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26 de junho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24706420105020004 SP

de Informática , instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial..., as seguintes parcelas foram excluídas de seu salário: Gratificação de Informática (instituída pela Lei 7.578, artigo 20, de 03... Complementar 788, de 27 de dezembro de 1994; II - a Gratif...

Andamento do Processo n. 1017244-04.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1017244-04.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Murilo Henrique Sales de Araújo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades expressamente indicados nos Anexos I e II. (...) Artigo

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

AO ADEQUADO VALOR DA CONDENAÇÃO. Votação por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri, nos termos do voto divergente juntado aos autos. Campinas, 12 de abril

Pg. 5833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Relator 30 Acórdão Processo Nº RO-0011110-88.2014.5.15.0122 Relator FERNANDO DA SILVA BORGES RECORRENTE MONICA APARECIDA LOURENCO ADVOGADO ODAIR LEAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 899453020128260114 SP 0089945-30.2012.8.26.0114

/1991. Com efeito, o parágrafo 6º, do artigo 20, da Lei 7.578/91 estabelece que serão estabelecidas por decreto... que visava o recebimento de gratificação de informática, conforme artigo 20 da lei Estadual 7.578/91, com reflexo nos meses... ato de autoridade concedendo a gratificação, nos termos do §5º, do artig...

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DER. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO GERAL DE CARGOS E SALÁRIOS

Andamento do Processo n. 0010624-63.2014.5.15.0006 - RO - 04/02/2016 do TRT-15

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Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/02/2016

GRATIFICAÇÕES. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/2008 O reclamante alega que a Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008 não se aplicaria aos desinsetizadores, motivo pelo qual não

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