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21 de outubro de 2014
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TJ-DF - CCP 16665020128070000 DF 0001666-50.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUIZ SUBSTITUTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRA VARA. I - A DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR EM OUTRA VARA O DESVINCULA DOS PROCESSOS PARA OS QUAIS SE ENCONTRAVA DESIGNADO, INCLUSIVE NAQUELES EM QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 132 DO CPC . II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27853 PI 2010/0045577-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA - CRIME HEDIONDO - E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA EM 06.04.2009. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. VASTO HISTÓRICO DE AGRESSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA (1 ANO E 7 MESES). DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. DEFENSORA QUE DEIXOU DE COMPARECER ÀS 2 AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAS. SÚMULA 64 /STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP . 2. In casu, comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, que possui vasto histórico de agressões, já tendo esfaqueado sua ex-companheira, em outra oportunidade, quando amamentava a filha do casal. Pessoas da comunidade, inclusive sua genitora, relataram temê-lo, por ser pessoa violenta (fls. 39 e 95), razão pela qual está justificada a contento a custódia antecipada do acusado. 3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A instrução criminal vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a complexidade do feito, inexistindo qualquer desídia do Juízo processante. Ademais, eventual delonga pode ser atribuída à desídia da defesa, uma vez que a Defensora do recorrente deixou de comparecer às 2 audiências de instrução e julgamento designadas, incidindo, assim, a Súmula 64 do STJ, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF e do STJ. 6. Recurso improvido, em conformidade com o parecer ministerial....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046427829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRISÃO EM NOVEMBRO DE 2011 E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA O DIA 23/04/2012. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Ainda que presentes os requisitos para o decreto de segregação cautelar, não se legitima a prisão preventiva por praticamente seis meses, com audiência de instrução e julgamento designada somente para o dia 23/04/2012, sem que se tenha certeza de que a instrução estará encerrada, considerando que o delito não apresenta maior gravidade. MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 /11....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 96256720118170990 PE 0019741-61.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA PRÓXIMO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificando-se que o processo vem seguindo o seu trâmite regular, não há que se falar em excesso de prazo na perspectiva de sua consideração global, ou seja, analisando-se o tempo da privação da liberdade juntamente com o andamento do procedimento como um todo, e não como fases dissociadas. Ademais, é certo que o relativo prolongamento do feito em sua etapa inicial será compensada na fase seguinte, atuando a autoridade impetrada de forma diligente, de modo a não prejudicar o razoável andamento do processo; 2. Inexiste excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado, quando o processo está sendo devidamente impulsionado, encontrando-se a audiência de instrução e julgamento designada para dia próximo, oportunidade em que, provavelmente, a instrução criminal será encerrada; 3. Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047011978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. O delito atribuído ao paciente possui contornos graves - roubo majorado -, havendo indícios de materialidade e autoria do assalto, especialmente porque uma vítima e testemunhas reconheceram o acusado em Juízo. Apesar de ter respondido ao início do processo em liberdade, informações acerca de ameaças perpetradas contra vítimas e testemunhas no transcurso do processo justificam a necessidade...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010002059 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , II , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NAO APRECIAÇAO. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR ANDAMENTO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DESIGNADA. 1. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, razão pelo qual deve vir instruído com todas as provas pré- constituídas do alegado. 2. A ausência do decreto preventivo inviabiliza a análise de supostas ilegalidades ali ocorridas. 3. Estando a audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima, de forma a evidenciar que o curso da ação penal se processa dentro dos limites da razoabilidade, resta superada a alegação de ilegalidade por excesso de prazo, ante a incidência da Súmula 52 , do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-DF - CCP 145508220108070000 DF 0014550-82.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUIZ SUBSTITUTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRA VARA. I - A DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR EM OUTRA VARA O DESVINCULA DOS PROCESSOS PARA OS QUAIS SE ENCONTRAVA DESIGNADO, INCLUSIVE NAQUELES EM QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 132 DO CPC . II - CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O J. DE D. DA P. V. DE F. DE B.DF. PARA SENTENCIAR A AÇÃO DE ALIMENTOS.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 20665920118170990 PE 0002494-67.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA PRÓXIMO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Verificando-se que o processo vem seguindo o seu trâmite regular, não há que se falar em excesso de prazo na perspectiva de sua consideração global, ou seja, analisando-se o tempo da privação da liberdade juntamente com o andamento do procedimento como um todo, e não como fases dissociadas. Ademais, é certo que o relativo prolongamento do feito em sua etapa inicial será compensada na fase seguinte, atuando a autoridade impetrada de forma diligente, de modo a não prejudicar o razoável andamento do processo; 2.Inexiste excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado, quando o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância, tanto que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para dia próximo, oportunidade em que, provavelmente, a instrução criminal será encerrada; 3.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20120015417 AM 2012.001541-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PLURALIDADE DE RÉUS - REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA 1 O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, nota-se que a pluralidade de acusados (quatro) pode ocasionar relativa demora na prática de determinados atos processuais, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, é possível verificar que a ação criminal tem regular tramitação perante o juízo a quo, com designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima (29.10.2012), razão pela qual a alegada configuração de excesso de prazo deve ser rejeitada. 3. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se no preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra sua periculosidade, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20120000117 AM 2012.000011-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO, SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PLURALIDADE DE RÉUS - REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA 1 O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, nota-se que a pluralidade de acusados pode ocasionar relativa demora na prática de determinados atos processuais, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, é possível verificar que a ação criminal tem regular tramitação perante o juízo a quo, com designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima (21.05.2012), razão pela qual a alegada configuração de excesso de prazo deve ser rejeitada. 3. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se no preservação da ordem pública e na conveniência da instrução, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra sua periculosidade, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

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