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22 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Art. 20 da Lei 7578/91, São Paulo

Lei nº 7.578 de 03 de Dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 20 - Poderá ser atribuída Gratificação de Informática aos funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções - atividades abrangidos pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, 574, de 11 de novembro de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação.

§ 1.º - A gratificação de Informática de que trata o "caput" será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da Faixa 10, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, conforme a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor;

de 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988;

de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), aos integrantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº s 549, de 24 de junho de 1988, 556, de 15 de julho de 1988, e 574, de 11 de novembro de 1988.

§ 2.º - O valor da Gratificação de Informática não será considerado no cálculo das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço e à sexta - parte dos vencimentos, sendo computado para fins de determinação do décimo - terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo da retribuição global mensal a que se refere o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3.º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 4.º - O valor da gratificação aludida neste artigo, somado aos vencimentos ou salários do funcionário ou servidor não poderá ultrapassar o valor fixado para a Faixa 30, Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.

§ 5.º - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -á mediante ato específico da autoridade competente.

§ 6.º - A quantificação, as respectivas unidades a que se destinam, bem como outras disposições relativas à gratificação de Informática serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Informática - CONEI, ouvidas as Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público e da Fazenda.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6733520125150129

de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991;      IV - a Gratificação Especial... de dezembro de 1994;      II - a Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741, de 21... Complementar 1.080/2008.      Com efeito, dispõe a Lei Complementar Es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29468520128260660 SP 0002946-85.2012.8.26.0660

, o parágrafo 6º, do artigo 20, da Lei 7.578/91 estabelece que serão estabelecidas por decreto o número de gratificações... em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que visava o recebimento de gratificação de informática, conforme artigo 20 da lei... concedendo a gratificação, nos termos do §5º, do artigo 20, da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217723120138260562 SP 0021772-31.2013.8.26.0562

Paulo IX - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991... de São Paulo Pretensão ao recálculo da sexta-parte até o advento da Lei Complementar Estadual 1.111/10 Ausência... Estadual -GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 700, de 15 de dezembro de 1...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, vigente no período de março a dezembro de 2008, para fazer incidir sobre ela o percentual de 15,05% estipulado no art. 20..., § 1º, inc. I, da Lei 7.578/91. Cabe à Fazenda Estadual apresentar nos autos a base normativa correspondente a tal dado.... 9º da Lei 12.153/09. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29571720128260660 SP 0002957-17.2012.8.26.0660

vantagem pecuniária prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 7.578/91, dispondo: "Art. 20 - Poderá ser atribuída... de gratificação de informática instituída pela Lei n.º 7.578/91. Inadmissibilidade. Necessidade de observação dos limites... de informática instituída pela Lei Estadual n.º 7.578/91 e regulamentada pelos...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

, instituída nos termos do artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991;” Verifica-se pelo seu texto que a lei é taxativa... do Estado de São Paulo) não foram contemplados pela Lei 7.578/91, que criou a gratificação de informática. Seguiu.... Quanto ao mérito, a referida gratificação de informática foi instituíd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29477020128260660 SP 0002947-70.2012.8.26.0660

. Alega exercer “atividades relacionadas a processamento de dados 1 (artigo 20 da Lei 7.578/91)” e, portanto, faz jus... regulamentou a quantidade de gratificações, em consonância com o disposto no art. 20, § 6º, da Lei 7.578/91...). Destarte, mesmo na hipótese do servidor exercer as atividades previstas no dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29606920128260660 SP 0002960-69.2012.8.26.0660

, ficando revogados: (...) IV- o artigo 20 da Lei 7.578, de 3 de dezembro de 1991”. Por conseguinte, o caso era... pedido de pagamentoda gratificação de informática instituída pelo art. 20 da Lei 7578/91, incluindo o pagamento... reconhecimento do direito ao pagamento da gratificação de informática prevista no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29485520128260660 SP 0002948-55.2012.8.26.0660

o recebimento de gratificação de informática, conforme art. 20, da Lei Estadual n° 7.578/91, com o respectivo reflexo nos meses..., nos termos do §5º, do artigo 20, da Lei 7578/91: "§5° - A atribuição da gratificação de Informática dar - se -a mediante ato... e parágrafos da Lei n° 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90846467220098260000 SP 9084646-72.2009.8.26.0000

, pois exerceriam atividades que, supostamente, se enquadrariam no art. 20 da Lei 7.578/91. Salientaram que, de acordo... da Fazenda Estadual de São Paulo objetivando o reconhecimento à gratificação de informática, nos termos da Lei 7.578... e da separação dos poderes (arts. 2º e 37 da Constituição Federal). O di...

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