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25 de junho de 2016
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STJ - HABEAS CORPUS HC 131170 RJ 2009/0045309-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . FREQÜÊNCIA EM AULAS DE CURSO DECAPOEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. 341 /STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DECURSO DE ENSINO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INTELECTUAL. ORDEMDENEGADA. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira deabreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho",para abarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126da Lei de Execução Penal , lhe deu, antes, correta aplicação,considerando-se a necessidade de se ampliar o sentido ou alcance dalei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própriaatividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade doinstituto. III. Na hipótese, a participação do ora paciente em aulas decapoeira, ainda que contribua para sua ressoacialização, não podeser interpretada como frequência em curso de ensino formal, tendo emvista tratar-se de prática esportiva e não de atividade intelectual,propriamente dita. IV. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210448 RS 2010/0158746-2 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC 123 /2006. ART. 17, XI. ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA ARTÍSTICA. VEDAÇÃO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividadesdesenvolvidas pela recorrente não têm natureza de "produçãoartística", demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos,obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.

Empregado que contribui para aperfeiçoamento de invento industrial deve ser remunerado por atividade intelectual

com sua atividade intelectual para criação ou aperfeiçoamento de uma invenção, cujo produto será explorado... e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva ou essa resulte da natureza dos serviços, para... em razão de o ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 08/06/2010

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