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18 de setembro de 2014
Embargos de declaração opostos por parte ilegítima Editar Foto
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TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1921928820068260053 SP 0192192-88.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão monocrática deste relator que não conheceu de Embargos de Declaração opostos por parte ilegítima Agravo Regimental agora interpostos por Visão Prev buscando a reconsideração da decisão lançada e prosseguimento do julgamento dos Embargos de Declaração Provimento ao Agravo Regimental de rigor para conhecer dos Embargos de Declaração porém, rejeitá-los. 1. Por primeiro, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática havida em atenção ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, muito embora inconteste o erro havido pela parte na oposição dos Embargos de Declaração diante da confusão entre as sociedades de previdência. 2. De outra parte, conquanto conhecidos dos Embargos de Declaração devem eles ser rejeitados Isto porque, a decisão monocrática originária (que não conheceu de recurso de apelação e determinou a remessa do feito ao TRT) não ostenta eiva alguma Com efeito, as argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas à pretensa omissão não prosperam Inconformismo manejado contra a tese jurídica adotada na decisão monocrática combatida Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis Inteligência do art. 535 do CPC .Agravo Regimental provido, prosseguindo-se no julgamento dos Embargos de Declaração, os quais, porém, ficam rejeitados.

TSE - REspe ED 29535 PB (TSE)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ELEIÇÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por parte ilegítima, e nos quais não consta a assinatura dos advogados subscritores. 2. A parte que não impugnou o pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: Desconhecimento, embargos de declaração, falta, assinatura, advogado, ilegitimidade ativa, parte...O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto... DF, AC. Nº , DE 21/11/2006, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO - Ilegitimidade ativa Precedente: RESPE Nº:...

TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral ED-REspe 29535 PB (TSE)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por parte ilegítima, e nos quais não consta a assinatura dos advogados subscritores. 2. A parte que não impugnou o pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: ativa Desconhecimento, embargos de declaração, falta, assinatura, advogado, ilegitimidade ativa,...O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto... cabimento embargos de declaração el0189 : matéria processual legitimidade recurso Precedente: RO Nº: 950...

TSE - AgR ED 33455 ES (TSE)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A alegação de que o recurso seria tempestivo porque interposto via SEDEX "logo no 1º dia útil do prazo recursal" não caracteriza justa causa prevista pelo artigo 183 do Código de Processo Civil . A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo posto na petição do recurso entregue na Secretaria do Tribunal. 2. Cumpre ao advogado da parte diligenciar para que a interposição do recurso ocorra no prazo legal. 3. Embargos rejeitados. 4. Embargos de declaração opostos por parte ilegítima. A pretensão de ingresso na lide, na qualidade de terceira interessada, revela-se inócua diante da intempestividade do recurso interposto pelo embargante. 5. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração de Ilma Chrizostomo Siqueira,

TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral ED-AgR-REspe 33455 ES (TSE)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 183 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A alegação de que o recurso seria tempestivo porque interposto via SEDEX "logo no 1º dia útil do prazo recursal" não caracteriza justa causa prevista pelo artigo 183 do Código de Processo Civil . A tempestividade do recurso éaferida pelo protocolo posto na petição do recurso entregue na Secretaria do Tribunal. 2. Cumpre ao advogado da parte diligenciar para que a interposição do recurso ocorra no prazo legal. 3. Embargos rejeitados. 4. Embargos de declaração opostos por parte ilegítima. A pretensão de ingresso na lide, na qualidade de terceira interessada, revela-se inócua diante da intempestividade do recurso interposto pelo embargante. 5. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração de Ilma Chrizostomo Siqueira,... sábado, domingo, feriado. (RRA) Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial

