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26 de setembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Andamento do Processo n. 1008923-47.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 04/08/2016 do TJSP

DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578 /91 REVOGADO PELA LC 1.008/08. POLICIAL MILITAR. CATEGORIA... - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Preto - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado...Andamento do Processo n. 1008923-47.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 04/08/...

Andamento do Processo n. 1042994-75.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 04/08/2016 do TJSP

. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578 /91 REVOGADO PELA LC 1.008/08. POLICIAL MILITAR... - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Preto - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO...Andamento do Processo n. 1042994-75.2014.8.26.0506 - Processo Digital - 04/08/2016 ...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

. 20 DA LEI 7.578 /91 REVOGADO PELA LC 1.008/08. POLICIAL MILITAR. CATEGORIA SEQUER CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO...Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016... PARACCHINI FURTADO - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Magistr...

Pg. 369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 7.578/91 REVOGADO PELA LC.... GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.578/91. BENEFÍCIO LIMITADO A ATIVIDADES FIM. NECESSIDADE...Pg. 369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de ...

Andamento do Processo n. 0021454-22.2013.8.26.0506 - Recurso Inominado - 25/07/2016 do TJSP

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Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

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Andamento do Processo n. 1025617-24.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2016 do TJSP

Estadual de 7.578, de 3 de dezembro de 1991, foi expressamente revogada pelo artigo 59, inciso IV, da Lei Complementar... procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.5 - Servirá o presente... Pereira de Miranda Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vist...

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Andamento do Processo n. 1007790-05.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 27/06/2016 do TJSP

de informática”, devida aos servidores do quadro do ensino, nos termos do artigo 20 da Lei Estadual de 7.578, de 3... de dezembro de 1991, estendida ao quadro de apoio de ensino pelo artigo 36-A da Lei Complementar Estadual de 978, de 6... de impossibilidade jurídica tampouco impede a análise do mérito, pois a r...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

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