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20 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823724 RJ 2006/0042023-1 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM TRANSACIONADO OBJETO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Não há vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora. 2.- Considera-se eficaz o pagamento realizado àquele que se apresenta com aparência consistente de ser mandatário do credor se as circunstância do caso assim indicarem. A atuação da corretora e do recorrente indicaram à recorrida, compradora do bem, que aquela tinha legitimidade para as tratativas e fechamento do negócio de compra e venda. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9060488212007826 SP 9060488-21.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA -PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - Quitação parcial junto aos corretores que atuaram durante a transação do imóvel, em nome da autora e em benefício da ré - Dívida extinta até o limite deste pagamento - COMISSÃO DEVIDA - O restante da obrigação de pagar é devida - Execução do trabalho de aproximação com resultado útil comprovado - Cobrança devida, mas apenas em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9200201402009826 SP 9200201-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. VÍTIMA SOLTEIRA. PAGAMENTO À CREDORA PUTATIVA. FATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 426 DO STJ. Eventual pagamento à suposta credora putativa não elide a pretensão da autora na qualidade de beneficiária em razão da morte de seu filho, pelo simples motivo de quem paga mal a pessoa errada paga duas vezes.Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046881967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . MORTE. MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. INEFICÁCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SINISTRO OCORRIDO EM 22.12.07, DEVE SER APLICADA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194 /74, ATRIBUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 /06, A QUAL FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 /07. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00, NOS TERMOS DO INCISO I DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046881967, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig,...

TJ-MG - 100240745231680011 MG 1.0024.07.452316-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: CERCEIO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DPVAT . PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. INVALIDADE DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO IMPERATIVO DO ART. 20 , § 3º DO CPC . MANUTENÇÃO. O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença. Se a seguradora paga indenização a terceiro, diante de elementos que criam dúvidas quanto a legitimidade deste para o recebimento de tal verba, age negligentemente, pelo que não pode eximir-se do pagamento ao real beneficiário. Se a conversão do salário mínimo ocorrerá quando do efetivo pagamento, não há que se falar em incidência de correção monetária. Se há condenação, o valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em observância ao imperativo do art. 20 , § 3º do CPC . Recursos não providos e, de ofício, incidência de correção monetária decotada.

TJ-SP - Apelação APL 68194220098260032 SP 0006819-42.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). VÍTIMA FATAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES DE IDADE. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPUTA AO MENOR DE IDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS AUTORES. PRAZO ANTERIOR. VINTE ANOS. ART. 177 DO CC /1.916 . REDUÇÃO PARA TRÊS ANOS. EXEGESE DO ART. 206 , § 3.º , INCISO IX DO CC /2.002 . INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA QUANDO PASSOU A VIGORAR O NOVO CÓDIGO. REGÊNCIA PELO CC/2002 . ART. 2.028 c.c. art. 2.044 DO CC /2.002 . INAPLICABILIDADE DO ART. 205 DO CC/02 EM RAZÃO DE EXISTIR REGRA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. VÍTIMA SOLTEIRA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. FATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO. JUROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 426 DO STJ. . A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos (Súmula 405 do STJ). Prescrição que, todavia, não atinge O co-autor menor de 16 (dezesseis) anos por ser ele absolutamente incapaz (art. 169, inciso I, do CC/1916 e art. 198, inciso I, do CC/2002) .Eventual pagamento a suposto credor putativo não elide a pretensão dos autores na qualidade de beneficiários em razão da morte de sua mãe, pelo simples motivo de quem paga mal a pessoa errada paga duas vezes.Indenização fixada em salários mínimos pela Lei n.º 6.194 /74, que não foi revogada pelas Leis n.º 6.205 /75 e n.º 6.423 /77 nem modificada por resolução do CNSP. A condenação deve observar o valor do salário mínimo vigente na data do evento corrigido monetariamente desde então, e com juros de mora a partir da citação, sem que implique em referencial de fator de reajuste. Válida a indenização fixada em salários mínimos pela Lei n.º 6.194 /74, a qual não pode ser modificada por resolução do CNSP. Indenização correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do evento, com incidência de correção monetária desde então e juros de mora a partir da citação.Recurso parcialmente provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 16945 SC 2003.001694-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA ENDOSSADA. PAGAMENTO REALIZADO AO ANTIGO CREDOR. EVIDENCIADO O PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DÍVIDA QUITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser julgado improcedente o pedido de ação monitória, fundada em cheque prescrito endossado para terceiro, quando fica evidenciado que o emitente devedor pagou a dívida diretamente ao credor putativo com quem tinha realizado no negócio de compra e venda em detrimento, ao atual portador da cártula com quem nunca teve qualquer relação jurídica.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244274 SC 2005.024427-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TÍTULO QUITADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO NA SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser considerado válido o pagamento de dívida efetuado a terceiro que hodiernamente recebe em nome do credor, presumindo-se autorizado para tanto. Trata-se da figura do credor putativo, prevista no art. 309 do Código Civil . II - Realizado o pagamento, é indevido o apontamento do nome do então devedor para protesto ou banco de dados de inadimplentes. A negligência, quando resulta em dano, enseja a responsabilidade civil e, por conseguinte, a obrigação de compensar pecuniariamente em face da lesão causada. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora; contudo, não pode culminar no enriquecimento sem causa da vítima, razão pela qual o quantum compensatório deve ser minorado. IV - Incumbe ao sujeito passivo o encargo de contestar cada fato alegado pelo autor, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. V - Em obediência ao que dispõe o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e suas alíneas, mantém-se a condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

