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20 de abril de 2014
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STF tenta evitar atuação como terceira instância

como terceira instância, apreciando decisões de segundo grau que já aplicaram entendimento adotado... que impeçam que o tribunal atue como terceira instância, apreciando decisões de segundo grau que já... quantidade de ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 13/03/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 180008 SP 2010/0133802-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM.TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. WRIT. VIAINADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não decididas na origem, porque não suscitadas no momentopróprio, as matérias aqui suscitadas, não merece a súplicaacolhimento, ainda mais porque, já transitado em julgado o acórdãocondenatório, o pleito aqui apresentado tem contornos de umaindevida revisão criminal ou de uma revisão da revisão, tentandotransformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. Ohabeas corpus tem seus contornos próprios e não pode ser transmudadoem um super recurso, um remédio para todos os males. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302307 TO 2012/0003217-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. É inaplicável o regime disposto no art. 543-C do CPC , estabelecido pela Lei 11.672 /2008, ao recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 5522565 PR 0552256-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. IV C/C § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO REVISIONAL CENTRADO NA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "PERSONALIDADE DO AGENTE" FOI EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO COLEGIADO. INACOLHIMENTO. ADEQUADA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL PARA FIXAÇÃO DO APENAMENTO BÁSICO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL DIVERSA QUE NÃO ENSEJA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO QUE OBJETIVA CORREÇÃO DE ERRO JUDICIAL, E NÃO "TERCEIRA INSTÂNCIA" DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.Não se observa qualquer violação a dispositivos legais quando o julgador cuidadosamente motiva a sua decisão e seu entendimento ao aplicar a pena, bem respeitando o conteúdo dos artigos 59 e seguintes do CP . 2."Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código" (Art. 71 , parágrafo único , do CP ). 3."O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto1"....

STJ - HABEAS CORPUS HC 105891 SP 2008/0098479-2 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO PORCRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME TENTADO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O intento de firmar a existência de crime (extorsão mediantesequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme fixadono acórdão da apelação, demanda inegável revolvimentofático-probatório, não condizente com o espectro restrito e angustodo habeas corpus. 2. Pleitos deste jaez não podem transformar o writ, que tem seuscontornos específicos, em recurso revisor da apelação e, quiçá, estaCorte em terceira instância. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 144277 DF 2009/0153948-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E DISPARO DEARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DESTE CRIME PELO PRIMEIRO. MATÉRIA NÃODECIDIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT. VIA INADEQUADA. 1. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio,a alegação de que o disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826 /2003) teria sido absorvido pelo roubo, não merece a súplicaprosperar. 2. Além disso a pretensão demanda revolvimento fático-probatório ejá transitado em julgado o acórdão condenatório, o pleito aquiapresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de umaindevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte emverdadeira terceira instância revisora. 3. O habeas corpus tem seus contornos próprios e não perder seuimportante papel constitucional, de guardião da liberdade. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 258714 SP 2012/0234041-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (ART. 157 , § 3º , DO CP ). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.TESE INCABÍVEL DE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Busca o impetrante desconstituir a condenação do acusado,alegando ser contrária ao conjunto probatório constante dos autos,bem como fundada em argumentos inexistentes quando da apuração nafase cognitiva. 2. Tais alegações não são passíveis de análise na via estreita dowrit, pois demandam amplo reexame do conjunto fático-probatórioamealhado aos autos, providência incompatível com o rito célere esumário do presente remédio constitucional. 3. Ademais, deve ser preservada a verdadeira função desse EgrégioSuperior Tribunal de Justiça, prevista constitucionalmente, deuniformizador de jurisprudência, não se confundindo a sua atuaçãocom a de terceira instância recursal. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127511 RJ 2009/0018864-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NOVACONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TEMA NÃO SUSCITADO E NEMDECIDIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DEEMBARGOS INFRINGENTES. WRIT. VIA INADEQUADA. 1. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio,a litispendência, não merece a súplica conhecimento. Ainda maisporque já transitada em julgado a condenação, o pleito aquiapresentado tem contornos de indevida revisão criminal, tentandotransformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. Ohabeas corpus tem seus contornos próprios e não pode ser transmudadoem um super recurso, um remédio para todos os males. 2. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 99652 RJ 2008/0021744-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DEREVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Não havendo prova pré-constituída das alegações deduzidas nohabeas corpus, não há como a via se mostra inadequada ao fimcolimado, notadamente se, como na espécie, a pretexto de nulidade,pretende, em realidade, revolver a prova para elidir a autoria e amaterialidade do delito de tráfico, tentando transmudar a impetraçãoem verdadeira revisão criminal. 2. O habeas corpus não é remédio para todos os males e deve serconformar ao propósito a que foi criado, de coibir ameaça ouviolação ao direito de ir e vir, em caso de flagrante e patenteilegalidade. 3. Não pode ser utilizado como um "super" recurso, sem pressupostosdefinidos, para submeter a esta Corte matérias impróprias, como sefosse este Tribunal uma terceira instância revisora. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: COMO RECURSO - STJ COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA STJ - HABEAS CORPUS HC 99652 RJ 2008/0021744-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 32244 SE 2011/0182573-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALORDA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A discussão acerca do quantum indenizatório reconhecido pelasentença e ratificado pelo aresto não cabe neste grau de recurso,pois seria o mesmo que fazer do STJ, em sede de recurso especial,uma terceira instância recursal, o que é impossível, por expressadeterminação constitucional (art. 105 , III , a , da CF ). 2. As questões suscitadas no recurso especial, relacionadas àcorreção do laudo quanto ao valor das benfeitorias, demandam oreexame do contexto fático-probatório dos autos.Agravo regimental improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1273628/terceira-instancia