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08 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Andamento do Processo n. 0012438-82.2016.5.15.0025 - RTOrd - 11/11/2016 do TRT-15

de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro... 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar 380, de 21... complementar 674, de 8 de abril de 1992; V - a Gratificação de Ped...

Andamento do Processo n. 0012446-59.2016.5.15.0025 - RTOrd - 11/11/2016 do TRT-15

de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial... - a Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 778, de 23 de dezembro... - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Compleme...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/11/2016

Complementar 380, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei... 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação Especial..., instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 778, de 23 de dezembro de 1...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/11/2016

380, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578... o Decreto 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar ..., de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA...

Andamento do Processo n. 0012433-60.2016.5.15.0025 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação Especial... Complementar 380, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20... - GEMT, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 778, de 23 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0012435-30.2016.5.15.0025 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

380, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578..., instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 778, de 23 de dezembro de 1994; XI - a Gratificação de Atividade Rodoviária GAR..., de que trata o Decreto 45.695, de 15 de dezembro de 1965; I...

Andamento do Processo n. 0012437-97.2016.5.15.0025 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação Especial... Lei Complementar 380, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo... Trabalhista - GEMT, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar 778,...

Andamento do Processo n. 0012439-67.2016.5.15.0025 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

- a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação... - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar 380, de 21 de dezembro de 1984; III..." e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 1...

Andamento do Processo n. 0012441-37.2016.5.15.0025 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV... de dezembro de 1965; II - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar 380, de 21 de dezembro de 1984... "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, inst...

Andamento do Processo n. 0012443-07.2016.5.15.0025 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-15

, de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578... pelo artigo 2º da Lei Complementar 778, de 23 de dezembro de 1994; XI - a Gratificação de Atividade Rodoviária GAR... o Decreto 45.695, de 15 de dezembro de 1965; II - a Gratificação por Travess...

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