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18 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

). Com efeito, nos termos do parágrafo 5º, do art. 20, da Lei Estadual 7.578/91, “A atribuição da gratificação... ao recebimento da referida gratificação. É claro o art. 20 da Lei7.578/91 ao estabelecer que a gratificação pretendida pela... de Justiça deste Estado, in verbis: “Assim, da leitura do artigo 20 e parágrafos da Lei7.578/91 constata...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

). Com efeito, nos termos do parágrafo 5º, do art. 20, da Lei Estadual 7.578/91, “A atribuição da gratificação de informática... da referida gratificação. É claro o art. 20 da Lei7.578/91 ao estabelecer que a gratificação pretendida pela parte... de Justiça deste Estado, in verbis: “Assim, da leitura do artigo 20 e parágrafos da Lei7.578/91 constata-se inequivocamente...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

ao recebimento da Gratificação de Informática instituída pela Lei Estadual n° 7.578/91 e regulamentada pelos Decretos n°s 35.754... da Lei7.578/91 ao estabelecer que a gratificação pretendida pela parte autora “poderá ser atribuída... na reclamação 9.942 de São Paulo, transcrita na inicial. Pela decisão o então ministro assentou o entendimento...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

se julgar improcedente o pedido inicial. Entretanto há mais. É claro o art. 20 da Lei7.578/91 ao estabelecer... 20 e parágrafos da Lei7.578/91 constata-se inequivocamente a necessidade de ato específico para concessão... do benefício, assim como a verificação da quantificação. No artigo 20 da citada Lei, são enumerados os servidores que poderão...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

, DJ. 05.12.2012). Com efeito, nos termos do parágrafo 5º, do art. 20, da Lei Estadual 7.578/91, “A atribuição... entendendo o Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: “Assim, da leitura do artigo 20 e parágrafos da Lei7.578/91... da quantificação. No artigo 20 da citada Lei, são enumerados os servidores que poderão receber a gratificação, podendo...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

, nos termos do parágrafo 5º, do art. 20, da Lei Estadual 7.578/91, “A atribuição da gratificação de informática dar... deste Estado, in verbis: “Assim, da leitura do artigo 20 e parágrafos da Lei7.578/91 constata-se inequivocamente... da Gratificação de Informática instituída pela Lei Estadual n° 7.578/91 e regulamentada pelos Decretos n°s 35.754/92...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013

que operam equipamentos de informática, a teor do disposto no Dada a previsão contida no § 6º do art. 20 da Lei estadual 7.578... constitui vantagem pecuniária prevista pela Lei Estadual n. 7.578/91, que, em seu artigo 20, dispõe: “Poderá ser atribuída... do disposto no artigo 20, § 6º da Lei n. 7.578/91, que previu expressamente a fixação da quantificação por decreto...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013

: A gratificação de informática constitui vantagem pecuniária prevista pela Lei Estadual n. 7.578/91, que, em seu artigo 20, dispõe... competente, à vista do disposto no artigo 20, § 6º da Lei n. 7.578/91, que previu expressamente a fixação da quantificação... da Lei estadual 7.578/91. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (Apelação Cível ...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013

: A gratificação de informática constitui vantagem pecuniária prevista pela Lei Estadual n. 7.578/91, que, em seu artigo 20... administrativa competente, à vista do disposto no artigo 20, § 6º da Lei n. 7.578/91, que previu expressamente a fixação... de informática constitui vantagem pecuniária prevista pela Lei Estadual n. 7.578/91, que, em seu artigo 20, dispõe...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013

vista do disposto no artigo 20, § 6º da Lei n. 7.578/91, que previu expressamente a fixação da quantificação por decreto.... 03.12.07. Ademais, como bem observou o Juízo a quo que “... há de se convir em que a Lei Estadual n. 7.578/91 apenas...Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013...

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