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10 de fevereiro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10516026320148260053 SP 1051602-63.2014.8.26.0053

de 1992; IX - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei 7.578 , de 3 de dezembro de 1991..., de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 788, de 27 de dezembro de 1994; V - Abono, de que trata a Lei Complementar ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2015.0000862674 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Andamento do Processo n. 1040619-68.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - 09/10/2015 do TJSP

quando a gratificação postulada depende de cálculos, não ostenta um valor prévio - art. 20 da Lei 7.578/91. Por isto, indefiro... de vantagens a servidores públicos (art. 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09), o que apenas... nas quais é possível a concessão antecipada da tutela de urgência por...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2015

prévio - art. 20 da Lei 7.578/91. Por isto, indefiro a liminar. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3... e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 353/355 - Forneça a ré no prazo de 30 dias conforme art. 475-B, § 1...Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 0010726-70.2014.5.15.0011 - RTSum - 01/09/2015 do TRT-15

de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578 , de 3 de dezembro de 1991..., instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar 788 , de 27 de dezembro de 1994; II - a Gratificação Fixa, instituída... pelo artigo 10 da Lei Complementar 741 , de 21 de dezembro de 1993...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

de dezembro de 1984; III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei7.578, de 3..., instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741, de 21 de dezembro de 1993. Artigo 45 - Não mais se aplicam... - a Gratificação Extra, instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar n° 788, de 27 ...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

de setembro de 1992; IX - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro... de Justiça do Estado de São Paulo. Pois bem. A Lei Complementar 1.111/2010, em vigência desde 1º de julho de 2010..., que reestruturou a carreira no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.” A partir da vigência de tal lei, não... Estadual GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pela Lei... de dezembro de 1993; II - Gratificação Especial de Atividade GEA, de que tra...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

de informática instituída pelo art. 20 da Lei 7.578/91 - Improcedência - Aplicação dos Decretos 35.754/92 e 39.141/94... a interpretação de lei local (Lei Estadual 7.578/91), concessiva da gratificação ao servidor estadual. A despeito da oposição... APARECIDO MATHEUS PEREIRA : FRANCYS MENDES PIVA E OUTRO(S) AGRAVAD...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

de Informática instituída pela Lei 7.578/91. Com efeito, dispõe a lei em seu artigo 20: “Art. 20 - Poderá ser atribuída.... Recurso não provido. No corpo do V. Acórdão se colhe: “O parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 7.578/91 estabelece que serão... assim como a verificação da quantificação. No artigo 20 da citada Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60537220148260562 SP 0006053-72.2014.8.26.0562

20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.” “Artigo 50 - Esta lei complementar...). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo No entanto, observa-se que a partir do advento da Lei Complementar ... GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 700, de 15 de dezembro de 1...

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