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30 de julho de 2014
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TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 200951510090840 RJ 2009.51.51.009084-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS – MILITAR – PUNIÇÃO DISCIPLINAR – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA – IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA – ILEGALIDADES – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA DECISÃO. I – O art 142 , § 2º da Constituição Federa não afasta o controle judicial da legalidade do ato administrativo, mas apenas veda sua utilização para discutir a aplicação da pena disciplinar. I – A legalidade de imposição de punição disciplinar de prisão a militar impõe a observância do devido processo legal administrativo, de que são corolários a ampla defesa e o contraditório. II – O ato de autoridade militar que impõe punição disciplinar a ser cumprida antes de decorrido o prazo estabelecido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica para a interposição do pedido de reconsideração e que adota procedimento impossibilitando a indicação de testemunhas de defesa, é ilegal, por não assegurar a garantia da ampla defesa ao acusado. IV – Remessa Ex Officio desprovida.

MP-RS 28/02/2013 - Pág. 3 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

DO SUL EDITAL Nº 066/2013 PROVAS DISCURSIVAS RESULTADO PROVISÓRIO PRAZO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... do candidato e separado por QUESTÃO , sendo acompanhado pela petição “Pedido de Reconsideração à Prova... ...

Diário • Ministério Público do Estado do Rio Grande do..

MP-RS 01/03/2013 - Pág. 5 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

RESULTADO PROVISÓRIO PRAZO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO I. TORNO PÚBLICO que,... Alegre, RS. d) O pedido de reconsideração, fundamentado, deverá ser entregue no local indicado... ...

Diário • Ministério Público do Estado do Rio Grande do..

TJ-SP - 6154674400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: Processo Civil. Inexistência de prazo para pedidos de reconsideração, a qual pode se dar até de ofício pelo Magistrado. Correta a r. decisão agravada que reconsiderou decisão anterior, velando pela efetividade e celeridade do processo. Pedido de reconsideração que não se confunde com os embargos de declaração e, por isso, não se submete ao mesmo prazo. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. .

TJ-SP - Agravo Interno AGT 6154674400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Agravo Interno. Art. 557 , § Ia, do CPC . Processo Civil. Inexistência de prazo para pedidos de reconsideração, a qual pode se dar até de ofício pelo Magistrado. Correta a r. decisão agravada que reconsiderou decisão anterior, velando pela efetividade e celeridade do processo. Pedido de reconsideração que não se confunde com os embargos de declaração e, por isso, não se submete ao mesmo prazo. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. Agravo improvído. .

Sai resultado da prova de digitação para secretário auxiliar em Jataí

Eduardo Silva Prego, informou que o prazo para pedidos de reconsideração é de 48 horas, como determina...Foi divulgado hoje (21/12) o resultado da prova de digitação do concurso para o cargo de secretário... o edital. ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 21/12/2010

Divulgado resultado final de concurso do MP em Santo Antônio do Descoberto

ainda têm prazo para pedir a reconsideração do resultado. Clique aqui para conferir o resultado. (...O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca, coordenador executivo do concurso para o cargo

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 13/05/2011

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10041 DF 2004/0148581-6 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA MINERAL. CÓDIGO DE MINERACAO , ART. 19 . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O Código de Mineracao contém um regime recursal próprio, razão pela qual, eventual lacuna nele estabelecida, deve ser suprida por analogia, adotando-se os recursos normativos do próprio sistema especial. Nesse entendimento, o prazo para o pedido de reconsideração de decisão que rejeita o Relatório de Pesquisa Mineral é o do art. 19 do Código de Mineracao , que foi preservado pelo art. 69 da Lei 9.784 /99 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 2. Ainda que inaplicável o prazo previsto no art. 19 do Código de Mineracao , é certo que o equívoco quanto à contagem do prazo seria escusável, dada a controvérsia jurídica a respeito, inclusive no âmbito da própria Administração, onde, conforme demonstrado nos autos, há pareceres jurídicos no sentido da tese defendida pelo impetrante. Isso, por si só, recomendaria o conhecimento do recurso tido por intempestivo, em nome do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 3. Segurança concedida

Divulgadas notas do concurso de oficial da Promotoria de Justiça de Nerópolis

também afixados no placar da promotoria. O prazo para pedidos de reconsideração, bem como para...A comissão realizadora do concurso público para provimento do cargo de oficial da Promotoria apresentação dos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 14/06/2010

Divulgado resultado final de concurso para oficial da Promotoria de Campinorte

do processo seletivo, após a fase de análise de títulos. Conforme previsto em edital, o prazo para pedidos de reconsideração é de três dias.... para o cargo de oficial da Promotoria de Campinorte, divulgou hoje (24/3) o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 24/03/2010

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