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20 de dezembro de 2014
Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto Editar Foto
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 597989 PR (STF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10 , II , b , DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º , XVIII , da Constituição e o art. 10 , II , b , do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100100033982 ES 100100033982 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS OBSERVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( ADCT /88, ART. 10 , II , ¿b¿) DESDE A CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS - DIREITOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se entre a data do ato impugnado - no caso, a cessação da designação temporária da impetrante da função de professora - e a data da impetração não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não há falar na ocorrência de decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º inc, XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida.(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100033982, Relator Designado: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

TJ-ES - Agravo Regimental Mand Segurança AGR 100100033982 ES 100100033982 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS OBSERVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( ADCT /88, ART. 10 , II , ¿b¿) DA CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO - LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS - DIREITOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO - SEGURANÇA CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR. 1. Se entre a data do ato impugnado - no caso, a cessação da designação temporária da impetrante da função de professora - e a data da impetração não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não há falar na ocorrência de decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º inc, XVIII , da Constituição da República e o art. 10 , inc. II , alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Segurança concedida. 4. Prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão do relator que deferiu medida liminar no bojo da ação mandamental. (TJES, Classe: Agravo Regimental Mand Segurança, 100100033982, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

Encontrado em: ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( ADCT /88, ART. 10 , II , ¿b¿) DA CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO -... e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 418820125040331 41-88.2012.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, b, do ADCT/88. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 67151520115120034 6715-15.2011.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito que obrigue a empregada a formular pedido de reintegração na reclamatória proposta. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14580320105020008 1458-03.2010.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, b, do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de a empregada estar grávida à época do vínculo empregatício. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8324020115020463 832-40.2011.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, b, do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Não sendo respeitada essa garantia, deve o empregador arcar com a indenização estabilitária pelo período integral previsto na Constituição Federal . Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2665420105050007 266-54.2010.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, b, do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de a empregada estar grávida à época do vínculo empregatício. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DJMA 19/06/2013 - Pág. 546 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto . Da análise... desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3101220105150002 310-12.2010.5.15.0002 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Incidência da Súmula 244, III. Salienta-se, que a indenização referente ao período da estabilidade não abrange a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio, por ser a reclamante ocupante de cargo comissionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS N OS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve declarar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas n os 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. No presente caso, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior, uma vez que indefere o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.

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