TST 06/05/2010 - Pág. 424 - Tribunal Superior do Trabalho

JURISDICIONAL . RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE... manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de Declaração não providos.... por ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 724405920085240021 72440-59.2008.5.24.0021 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. COMPROVAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. JUSTO IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO OPORTUNA DOS DOCUMENTOS NÃO COMPROVADO. Não há contrariedade com a Súmula nº 8 do C. TST, uma vez que o v. acórdão embargado deixa claro que os documentos que comprovam que a Perdigão S.A. incorporou a Perdigão Agroindustrial S/A foram anexados após a decisão prolatada em agravo de instrumento, bem como que a reclamada não comprovou o justo impedimento para a oportuna apresentação. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 20/05/2011 - 20/5/2011 EMBARGOS

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 771806 MT (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C. STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei – embargos de declaração (art. 538 , CPC ) e recursos especial e extraordinário (art. 541 , CPC ). 2. Deveras, opostos embargos de divergência perante o C. STJ, o prazo para interposição do recurso extraordinário restou sobrestado até o julgamento dos mesmos. Interposto o apelo extremo, antes do julgamento dos referidos embargos, caberia à parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena de ser considerado extemporâneo. Precedentes : AI 563.505 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE 355.497 - AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003. 3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DOS GUIMARÃES. IBAMA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ENTRE O ARESTO HOSTILIZADO E OS PARADIGMAS. CÓPIA INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS APONTADOS COMO DISSIDENTES NÃO JUNTADA. RISTJ , ART. 255 , §§ 1.º e 2.º . I - A admissão dos embargos de divergência exige a realização do confronto analítico entre o acórdão paradigma e o embargado, de modo a ficar evidenciada a similitude fática e jurídica entre as hipóteses cotejadas, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , que prevê, ainda, a juntada de cópias autenticadas dos julgados e a citação do repositório oficial de jurisprudência. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 53.090/SP, Primeira Seção, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/08/2001; EDcl no AgRg nos EREsp nº 472.756/RS, Terceira Seção, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 02/02/2004; EREsp nº 246.512/RS, Terceira Seção, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 01/07/2004. II - Agravo regimental improvido.” 4. Segundo agravo regimental desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1232009620075030064 123200-96.2007.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. As questões não foram objeto de tese no acórdão recorrido e a parte não as suscitou nos embargos de declaração opostos, ocorrendo a preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIOS. CATEGORIA C. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a premissa fática na decisão impugnada, de que a recorrente não trouxe aos autos os cartões de ponto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST, que preconiza que no caso de horas extras, há a inversão do encargo probatório quando o reclamado não apresenta os controles de frequência. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão do TRT está em sintonia com a Súmula nº 384, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO. 1. O direito postulado estava previsto em norma regulamentar e não em instrumento coletivo, o que inviabiliza o recurso por violação direta aos arts. 7º , XXVI , da CF e 611 da CLT , nos termos do art. 896 , c , da CLT . 2. Quanto ao ônus da prova, conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada alegou fatos impeditivos e obstativos do direito ao benefício, invertendo o ônus de da prova, do qual não se desincumbiu. Ilesos, pois, os arts. 333 , II , do CPC e 818 , da CLT . 3. Não foi transcrita a norma regulamentar que instituiu o benefício sub judice , o que inviabiliza a aferição da alegação recursal de que a interpretação dada pelo Tribunal a quo foi além da previsão nela contida. Não ficou demonstrada violação direta do art. 114 do Código Civil , na forma como exigido pelo art. 896 , c , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O tema não comporta mais debate diante da jurisprudência desta Corte, que pacificou seu entendimento por meio do item III da Súmula nº 219, segundo o qual, - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. - Recurso de revista de que não se conhece. HIPÓTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece que é cabível a declaração de ofício, na sentença condenatória, da hipoteca judiciária, para garantia da execução, nos termos do art. 466 do CPC . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg na PET no HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PETIÇÃO DE ENDOSSO APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo os embargos de declaração opostos pela assistência da acusação (parte ilegítima em sede de habeas corpus) sido apresentados fora do prazo legal, mostra-se descabido o acolhimento do endosso a tais embargos realizados pelo Parquet, ante a intempestividade da impetração originária. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1277925/embargos-de-declaracao-opostos-por-parte-ilegitima