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23 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991;” Verifica-se pelo seu texto que a lei é taxativa... do Estado de São Paulo) não foram contemplados pela Lei 7.578/91, que criou a gratificação de informática. Seguiu.... Quanto ao mérito, a referida gratificação de informática foi instituíd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29477020128260660 SP 0002947-70.2012.8.26.0660

. Alega exercer “atividades relacionadas a processamento de dados 1 (artigo 20 da Lei 7.578/91)” e, portanto, faz jus... regulamentou a quantidade de gratificações, em consonância com o disposto no art. 20, § 6º, da Lei 7.578/91...). Destarte, mesmo na hipótese do servidor exercer as atividades previstas no dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29606920128260660 SP 0002960-69.2012.8.26.0660

, ficando revogados: (...) IV- o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991”. Por conseguinte, o caso era... pedido de pagamentoda gratificação de informática instituída pelo art. 20 da Lei 7578/91, incluindo o pagamento... reconhecimento do direito ao pagamento da gratificação de informática prevista no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29485520128260660 SP 0002948-55.2012.8.26.0660

o recebimento de gratificação de informática, conforme art. 20, da Lei Estadual n° 7.578/91, com o respectivo reflexo nos meses..., nos termos do §5º, do artigo 20, da Lei 7578/91: "§5° - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -a mediante ato... e parágrafos da Lei n° 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90846467220098260000 SP 9084646-72.2009.8.26.0000

, pois exerceriam atividades que, supostamente, se enquadrariam no art. 20 da Lei 7.578/91. Salientaram que, de acordo... da Fazenda Estadual de São Paulo objetivando o reconhecimento à gratificação de informática, nos termos da Lei 7.578... e da separação dos poderes (arts. 2º e 37 da Constituição Federal). O di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29563220128260660 SP 0002956-32.2012.8.26.0660

, na forma do artigo 20 da Lei 7.578 de 03.12.1991, dizendo que, nesta condição, desenvolve atividades ligadas a processamento.... 270 a 272). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Entretanto, há de se convir em que a Lei Estadual 7.578... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 6617 Apelação Cível...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9944020138260562 SP 0000994-40.2013.8.26.0562

o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.” “Artigo 50 - Esta lei... de dezembro de 1992, alterado TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2ª Câmara de Direito Público pela Lei... São Paulo 2ª Câmara de Direito Público vencimentos percebidos pela autora, anteriores à e...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

- o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991. Assim, a gratificação de informática se tornou inexistente... de outubro de 2008, ficando revogados: (...) IV - o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991... de informática instituída pelo artigo 20, da Lei 7578/91 foi revogada expressamente. Nesse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9515320108260063 SP 0000951-53.2010.8.26.0063

atribuída, nas mesmas bases e condições, a Gratificação de Informática, a que se refere o artigo 20 da Lei 7.578/1991... de informática prevista no artigo 20 da Lei n. 7578/91 (fls. 63/65), apelaram os autores alegando que no desempenho... 20 da Lei 7.578/91 e 36-A da Lei Complementar 888/2000, acrescentado pelo ar...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

Gratificação de Informática, instituída pelo artigo 20, § 1º da Lei 7.578/91, desde a data do requerimento administrativo..., sendo o período de 22-04-2008 a 09-03-2009, prestado junto a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o período de 11-02-2010 a 01... Ref. 1, Grau B, leia-se: Oficial Administrativo Ref. 2, Gra...

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