avaliação do bem penhorado e em rasura na identificação do processo. Intempestividade dos embargos. Argüição de ilegitimidade rejeitada. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434080 AL 0005838-91.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Intimação da penhora do sócio responsável. Assinatura da esposa no auto de penhora. Irregularidades irrelevantes, consiste na falta de avaliação do bem penhorado e em rasura na identificação do processo. Intempestividade dos embargos. Arguição de ilegitimidade rejeitada. Prescrição não consumada. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1272438/falta-de-avaliacao-do-bem-penhorado