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01 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de obrigação de não fazer"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 701091 RJ (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DANOS MORAIS. 1. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124966 MG 2012/0211418-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO RÉU À JUSTIÇA ELEITORAL. CRÉDITO INDICADO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na hipótese em que o autor da ação, que não é candidato a cargo eletivo, postula retificação da relação de bens apresentada pelo réu à Justiça Eleitoral, na ocasião do registro de sua candidatura ao cargo de vereador, por indicar crédito ainda objeto de discussão judicial. 2. Causa de pedir e pedido deduzidos na exordial de índole eminentemente civil, sem nenhum respaldo na legislação eleitoral. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 6034 SP 2011/0124248-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DISSENSONÃO DEMONSTRADO. - A expressão 'jurisprudência consolidada' engloba apenas questõesde direito material, excluindo questões processuais. - Agravo na reclamação não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1268962 PR 2011/0182294-1 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE PAGAR. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a alteração das conclusões da Corte Local em relação aexistência de litispendência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 147979 RJ 2012/0058236-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RUIDOEXCESSIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 696305 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Processual Civil. Ação. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais. Quebra de sigilo. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal . Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177647 SP 2012/0097836-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados peloagravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recursoespecial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194539 SP 2012/0131167-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1136914 RJ 2008/0251174-3 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça desde que seja irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 152667 SP 2012/0024173-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREGADO DEMITIDO.PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA.DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656 /98.1. - "O art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 confere ao consumidor o direitode contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência àsaúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ouexoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe odireito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condiçõesde que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde queassuma também o pagamento da parcela anteriormente deresponsabilidade patronal." (REsp 820.379/DF, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 6/8/2007) 2. - Agravo Regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1278722/acao-de-obrigacao-de-nao-fazer