STJ 12/12/2012 - Pág. 489 - Superior Tribunal de Justiça

CANCELAMENTO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NECESSIDADE... a credor putativo demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ,... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 174032005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO. FENASEG. INUTILIDADE. ART. 130 , DO CPC . PAGAMENTO A CREDORES PUTATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333 , II , DO CPC . RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À NORMA PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE TEM POR CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE INCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. I. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova que se pretende obter através da expedição de ofício pelo Juízo pode ser produzida pela própria parte. II. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , não sendo caso de acolher-se alegações de quem não comprovou ter feito o pagamento securitário a credores putativos. III. Os novos importes indenizatórios, referentes ao seguro DPVAT , são aplicáveis apenas aos acidentes de trânsito ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 11.482 , de 31 de maio de 2007, de sorte que os sinistros anteriores a essa data continuam regulados pela pretérita Lei nº 6.194 /74. IV. Lei que regula o seguro obrigatório de acidentes pessoais não pode ser derrogada por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, por ser esse diploma de espécie normativa hierarquicamente inferior. V. Os valores fixos elencados pela Lei nº 11.482 /07 somente se aplicam a sinistros ocorridos após a sua entrada em vigor, sendo que os acidentes de trânsito verificados até a data de 31/05/2007 são regidos pela Lei nº 6.194 /74, sobre a qual o STF, conferindo temperamento à regra do art. 7º , IV , da Carta Magna , vem entendendo ser possível a sua utilização como forma de expressão do valor nominal da condenação, só o proibindo como índice de atualização da indenização fixada. VI. Os honorários advocatícios quando a causa não envolver elevada complexidade, devem ser fixados no patamar mínimo de que cuida o art. 20 , § 3º do CPC . VII. Os juros de mora, no pagamento de seguro DPVAT , deverão incidir a partir da citação, já que foi nessa oportunidade que a seguradora foi constituída em mora ( CC , art. 405 ).VIII. Omissa que seja a sentença e mesmo não tendo sido a matéria objeto de apelação pelas partes, nada impede que o Tribunal, de ofício, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, esclareça a partir de quando deva incidir a correção monetária a ser paga pelo vencido no pagamento de seguro DPVAT , por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes.IX. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença no que tange à incidência dos juros moratórios e a verba honorária, e de ofício a data de incidência da correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do voto do Desembargador Relator....

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