Contratação de Serviços Advocatícios sem Licitação em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133 /2021. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133 /2021). 3. Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta. 4. Conforme disposto no art. 74 , III , da Lei n. 14.133 /2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia , o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado. 5. A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público. 6. Ausentes o dolo específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição do paciente da prática prevista no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATOS ÍMPROBOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATOS ÍMPROBOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATOS ÍMPROBOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE -- PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATOS ÍMPROBOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos para integrar o julgado e suprir as omissões apontadas pelo recorrente, sem, no entanto, conferir efeitos infringentes ao acórdão.