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22 de dezembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56511 MG 1998.01.00.056511-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CONTA DO ORÇAMENTO. SÚMULA Nº 96 , DO TCU. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Faz jus o aprendiz de escola técnica profissional à contagem de seu tempo de aprendizagem, como tempo de serviço público, para fins previdenciários, em se verificando a existência da prestação de serviços à conta do Orçamento. 2. Aplicabilidade da Súmula nº 96 , do TCU, à espécie. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação improvida.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 588089 SC 2008.058808-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE CAMINHÃO DE EMBARCAÇÃO DURANTE A TRAVESSIA DO RIO ITAJAÍ-AÇU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - PRETENDIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS E DE LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37 , § 6º , da CF/88 , a Fazenda Pública está obrigada a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, exceto se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que a causa determinante do infortúnio foi a imprudência dos responsáveis pela balsa no tocante à alocação correta do caminhão durante a travessia, resta caracterizada a obrigação de indenizar do Município. A correção do valor referente aos dispêndios com o conserto do veículo sinistrado deverá ser computada a partir da data do orçamento que serviu de base para a condenação.

TJ-PR - 8152667 PR 815266-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º , III , V , VIII E XIV , DO DECRETO LEI Nº 201 /67)­ CONDENAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO DA PENA CORPORAL ­ OCORRÊNCIA ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV , C/C 109 , V E VI E C/C 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . INABILITAÇÃO. PENA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. DENÚNCIA ­ ITEM "01" ­ EMPRÉSTIMO PARA O MUNICÍPIO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ­ ARTIFÍCIO DE CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM SEU PRÓPRIO NOME E DE TERCEIROS ­ ITEM "03" ­ REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA EM LEI ­ CONTA COM EMPRESA QUE EMITIA NOTAS FISCAIS MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA ­ ITENS "04" E "05" ­ AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO (MULTA DE 40% SOBRE O VALOR RECOLHIDO DO FGTS ÀS SERVIDORAS QUE PEDIRAM VOLUNTARIAMENTE DEMISSÃO) ­ DISPENSA NÃO AUTORIZADA EM LEI E AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. ­ ITEM "06" CONTRATAÇÕES, POR MEIO FRAUDULENTOS E SEM CONCURSO PÚBLICO, DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ DOLO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PARA INABILITAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 89 , CAPUT, LEI 8.666 /93 ­ DUAS VEZES)­ DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTIGO 24 , I , DA LEI DE LICITAÇÕES ­ FRACIONAMENTO ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO, SOLDAS, CONFECÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS COMO FACÕES, PARAFUSOS E SUPORTES, BEM COMO SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E QUIPAMENTOS DA PREFEITURA (ITEM "2" DA DENÚNCIA) ­ AQUISIÇÃO CONTINUADA DE COMBUSTÍVEIS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO (ITEM "7" DA DENÚNCIA) ­ FRAUDE CARACTERIZADA ­ JUSTIFICATIVAS INSUBSISTENTES ­ CRIME DE PERIGO ABSTRATO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado,...

Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962

Presidência da Republica

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Art. 10. No que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a entidade,... a execução orçamentária e as contas dos Departamentos Regionais; j) submeter ao Conselho Nacional o plano... Nacional as ...

Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962

Presidência da Republica

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Art. 10. No que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a entidade,... com instruções próprias a organização dos orçamentos e a prestação de contas, no âmbito nacional,... serão ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373834 RJ 1998.51.01.031017-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior”, bem como de “pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.” - Na espécie, do contrato social da sociedade apelada, depreende-se que a mesma tem como objeto “prestar, em caráter cumulativo e contínuo, serviços de análise de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e a pagar e outros serviços que vierem a ser solicitados pela clientela, adquirir créditos de empresas clientes resultante de vendas de seus produtos, mercadorias e prestação de serviços, realizar operações inter-factoring e efetuar negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação.” (fls. 25) - Assim, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas nos referidos dispositivos legais, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade, de fato, parece configurar atividade privativa de profissional do ramo da Administração, especialmente no tocante às atividades descritas na alínea b do artigo 2º da Lei nº 4.769 /65. - Recurso desprovido.

Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI).

dos orçamentos e prestação de contas, no âmbito nacional, como no regional. § 3º O Departamento Nacional... poderá complementar, com instruções próprias, a confecção dos orçamentos e a prestação de contas,... 62, ...

TJ-PR - APELACAO APL 8860826 PR 886082-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ERRO EM PROCE- DIMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE CANAL.PROCEDIMENTO INICIAL QUE ACABOU RESULTANDO NA QUEBRA DO INTRUMENTO NO INTERIOR DO DEN- TE, COM A CONSEQUENTE PERFURAÇÃO DA RAIZ.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º DO CDC . CIRURGIÃO DENTISTA QUE CONFESSA O ERRO EM CONTESTAÇÃO E ATRAVÉS DE DOCUMEN- TOS. PACIENTE QUE BUSCA ANTEDIMENTO EMER- GENCIAL EM OUTRO LOCAL E DESCOBRE O OCOR- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORRIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO PROFISSIO- NAL. ABALO CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE BUSCA O ATENDIMENTO DE OUTRO DENTISTA. NECESSI- DADE DE EXTRAÇÃO DO DENTE. ABALO QUE FOGE A NORMALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER CUS- TEADOS - IMPLANTE - VALOR A SER PAGO CONFOR- ME A TABELA DE REFERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS - VRPO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 - LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A BOA-FÉ DA RÉ, A TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO E DE DISPONIBILIZAR OUTRO PROFISSIONAL PARA O TRATAMENTO DO DENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDA NOS MOLDES DA SÚMULA 362 DO STJ E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. CITA PRECEDENTES.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORR E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por LAWRENCE ANTONY ZINKE PERIN, em face ao comando de sentença prolatada na ação com pedido de co- brança de indenização por dano moral, material e estético, processada perante a 3ª Vara Civil da Comarca Curitiba - Foro Central, que julgou improcedente o pedido inicial.Alega a parte autora que no dia 06 de maio de 2006 celebrou contrato de prestação de serviços de assistência médica na categoria individual/familiar, com a CLINIPAM (ora apelada/reque-...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400271 RJ 2006.50.01.005272-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. - In casu, do contrato social da sociedade apelada, acostado às fls. 23/26, depreende-se que a mesma tem como objeto a prestação de serviços na área de comércio exterior, mormente no que diz respeito à importação, exportação e comercialização de produtos em geral, bem como a prestação de serviços na área comercial. - Assim, do confronto entre o objeto social da empresa-autora e as atividades listadas no referido art. 2o da Lei nº 4.769 /65 – que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador – e no art. 1o da Lei nº 6.839 /80 – que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões –, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional da administração. - Precedentes citados. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419084 RJ 2007.51.01.023817-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade empresarial. Nesse sentido, cito, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes: STJ, REsp 715389, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 12/09/2005; REsp 827200, Segunda Turma, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 25/08/2006. - No que pertine especificamente ao ramo da Administração, o artigo 2º da Lei nº. 4.769 /65 estabelece que a atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;bem como de pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, e outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. - Por sua vez, do contrato social da sociedade apelada depreende-se que a mesma tem como objeto “a prestação de serviços na área de gestão, mediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, intermediação imobiliária, prestação de serviços auxiliares aos Síndicos de Condomínios.” (fls. 15) - Assim, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas nos referidos artigo 2º, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de Administração. Ademais, cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/21, a empresa autora já possui registro junto ao CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – autarquia responsável pela disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 6.530 /78. - Dessa forma, deve ser confirmada a sentença ora recorrida, no sentido de reconhecer a inexistência de obrigatoriedade do registro da parte autora junto ao Conselho Regional de Administração, sendo ilegítima a lavratura de auto de infração por parte do apelante. - No que concerne aos honorários advocatícios, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5%, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . - Por fim, não assiste razão à apelada quanto ao pedido de condenação do réu por litigância de má-fé,uma vez que, consoante entendimento firmado por esta E. Corte, inaplicável tal penalidade quando o litigante expõe seu entendimento utilizando-se de recursos previstos na lei processual, sendo certo que, na hipótese, o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC . - Apelação desprovida. - Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação....

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