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27 de agosto de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

- o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991. Assim, a gratificação de informática se tornou inexistente... de outubro de 2008, ficando revogados: (...) IV - o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991... de informática instituída pelo artigo 20, da Lei 7578/91 foi revogada expressamente. Nesse...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

Gratificação de Informática, instituída pelo artigo 20, § 1º da Lei 7.578/91, desde a data do requerimento administrativo..., sendo o período de 22-04-2008 a 09-03-2009, prestado junto a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o período de 11-02-2010 a 01... Ref. 1, Grau B, leia-se: Oficial Administrativo Ref. 2, Gra...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

. Impossibilidade. Art. 20 da Lei 7.578/91 revogado pela LC 1.008/08. Policial Militar. Categoria sequer contemplada pela.... 55 da Lei 9.099/95 (Enunciado Cível 31 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo... corrigido da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2014

de 2ª Classe, Padrão II, faz jus à Gratificação de Informática, instituída pelo artigo 20 , § 1º da Lei 7.578 /91..., de 20-6-2014 Designando , nos termos da Portaria DGP 40/2006 c/c artigo 31 da Lei Complementar 207 /79... JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU Apostilas do Delegado de Polícia Diretor, de 20-6-20...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2014

produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008, ficando revogados: IV - o artigo 20 da Lei 7.578 , de 3... de vista que a mencionada gratificação, malgrado tenha o artigo 20 da Lei estadual 7.578/91 sido expressamente revogado...: A GRATIFICAÇÃO DE INFORMÁTICA DA LEI 7.578 /1991 TEM CARÁTER ESPECÍFICO. Des...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2228007720095150067

do artigo 20 da Lei 7.578 , de 3 de dezembro de 1991; IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação... - a Gratificação Extra, instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar 788 , de 27 de dezembro de 1994; II... - a Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741 , de 21...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

). Com efeito, nos termos do parágrafo 5º, do art. 20, da Lei Estadual 7.578/91, “A atribuição da gratificação... ao recebimento da referida gratificação. É claro o art. 20 da Lei7.578/91 ao estabelecer que a gratificação pretendida pela... de Justiça deste Estado, in verbis: “Assim, da leitura do artigo 20 e pa...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

). Com efeito, nos termos do parágrafo 5º, do art. 20, da Lei Estadual 7.578/91, “A atribuição da gratificação de informática... da referida gratificação. É claro o art. 20 da Lei7.578/91 ao estabelecer que a gratificação pretendida pela parte... de Justiça deste Estado, in verbis: “Assim, da leitura do artigo 2...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

ao recebimento da Gratificação de Informática instituída pela Lei Estadual n° 7.578/91 e regulamentada pelos Decretos n°s 35.754... da Lei7.578/91 ao estabelecer que a gratificação pretendida pela parte autora “poderá ser atribuída... na reclamação 9.942 de São Paulo, transcrita na inicial. Pela decisão o então...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

se julgar improcedente o pedido inicial. Entretanto há mais. É claro o art. 20 da Lei7.578/91 ao estabelecer... 20 e parágrafos da Lei7.578/91 constata-se inequivocamente a necessidade de ato específico para concessão... do benefício, assim como a verificação da quantificação. No artigo 20 da citada Lei, são e...

ou

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