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21 de dezembro de 2014
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Competência da Execução Penal Editar

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Agravo de Instrumento: AI 4009620118170610 PE 0015863-65.2011.8.17.0000

Judiciário sobre a competência do Poder Executivo, obrigando-o a escalonar suas prioridades e olvidando da necessidade... penal que está funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei está expressamente disciplinada no inciso...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118710 SP 2011/0201115-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DEREGIME. TRANSFERÊNCIA DO APENADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, nos casos de progressãopara o regime aberto ou semiaberto, a transferência do apenado paralocal diverso da condenação deve ser precedida de consulta ao Juízoonde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência devaga em estabelecimento penal compatível. 2. Conflito de competência do qual se conhece para determinar comocompetente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal deFernandópolis/SP.

Encontrado em: 23/11/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118710 SP 2011/0201115-5 (STJ) MIN. OG FERNANDES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119753 SP 2011/0263886-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA SEM PRÉVIO MANDADO DE PRISÃO PARA COMARCA DIVERSA. ART. 65 DA LEI Nº 7.210 /84. 1. A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso, não há qualquer relação processual de âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação. 2. Até a devida determinação e concretização de prisão do réu, não há jurisdição do Juízo de Execuções de Comarca diversa da comarca da condenação, por não haver iniciado qualquer relação processual de âmbito executório com o sentenciado em outro Estado. 3. Após a prisão do condenado e expedição da guia de recolhimento à Juízo de comarca diversa da comarca da condenação, é que este poderá providenciar o necessário para a remoção do sentenciado para cumprimento de sua pena no Estado de condenação/vínculo ou para o cumprimento da reprimenda no Estado no qual, eventualmente, reside com sua família. 3. Na hipótese, foi expedida guia de recolhimento do sentenciado pelo Juízo do Paraná (juízo sentenciante), sem que o acusado fosse efetivamente preso e sem comprovação da declaração do réu no processo de que residia em São Paulo/SP, o que é insuficiente para transferir a competência da execução da pena para o Juízo da Comarca de São Paulo. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO DJe 15/05/2013 - 15/5/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119753 SP 2011/0263886-3 (STJ)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121674 RJ 2012/0059739-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671 /2008.TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DEPRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NAPERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NOPRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. - O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentose sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitadomotivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos datransferência (Art. 10 , § 1º , da Lei n. 11.671 /2008). - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferênciado preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmadopelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidadeconcreta do apenado que desempenha função de liderança emorganização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões emotins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,dentre outros motivos, a renovação da permanência é providênciaindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar aordem pública (CC 120.929/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Março AurélioBellizze, DJe de 16.8.2012).Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federalda Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, o suscitado,devendo o apenado permanecer no Presídio Federal de Mossoró-RN, pormais 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do encerramento doprazo anterior.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121674 RJ 2012/0059739-6 (STJ) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97932 SC 2008/0175925-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO PELO APENADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Apenas as transferências de apenados realizadas de forma legal alteram a competência do Juízo da execução da pena. 2. In casu, verifica-se que o sentenciado, que cumpre pena no regime aberto, alterou seu domicílio por vontade própria, sem autorização do Juízo, inocorrendo, na espécie, transferência legal, razão pela qual não há que se falar em alteração de competência na Execução da reprimenda. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Xanxerê-SC, o suscitante.

Encontrado em: 03/08/2009 - 3/8/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97932 SC 2008/0175925-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120929 RJ 2012/0016867-6 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARAPRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTAPERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCOPREMENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE. ART. 10 , § 1º , DA LEI Nº 11.671 /2008. PERSISTÊNCIADOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIOFEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 10 , § 1º , da Lei nº 11.671 /2008, o período depermanência do preso em estabelecimento penal federal de segurançamáxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias,podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitadomotivadamente pelo juízo de origem. 2. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferênciado preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmadopelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidadeconcreta do apenado que desempenha função de liderança emorganização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões emotins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,dentre outros motivos, a renovação da permanência é providênciaindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar aordem pública. 3. Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual,quando solicita a transferência de preso para estabelecimentoprisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação doprazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarara excepcionalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federalda 3ª Vara Criminal e Juizado Especial da Seção Judiciária doParaná, o suscitado, devendo o preso permanecer na PenitenciáriaFederal de Catanduvas/PR.

Encontrado em: Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 16/08/2012 - 16/8/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120929 RJ 2012/0016867-6 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103228 PR 2009/0025077-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 1. Quando o réu é condenado em dois estados diferentes, e unificadas as penas, é competente para a execução o juízo do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda. 2. A competência da Vara das Execuções não se altera em virtude da evasão do sentenciado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, ora suscitado.

Encontrado em: 39908 -RO (RJADCOAS 54/572) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103228 PR 2009/0025077-3 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118834 RJ 2011/0210498-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671 /2008. DURAÇÃO DOPROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMOINICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITOTECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO.JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DASOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DETRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deveestender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ea renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao diaseguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso deaceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso derenovação da permanência decidida por meio de conflito decompetência, até seu julgamento. III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Leinº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de presooriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciáriofederal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada emfatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasiãodo pedido e da admissão correspondente. IV - Não cabe ao Juízo Federal exercer qualquer juízo de valor sobrea gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como nocaso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situaçãoem que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir ocontrole da prisão, fazendo-o por carta precatória. V - A divergência entre os juízes não constitui tecnicamenteconflito de competência como conceitua a lei, pois na verdade háapenas discussão administrativa entre as autoridades judiciais comcompetência material própria, cabendo a este Superior Tribunalapenas avaliar as justificativas de cada parte (que a outra não podequestionar) e intermediar a solução mais adequada. VI - Na presente hipótese as justificativas do Juízo Federalexorbitam dos limites que lhe tocaria considerar, em virtude do quea renovação solicitada pode ser atendida pois fundada em respeitoaos argumentos objetivos do juízo solicitante. VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos paraautorizar a renovação da permanência do preso provisório Nei daConceição Cruz na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais360 dias, a partir do dia seguinte do encerramento do prazoanterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferênciaentre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000....

Encontrado em: EXECUÇÃO PENAL - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -... de competência, nos limites expostos, para autorizar a renovação da permanência do preso provisório,... FORMALIDADES STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118834 RJ 2011/0210498-1 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125871 RJ 2012/0255526-5 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ACENTUADA PERICULOSIDADE DO APENADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO PREMENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA. JUÍZO FEDERAL QUE, SEM APRECIAR A RENOVAÇÃO, DEFERE O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DETERMINA O RETORNO DO SENTENCIADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA DO SENTENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO FEDERAL. 1) Nos termos do art. 10 , § 5º , da Lei nº 11.671 /08, rejeitado o pedido de renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, o Juízo de origem poderá suscitar conflito de competência. Na hipótese, embora não tenha havido rejeição expressa acerca da renovação da permanência, o deferimento da progressão de regime pelo Juízo Federal, determinando o retorno do apenado ao Estado de origem, revela, implicitamente, uma recusa ao pedido de renovação, razão pela qual o conflito deve ser conhecido. 2) A execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a permanência do preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará a cargo do Juízo Federal, conforme dispõe o art. 4º , § 1º , da Lei nº 11.671 /08, sendo possível, portanto, ao Juízo se valer de quaisquer das medidas previstas no art. 66 da Lei de Execução Penal , inclusive, em tese, a concessão do benefício da progressão de regime, ocasião em que o Departamento Penitenciário Nacional providenciará o retorno do apenado ao local de origem (art. 11 do Decreto nº 6.877 /09). 3) Todavia, as regras que disciplinam a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, previstas na Lei nº 11.671 /08 e no Decreto nº...

Encontrado em: responsável atualmente pela execução do sentenciado Marcelo Pereira Menigette Paulo, afastando-se,... por ora, o benefício da progressão de regime deferido pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal e Execução... Penal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, o Suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro...

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201202010099102 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVAS DE DIREITOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA. 1. Pela dicção do art. 65 da Lei 7.210 /84, competirá a execução penal ao juízo indicado pela lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao juízo prolator da sentença. Logo, o domicílio do executado não terá, necessariamente, o condão de operar o deslocamento da competência para o processamento da execução penal. 2. A rigor, depreca-se ao juízo do domicílio do apenado, tão-somente, a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas. 3. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 92869 MS 2007/0308729-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. DEVER DO PRESO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. ARTIGO 114, INCISOS I E IX. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. O trabalho desenvolvido pelo condenado à pena privativa de liberdade constitui um dever que lhe é imposto pela Lei de Execução Penal . 2. Inexistindo o elemento volitivo na atividade exercida pelo preso, não se aplica o disposto no artigo 114 , incisos I e IX , da Constituição Federal . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA CC 92869 MS 2007/0308729-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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